Como fruto do trabalho da Frente Parlamentar da Advocacia, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) conseguiu nesta terça-feira (27) uma vitória para a categoria ao ver aprovada pelo plenário da Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 673/2023, que busca dar mais transparência ao andamento de processos administrativos no Estado.
A nova lei torna torna obrigatório o acesso público de forma eletrônica a processos de todos os órgãos públicos da esfera estadual, excetuando aqueles que tramitam em sigilo. A matéria já estava aprovada nas comissões de Justiça e Finanças e passou por unanimidade na sessão ordinária.
“Atualmente o Governo do Estado do Espírito Santo utiliza o sistema E-Docs, totalmente digitalizado. Embora este sistema tenha permitido considerável celeridade aos processos, mostra-se completamente falho no quesito acesso, não possibilitando sua consulta por advoados”, justifica o deputado em mensagem anexa à matéria.
Mazinho aponta, ainda, que o projeto simplifica procedimentos nas instituições e garante o princípio da ampla defesa e do contraditório. “O objetivo é possibilitar o acesso público aos processos administrativos eletrônicos, incentivando a simplificação dos procedimentos no âmbito das instituições públicas estaduais, além de respeitar e efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, um dos princípios basilares do processo administrativo consagrado pela Lei Federal nº 9.784/99”, acentuou.
Segundo Mazinho, a busca pela ampliação de acesso aos processos administrativos visa facilitar a interação das partes interessadas, incluindo advogados, cidadãos e outras entidades, permitindo um rápido acesso às informações sobre atos processuais sobre a tramitação dos autos junto ao Estado, “inclusive para acompanhamento de demanda de interesse público”. (Da Redação)
