Após o término do recesso, deputados e senadores também terão de se debruçar sobre o PLOA (Projeto da Lei Orçamentária Anual), adiado para este ano
O Congresso entrará em 2025 com 3 desafios imediatos: definir a sucessão do comando das duas casas –Câmara e Senado–; votar o Orçamento, cuja apreciação foi atropelada em decorrência do pacote do corte de gastos enviado pelo Governo para o Legislativo no final de 2024; e solucionar o impasse das emendas bloqueadas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino.
Em seguida, o Senado terá de analisar o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor, responsável por regulamentar e fiscalizar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) –imposto criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). É a segunda medida que regulamenta a reforma tributária.
Outro tema importante é o impacto das apostas esportivas on-line, conhecidas popularmente como bets, no orçamento das famílias brasileiras. Há uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) em curso na Casa Alta para apurar supostos crimes financeiros das casas de apostas e influencers ligados a elas.
A Câmara, por sua vez, reiniciará os trabalhos sob a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de enviar para a Casa uma proposta que amplia a faixa do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributa pessoas com rendimento anual superior a R$ 600 mil a partir de 2026.
O próximo presidente da Casa também será pressionado pela oposição ao governo Lula, liderada pelo PL, partido que tem a maior bancada da Casa, com 93 deputados, a tomar uma posição sobre o projeto de anistia aos presos do 8 de Janeiro. O assunto está “frio”, mas não enterrado.
NO RADAR DO SENADO
Diante da mudança dos comandos do Senado e das comissões temáticas, alguns projetos cujos debates avançaram em 2024 devem demorar para ganhar tração, como:
- PEC do BC: a votação da proposta de autonomia orçamentária e financeira do BC (Banco Central) acabou sendo adiada sucessivamente devido aos esforços do governo em travar sua tramitação;
- jogos de azar: a legalização dos jogos de azar no Brasil sofre grande resistência da ala conservadora e de congressistas engajados na CPI das Bets. O relator Irajá (PSD-TO) pediu o adiamento da votação do projeto;
- código eleitoral: o projeto de atualização do Código Eleitoral busca unificar as legislações partidária e eleitoral. O relator Marcelo Castro (MDB-PI) entregou o relatório pouco antes do recesso, em 16 de dezembro;
- inelegibilidade: o projeto é controverso por beneficiar políticos condenados pela Justiça ao antecipar a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade estabelecido pela Lei da Ficha Limpa;
- supersalários: o projeto contra supersalários de funcionários públicos está travado na CCJ. O texto limita os benefícios conhecidos como “penduricalhos”, que se acumulam e fazem alguns funcionários públicos ganharem mais do que ministros do STF; e
- mandato no STF: o texto fixa mandato de 8 anos para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A relatoria está nas mãos da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
NO RADAR DA CÂMARA
Para além da anistia aos presos do 8 de janeiro, a ala conservadora da Câmara apoia diversos projetos ligados às “pautas de costumes”, como:
- aborto: aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o projeto proíbe o aborto legal em qualquer situação –atualmente, a Constituição garante a legalidade do aborto em casos de estupro, risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (má formação cerebral do feto); e
- PEC das drogas: o texto que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade, foi aprovado pela CCJ como uma resposta ao STF, que votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A Câmara também terá de analisar a cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de mandar matar a ex-vereador Marielle Franco (Psol-RJ). O Conselho de Ética da Câmara recomendou a cassação, e a CCJ rejeitou o recurso do deputado. Falta o plenário votar a favor ou contra.
Já nos campos econômico e regulatório, 2 projetos relatados pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) se destacam:
- devedor contumaz: patrocinado pela Fazenda, o projeto da Câmara busca endurecer as regras contra os devedores contumazes de impostos e encargos tributários federais; o Senado concorre com outro projeto que sobre o mesmo tema que também alcança devedores estaduais e municipais; e
- agências reguladoras: depois de o Ministério de Minas e Energia ameaçar intervir na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) por suposta omissão, o governo apoia a PEC que dá poderes ao Congresso para fiscalizar as agências.
