Ministros analisam pedidos pela derrubada do tipo de contrato de trabalho flexibilizado; o placar está 2×2 no plenário virtual
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 6ª feira (21.ago.2024) o julgamento sobre contratos de trabalho intermitente. A Corte analisa em plenário virtual 3 ações que pedem a inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista (lei 13.467 de 2017).
Os pedidos são pela derrubada dos contratos. Essa modalidade de vínculo empregatício flexibilizado foi instituída pela reforma. Nela, o trabalhador é chamado pela empresa para prestar serviço conforme a demanda de mão de obra.
O placar atual está em 2×2:
- pela inconstitucionalidade da mudança na lei trabalhista: Edson Fachin (relator) e Rosa Weber (aposentada);
- pela constitucionalidade: Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques.
Pedido de destaque (que leva o julgamento ao plenário físico) do ministro André Mendonça foi cancelado em 26 de agosto. Logo, mantêm-se os votos dados até o momento.
O prazo para que os ministros depositem os votos de forma virtual e sem debate vai até a próxima 6ª feira (13.set).
Os autores das ações que questionam a modalidade são:
- a Fenepospetro (Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo) na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5826;
- a Fenattel (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas) na ADI 5829; e
- a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) na ADI 6154.
ENTENDA
A Lei 13.467 de 17 regulamentou o contrato de trabalho intermitente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A regra é válida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, que são regidos por legislação própria.
Esse tipo de contrato permite uma alternância entre períodos de trabalho e inatividade, sem atuação contínua do empregado, flexibilizando a forma que o trabalhador é contratado para prestar serviços.
Ou seja, o empregador convoca o trabalhador quando há demanda por serviços, pagando apenas pelas horas, dias ou meses efetivamente trabalhados.
Para Sérgio Pelcerman, sócio do escritório Almeida Prado Hoffmann Advogados, o trabalho intermitente facilita a soma de remunerações, já que o trabalhador não precisa prestar o serviço continuamente em um único local.
“Apesar de contestado, o formato de trabalho intermitente e os demais preceitos que foram apresentados pela Reforma Trabalhista visam garantir emprego e trabalho a todos, o que deve continuar como fonte básica no país”, afirmou.
Segundo a especialista em direito do trabalho Micheli Tenório, a modalidade regulariza situações que, de outra forma, poderiam resultar em contratações informais. Mas, ainda assim, pode acarretar certas inseguranças para o trabalhador.
INSEGURANÇAS
A principal insegurança, para Tenório, é a instabilidade financeira, uma vez que a remuneração está diretamente atrelada à quantidade de horas efetivamente trabalhadas. Ou seja, se o empregado não for chamado, a renda será impactada.
A advogada afirmou que a prática pode afetar a capacidade de planejamento financeiro e de realização de projetos pessoais.
Apesar de formalmente vinculado à empresa, o trabalhador intermitente não é beneficiado pela mesma segurança jurídica e direitos assegurados aos empregados com contrato de trabalho tradicional.
O contrato não estabelece uma carga horária mínima de trabalho nem assegura rendimentos mínimos ou, durante os períodos de inatividade, os direitos dos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, como o 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego, segundo a advogada.
Em seu voto, Alexandre de Moraes, que defendeu a constitucionalidade da norma, disse que foram respeitados os direitos determinados nos artigos 6º e 7º. Segundo o ministro, o modelo assegura a proteção mínima necessária ao trabalhador.
O direito às férias é previsto, também na lei 13.467 de 2017. No entanto, o pagamento referente ao período tem um cálculo adaptado à modalidade do trabalho intermitente.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Bruna Aragão sob supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.
