A ampliação do prazo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal também está na pauta do Supremo
O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa nesta 4ª feira (28.ago.2024) 2 processos envolvendo a taxa municipal ISS (Imposto Sobre Serviços). Um dos casos deve ter impacto de R$ 35,4 bilhões para a União.
A Corte deve discutir ainda a ampliação do prazo de adesão de Minas Gerais ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal).
Um dos casos analisados pelo STF discute a aplicabilidade do ISS em operações de industrialização que integre etapas intermediárias no ciclo produtivo. O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) já reconheceu que essas atividades, mesmo sendo intermediárias, são consideradas atividades-fim e, portanto, sujeitas à tributação.
O 2º caso, de maior impacto fiscal, discute se o valor do ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão pode afetar o orçamento federal em R$ 35,4 bilhões, conforme estimado no projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025. Este julgamento é comparável à “tese do século”, onde o STF excluiu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins.
O julgamento dessa ação está empatado. No plenário virtual, 8 votos foram proferidos e há empate. O relator era Celso de Mello, que já se aposentou da Corte. Ele votou por considerar a inclusão inconstitucional.
Celso de Mello foi acompanhado por Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Dias Toffoli votou para permitir a cobrança e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Os votos dos ministros aposentados (Celso de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski) se mantêm. Os ministros que ainda estão no Supremo podem alterar seus entendimentos.
MINAS GERAIS
A agenda de julgamentos do STF incluí a análise da extensão do prazo para Minas Gerais aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal). A data limite para essa adesão já foi prorrogada diversas vezes pela Corte –o último prazo dado pelo Supremo vence nesta 4ª feira (28.ago).
O governo mineiro, liderado por Romeu Zema (Novo), que esperar a sanção de um projeto que permite a renegociação das dívidas estaduais. O texto já passou pelo Senado e espera votação na Câmara.
