Ministro do STF afirma que a resolução contra assistolia fetal, usada em casos previstos na lei, é “abuso de poder regulamentar”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu nesta 6ª feira (24.mai.2024) os processos que se baseavam em norma do CFM (Conselho Federal de Medicina) para proibir a assistolia fetal.
O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro. Utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero.
A decisão de Moraes complementa despacho proferido por ele na semana passada, quando suspendeu a aplicação da norma do CFM que decidiu vetar o procedimento.
No despacho recente, o ministro também proibiu a abertura de processos disciplinares com base na resolução.
O ministro entendeu que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro.
Moraes também lembrou que o procedimento só pode ser realizado com consentimento da vítima.
As decisões sobre a questão foram motivadas por uma ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade).
Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer depois de o TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região derrubar a decisão.
Na 5ª feira (23.mai), entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres participaram de um protesto em frente ao prédio do CFM, em Brasília.
Com informações da Agência Brasil.
