A criação da Guarda Nacional em substituição à atual estrutura de Força Nacional de Segurança Pública para dar caráter de estrutura permanente de atendimento a interesses nacionais de segurança, ao invés do modelo atual constituído por policiais de formação bastante variada e de curto período de atividade, é uma das propostas apresentadas pelo coronel José Vicente da Silva Filho para um plano nacional de segurança pública.
A proposta compõe o documento de 100 páginas intitulado “Estrada para o Futuro”, elaborado por um grupo de especialistas reuniodos pelo ex-presidente Michel Temer, o mesmo que apresentou a “ponte para o futuro” no processo de golpe parlamentar que destituiu a presidente Dilma Roussef em 2016.
Na época, Temer era o vice-presidente e acendeu o estopim da derrubada de Dilma. Quando assumiu, fez a transição para o governo de Jair Bolsonaro, eleito em 2018, com Lula preso e impossibilitado de concorrer.
Na introdução ao documento, Michel Temer justifica que se trata de “uma sugestão àqueles que desejam governar o Brasil. É colaboração que desejo dar como fruto de mais de trinta e dois anos de vida pública, passando por Procuradoria Geral do Estado, Secretário de Estado, Câmara dos Deputados, presidência de partido, Vice-Presidente e Presidente da República, além de longa carreira universitária”.
O documento é elaborado com a contribuição de 17 especialistas e aborda os principais setores da vida nacional, com grande ênfase para a segurança pública.
DISTINÇÃO DE TIPOS CRIMINAIS
Na introdução ao documento, Temer dedica especial atenção às propostas para a Segurança Pública, que entrou no foco das atenções principalmente devido ao crescimento de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), declaradas pelo governo de Donald Trump, dos Estados Unidos, como “organizações terroristas”.
“Aqui, é preciso distinguir a criminalidade diária e agressiva de roubo de celulares e alianças que, embora parecendo triviais, já resultaram em mortes dos assaltados. É incrível que em países da Europa, por exemplo, se possa sair às ruas tranquilamente com celulares relógios, aliança, sem a menor preocupação. Aqui, as pessoas temem sair às ruas com esses artefatos. Temem, até, por sua vidas”, comenta Temer ao introduzir o tema.
Nesse caso, a solução se dá não apenas pelo policiamento ostensivo, como, especialmente, pela localização dos “receptadores”, de acordo com o ex-presidente ao apresentar sua contribuição para que “as eleições sejam decididas no confronto de programas e não de pessoas”.
“Eliminando estes (os receptadores), a tendência é eliminar o interesse pelo roubo. Outra espécie, e gravíssima, da criminalidade, reside nas Organizações Criminosas. Estas estão formando uma espécie de governo paralelo. E, hoje, buscam ‘lavar’ o dinheiro obtido criminalmente, por meio de atividades legalmente admitidas. Transporte, combustíveis e até construção servem para tanto”, comenta.
O ex-presidente da República toca num ponto sensível da atuação das organizações criminosas: “Sustenta-se, até, a formação de indivíduos que não só se elegem para cargos públicos como se introduzem nas máquinas administrativas. Não se pode esquecer do tráfico de drogas que envolve vários países, entre os quais, o nosso. Aqui, o tratamento há de ser outro”.
De acordo com Temer, a “inteligência” é fundamental e, para isso, considera indispensável “ressignificar os serviços de informação, dos Ministérios da Defesa, do Ministério Público, das Polícias estaduais, da Polícia Federal e outros” e justifica:
“Daí nascem os esquemas de infiltração policial nessas organizações e o levantamento de dados que permitam identificá-los, investigá-los e, a final, apená-los e desbaratá-los. De logo digo que essa espécie delituosa é transnacional. Vários países devem unir-se nesse combate. Não pode haver preconceito com a interação desses países. As informações também virão dessas interações. Ações conjuntas hão de ser realizadas”.
Para tanto, Temer afirmar que é impositivo a recriação de um Ministério da segurança Pública, criado no efêmero governo transitório dele (2016-2018), e ancorado na lei estabelecedora do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), “também do nosso tempo, para coordenar (não interferir nas competências estaduais e até municipais) os trabalhos de segurança pública no País”.
E acrescenta: “E até mesmo para conectar-se com os demais países, já que, reitera-se, esse crime é transnacional, não apenas estadual ou municipal. Enfrentar, sem preconceitos, esse tema é acolher uma das principais preocupações do momento”.
A PROPOSTA DO CORONEL
O coronel José Vicente da Silva, da reserva da Polícia de São Paulo, é referência nacional em segurança pública e já foi secretário nacional da pasta. Ele foi um dos convidados por Temer para elaborar a proposta para que futuros governos possam tomá-la por base.
Na sua parte, José Vicente propõe um “Novo Ciclo de Proteção da Sociedade Brasileira”, que parte do pressuposto de que a segurança pública está conectada ao desenvolvimento econômico e a investimentos, à fruição da liberdade, à qualidade de vida e ao pleno exercício da cidadania.
“O Brasil acumulou importantes avanços institucionais nas últimas décadas, mas continua enfrentando elevados índices de violência e a expansão de organizações criminosas que operam em escala nacional e transnacional. É necessário construir nova arquitetura institucional para a segurança pública, capaz de integrar esforços federais, estaduais e municipais, fortalecer as polícias e enfrentar o crime organizado com inteligência e coordenação estratégica”, afirma o coronel.
MINISTÉRIO
Para isso, como primeira medida, propõe a criação do Ministério da Segurança Pública, considerando que a segurança pública deve possuir prioridade política compatível com sua importância nacional. “Para isso, deverá assumir a prioridade necessária na agenda política para tornar-se uma política permanente de Estado”, justifica.
O Ministério da Segurança Pública será responsável por: formular a Política Nacional de Segurança Pública; coordenar o Sistema Único de Segurança Pública; integrar União, estados e municípios no macro esforço de prevenção à violência; estabelecer metas nacionais de redução da violência; coordenar investimentos estratégicos em tecnologia, inteligência e formação profissional; promover avaliação permanente de resultados.
No MSP será implantado um sistema nacional integrado de inteligência e análise criminal que permitirá: compartilhamento seguro de informações; integração de bancos de dados; consolidar dados estatísticos confiáveis para fundamentar decisões estratégicas; análise preditiva de ameaças, principalmente com a macro integração de bancos de dados e utilização de inteligência artificial; apoio à tomada de decisões estratégicas; estabelecer indicadores e definir metas e regime de avaliação de resultados de programas e ações.
CRIME ORGANIZADO
O segundo ponto é a criação da Agência Nacional de Combate ao Crime Organizado. Segundo José Vicente, o crime organizado tornou-se a principal ameaça à segurança interna do país, além de violar a soberania das fronteiras e ampliar capacidade criminosa pelas articulações com estruturas criminosas internacionais.
De acordo com a proposta, a criação de uma Agência Nacional de Combate ao Crime Organizado, vinculada ao Ministério da Segurança Pública, será fundamental para o esforço coordenado de repressão.
Suas atribuições incluirão: monitoramento permanente das organizações criminosas e suas lideranças; integração nacional de inteligência criminal com foco em análise financeira e patrimonial; coordenação estratégica de operações interagências; articulação com organismos internacionais, inclusive em questões financeiras; combate às economias ilícitas e à lavagem de dinheiro, inclusive pelo monitoramento de criptomoedas; controle de mercados utilizados pelo crime organizado; combate à infiltração criminosa em empresas e contratos públicos.
“O sucesso da política nacional será medido não apenas pelo número de prisões, mas principalmente pela capacidade de enfraquecer as estruturas econômicas que sustentam as organizações criminosas. A agência não deverá substituir as polícias existentes. Sua missão será coordenar, integrar e potencializar a ação do Estado e ela deverá constituir um Conselho Nacional de Enfrentamento ao Crime Organizado, integrado por representantes dos órgãos federais pertinentes e do Poder Judiciário, do Ministério Público, Abin e das secretarias estaduais de segurança. Esse Conselho ajudará na formulação de estratégias nacionais e acompanhará as ações e resultados”, observa.
MODERNIZAÇÃO DAS POLÍCIAS
O terceiro ponto da proposta é o Programa Nacional de Modernização e Capacitação das Polícias, considerando que as instituições policiais brasileiras deverão evoluir para um modelo de atuação baseado em conhecimento, tecnologia e evidências.
Os currículos das academias policiais e centros de formação incorporarão conteúdos de ciência do crime; criminologia ambiental; análise criminal; geoprocessamento aplicado à segurança; inteligência policial; investigação financeira; crimes cibernéticos; análise de redes sociais criminosas; prevenção situacional; gestão baseada em evidências; justiça procedimental; liderança e gestão de pessoas.
“Será estimulada a criação de laboratórios de análise criminal e observatórios de segurança pública em todos os estados da federação e nas médias e grandes cidades. A União apoiará financeiramente projetos inovadores que demonstrem impacto mensurável na redução da criminalidade, bem como apoiará programas de valorização profissional, investimentos em tecnologia e fortalecimento da integridade institucional”, justifica.
REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS
Como quarto pilar, o programa prevê o Plano Nacional de Redução de Homicídios, considerando que, apesar dos avanços recentes, o Brasil ainda tem níveis preocupantes de violência letal, o que requer prioridade das ações de redução desse grave problema.
Será estabelecida meta nacional de redução dos homicídios e da violência letal. O plano será baseado em: protocolos de prevenção e repressão da letalidade violenta; focalização em grupos vulneráveis; foco nos grupos criminosos mais violentos e no controle de armas ilegais; articulação de medidas de prevenção e redução da impunidade nos crimes de feminicídio; articulação de medidas de redução da vitimização de policiais, inclusive de suicídios; capacitação da investigação de homicídios e das perícias técnicas; programa articulado com outras instituições de redução da violência no trânsito; monitoramento permanente de resultados.
REFORMA PENITENCIÁRIA
O quinto pilar será a Reforma do Sistema Penitenciário para que os presídios não continuem a funcionar como depósito de presos em ambientes de superlotação que se tornam centros de formação de quadrilhas e de recrutamento do crime organizado.
As medidas incluem:
– ampliação do sistema penitenciário federal para gradualmente absorver 2,5% do total nacional de presos, preferencialmente membros de facções e criminosos violentos;
– fomentar programa nacional de ampliação de vagas no sistema prisional;
– capacitar gestores e policiais penais à gestão prisional;
– isolamento de lideranças criminosas, inclusive de comunicações ilícitas;
– utilização de ferramentas de inteligência artificial para auxiliar nas decisões judiciais de prisões provisórias que hoje sobrecarregam o sistema;
– fomento da inteligência prisional em todo o sistema nacional;
– programas de reinserção social para condenados de menor risco;
– programas de monitoramento e assistência a condenados cumprindo pena em liberdade
CONTROLE DAS FRONTEIRAS
O Programa Nacional de Proteção Integrada das Fronteiras entende que o controle das fronteiras brasileiras deve ser tratado como prioridade estratégica de segurança pública e segurança nacional.
Será implantado um Programa Nacional de Proteção Integrada das Fronteiras envolvendo: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Polícia Penal Federal, agências estaduais de segurança, Abin, Forças Armadas.
As Forças Armadas ampliarão sua participação dentro das competências estabelecidas pela Lei Complementar nº 97, especialmente em: patrulhamento de áreas de fronteira; ações preventivas e repressivas em faixa de fronteira; fiscalização de vias e rios fronteiriços; cooperação com agências policiais; apoio logístico, de inteligência e operacional; monitoramento aéreo e terrestre; operações integradas de inteligência.
Será acelerada a expansão do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), incorporando sensores remotos; radares; drones; imagens de satélite; inteligência artificial; centros integrados de comando e controle.
O objetivo será reduzir drasticamente o ingresso de drogas, armas, munições, produtos contrabandeados e demais fluxos ilícitos que abastecem as organizações criminosas atuantes no território nacional, além de ameaçar a soberania nacional com a invasão de nossas fronteiras por grupos criminosos internacionais.
O Ministério da Defesa incluirá em sua Estratégia Nacional de Defesa o planejamento integrado de segurança das fronteiras com previsão de Centros Integrados Regionais de Comando e Controle para o planejamento e operações nas áreas mais sensíveis da segurança das fronteiras.
GUARDA NACIONAL
Como sétimo pilar, a criação da Guarda Nacional em substituição à atual estrutura de Força Nacional de Segurança Pública para dar caráter de estrutura permanente de atendimento a interesses nacionais de segurança, ao invés do modelo atual constituído por policiais de formação bastante variada e de curto período de atividade.
“Estruturas que operam em contextos de crise necessitam de homogeneidade de treinamento e continuidade institucional. A estrutura da Guarda Nacional será híbrida com reforço de efetivos selecionados e cedidos por polícias estaduais e guardas municipais, por período não superior a cinco anos”, afirma José Vicente.
A Guarda Nacional passaria a compor um novo órgão no artigo 144 da CF e absorveria a Polícia Rodoviária Federal.
REDUÇÃO DA IMPUNIDADE
O programa de segurança prevê como oitavo pilar a redução da impunidade, considerando que a acentuada percepção de insegurança da população está diretamente relacionada aos crimes de rua, principalmente roubos, e com a crescente onda de variados crimes, inclusive ligados a sistemas eletrônicos.
Há duas ações a serem articuladas no âmbito do Ministério da Segurança Pública: fortalecer as capacidades das polícias estaduais na prevenção e repressão desses crimes e fomentar projetos de lei para reduzir drasticamente a reiteração criminal, fenômeno que tem possibilitado a prática criminosa sucessiva pela rápida liberação de infratores para responder em liberdade por seus crimes.
Em entendimento com o Congresso Nacional serão propostas novas leis que reduzam as brechas legais que reduzem o potencial dissuasório da legislação criminal.
MUNICIPALIZAÇÃO
Fortalecer a atuação dos municípios nas ações de prevenção à violência é o nono pilar. Para o coronel José Vicente da Silva, as prefeituras detêm conhecimento privilegiado de seus territórios e desenvolvem políticas, aplicando recursos para gestão dos locais onde os crimes acontecem. Suas estruturas e recursos necessitam participar de esforço integrado com as polícias estaduais para promover melhores respostas de prevenção.
“O MSP fomentará essas parcerias estimulando a criação de observatórios da segurança nos municípios e variados tipos de planejamento integrado para fortalecer esse relacionamento e a qualidade dos processos de prevenção. Além disso deverá desenvolver modelagem para organização, capacitação e operação integrada das guardas municipais com as polícias”, prevê a proposta.
FUNDO NACIONAL
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o reaparelhamento crítico das forças policiais, visando não apenas a dotação de materiais e tecnologias, mas também aperfeiçoar a gestão das políticas e programas da segurança pública, é o décimo pilar da proposta.
Para tanto esses recursos deverão promover:
- capacitação dos operadores da segurança pública em metodologia de gestão;
- desenvolver documentos de referência sobre fixação de efetivos, organização de unidades, elaboração de manuais e procedimentos operacionais padronizados;
- criar o sistema nacional de formação em gestão de segurança pública e serviços penais;
- criar sistemas otimizados de processos organizacionais com recursos tecnológicos;
- implementar ações dirigidas ao aprimoramento da qualidade do atendimento ao cidadão.
Conheça a íntegra do programa: ESTRADA PARA O FUTURO – 2026
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