As inscrições para o processo de escolha suplementar de membros do Conselho Tutelar de Barra de São Francisco, no Noroeste do Espírito Santo, foram prorrogadas até a próxima quarta-feira (15). O processo, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), visa preencher vagas deixadas por renúncias e pela ausência de suplentes disponíveis para assumir o cargo.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas presencialmente ou por meio de procuração, até às 17h do dia 15, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Djalma Borges, nº 122, no Centro da cidade.
De acordo com o edital e com base na legislação vigente — incluindo a Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Municipal n.º 593/2015 e a Lei Municipal n.º 71/2022 — somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem alguns requisitos legais. São eles: possuir reconhecida idoneidade moral, que deverá ser comprovada por meio de certidões dos distribuidores cíveis e criminais; ter idade superior a 21 anos; ter concluído o ensino médio; residir no município de Barra de São Francisco, especificamente dentro da área de abrangência de referência do Conselho ao qual pretende concorrer; e obter aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre os direitos da criança e do adolescente, etapa que possui caráter eliminatório.
Documentos Necessários para a inscrição
Para efetivar a inscrição, os candidatos devem apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
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certidão de nascimento ou certidão de casamento;
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comprovante de residência referente aos três últimos meses anteriores à publicação do edital;
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certificado de quitação eleitoral;
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certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
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certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
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certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
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certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
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diploma ou certificado de conclusão do ensino médio;
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documento de identidade com foto (RG);
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CPF e título de eleitor.
Candidatos que sejam servidores públicos municipais também deverão apresentar, no momento da inscrição, uma declaração que comprove a possibilidade de permanecerem à disposição do Conselho Tutelar durante o período de exercício da função.
Serão preenchidas, ao todo, seis vagas, sendo uma para conselheiro titular e cinco para suplentes. O mandato terá duração de dois anos e um mês, com início previsto para o dia 17 de novembro de 2025 e término em 9 de janeiro de 2028. A carga horária do cargo é de 44 horas semanais e a remuneração mensal será de R$ 2.743,13. O exercício da função é considerado de relevância pública, porém não gera vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.
O processo de escolha será composto por quatro etapas:
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inscrição dos candidatos;
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prova de conhecimentos específicos;
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apresentação pública dos candidatos;
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eleição direta.
A prova será aplicada no dia 26 de outubro de 2025, às 8h, na Escola Municipal EMEFTI Ozéias Rezende. O exame abordará conteúdos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e noções de redação oficial, totalizando 30 pontos. Para ser aprovado, o candidato precisará alcançar, no mínimo, 60% de acertos.
Já a eleição direta será realizada no dia 9 de novembro de 2025, das 8h às 17h, em locais que ainda serão divulgados pelo CMDCA.
A propaganda dos candidatos será permitida apenas após a divulgação da lista final de habilitados. O edital estabelece que é proibido o uso de estrutura pública para fins eleitorais, bem como a realização de propaganda em rádios, TVs, outdoors ou carros de som. Também está vedado o abuso de poder econômico ou religioso durante a campanha. Todo o processo será fiscalizado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e conduzido pelo CMDCA, conforme a legislação federal e municipal vigente.
