O prefeito Enivaldo dos Anjos sancionou esta semana a Lei Nº 1.356/2023, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e Proteção à Mulher Vítima de Violência, no município de Barra de São Francisco. A lei foi aprovada na Câmara Municipal. Na sessão ordinária da última segunda-feira, 27 de fevereiro.
O projeto do Executivo faz parte de uma série de ações que estão sendo implementadas pela atual gestão para proteger e empoderar as mulheres francisquenses, particularmente as mais vulneráveis social e financeiramente.
As ações do programa, que deverá ser gerido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e de Políticas para as Mulheres, levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais, de identidade de gênero, de orientação sexual, de deficiência, idiomáticas e de religião.
De acordo com o prefeito, a violência contra as mulheres é uma das situações que mais envergonham o país e, em Barra de São Francisco e no Espírito Santo, essa atitude machista tem provocado muitas mortes e dor para famílias, principalmente para as crianças das mulheres assassinadas.
Dos Anjos ressalta que o programa é apenas o suporte legal para a defesa das mulheres contra a violência, mas a gestão tem promovido uma série de outras ações para empoderar e cuidar da saúde das mulheres, como a implantação da Casa da Gestante, da Clínica de Mamografia e a distribuição de absorventes higiênicos, entre outros programas.
O vereador Lula Coser, que já chegou a apresentar matéria parecida, elogiou a iniciativa do prefeito.
“Nós estamos muito felizes com essa iniciativa do Executivo, porque esse assunto tem sido objeto de preocupação nossa como representante do povo, tanto que apresentamos nesta Casa de Leis, um projeto bem semelhante como esse”, disse o parlamentar.
Lula disse reconhecer que a matéria apresentada é mais abrangente e respaldada juridicamente pela Constituição Federal.
Confira a íntegra do projeto
LEI Nº 1.356, de 27 de fevereiro de 2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme previsto no Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará.
§ 1º O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime antecedido por violência física ou sexual.
§ 2º O enfrentamento ao feminicídio inclui as dimensões de prevenção a toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.
Art. 2º O Programa considerará que as mulheres não são um grupo populacional homogêneo, assim, não são afetadas da mesma forma pelas múltiplas violências, dentre elas o feminicídio, e injustiças sociais produzidas pelas estruturas patriarcais e raciais.
Parágrafo único. As ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais, de identidade de gênero, de orientação sexual, de deficiência, idiomáticas e de cosmogonia/religião.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I – combater o feminicídios na cidade de Barra de São Francisco/ES;
II – promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência;
III – garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, de deficiência e de territorialidade;
IV – promover uma mudança cultural e de transformação dos estereótipos que embasam violências contras as mulheres, levando em conta a perspectiva interseccional e as discriminações variadas;
V – prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, bem como a Lei Orgânica do Município;
VI – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violências contra as mulheres;
VII – implementar fluxo para a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência e seus dependentes conforme art. 6º e seguintes desta Lei;
VIII – promover a articulação, com encontros periódicos, da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sediada no Município de Barra de São Francisco/ES;
IX – fortalecer e ampliar a rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
X – garantir condições adequadas de trabalho para as funcionárias e funcionários da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, priorizando a realização de concursos públicos;
XI – motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de formação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situações de violência contra as mulheres;
XII – impulsionar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando apoio técnico especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e feminicídio;
XIII – estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas e Promoção da Mulher, da Secretaria de Assistência Social e do Conselho dos Direitos da Mulher do Município, com a sociedade civil e movimentos sociais, a fim de propor políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
XIV – fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas articulações com raça, etnia e diversidade sexual, nos termos do art. 8º, inc. VII, da Lei nº 11.340/2006;
XV – produzir e visibilizar periodicamente dados sobre as diversas formas de violências contra as mulheres e feminicídios no Município no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
XVI – evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres em situação de violência, realizando, para tanto, estudo de falhas do atendimento;
XVII – assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, garantindo o atendimento integral às mulheres com deficiência;
XVIII – implementar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial para as consequências físicas e psicológicas;
XIX – garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de mulheres em situação de violência e vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico em psicoterapia individual através da atenção básica em saúde;
XX – priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público-alvo em programas, projetos e ações sociais no Município de Barra de São Francisco; e
XXI – promover campanhas educativas permanentes sobre as violências contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem e órgãos de atendimento.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º Após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, o qual considerará que os maiores índices de feminicídio são contra mulheres negras, e priorizará os territórios com maiores índices de violência contra as mulheres.
Art. 5º São ações a serem implementadas pelo Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I – promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos na temática de gênero e violência contra as mulheres;
II – formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura acerca da presente Lei;
III – criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que revitimizam as mulheres na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos;
IV – implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no atendimento às mulheres em situação de violência na Cidade de Barra de São Francisco/ES, conforme o fluxo a ser estabelecido;
V – criação de campo que identifique a existência ou não de alguma deficiência física ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.836/2019, e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição, entre outros);
VI – elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços;
VII – acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às mulheres em situação de violência, conjuntamente com a sociedade civil e poder legislativo, através de Comitê de Monitoramento;
VIII – promoção e articulação da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sediada no Município de Barra de São Francisco/ES;
IX- ampliar e garantir abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência, nos termos da Lei Orgânica do Município;
X – elaboração de acordos de cooperação, ou outro mecanismo cabível, entre o Município, Estado do Espírito Santo e a União para criar um Cadastro Único para os casos de violência contra as mulheres, visando atendimento mais célere e integral;
XI – realização de campanhas e ações educativas permanentes, que favoreçam a desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à sexualidade das mulheres e a naturalização da violência contra as mulheres;
XII – realização de campanhas de enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres nos espaços públicos, destacando-se ações preventivas como a instalação permanente de Campanha de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Município;
XIII – disponibilização às mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídios, se assim desejarem, a inclusão nos Programas Municipais relacionados ao mundo do trabalho, geração de renda, economia solidária, capacitação profissional e habitação;
XIV – criação de indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres e feminicídios no Município de Barra de São Francisco.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° Fica instituído o Programa Municipal de Proteção à Mulher Vítima de Violência Municipal – PRO-Mulher, de proteção específica e especializada para mulheres e vítimas de violência doméstica.
Art. 7° As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) deverão observar, como diretriz, a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
Art. 8° No âmbito da rede municipal de saúde e proteção social serão realizadas campanhas de conscientização das mulheres e vítimas de violência doméstica sobre os seus direitos de atendimento médico especializado.
Art. 9° Os hospitais e demais unidades de saúde da Rede Municipal devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Parágrafo único. O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os serviços elencados pela Lei Federal n° 12.845, de 1° de agosto de 2013.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por conta da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário na forma do art. 2º, § 1º da LINDB.
Gabinete do Prefeito, Barra de São Francisco, 27 de Fevereiro de 2023.
ENIVALDO EUZÉBIO DOS ANJOS
Prefeito Municipal
