O deputado estadual Bruno Lamas (PSB) quer evitar uma nova concessão que leve à cobrança de pedágio dos motoristas capixabas no trecho denominado Sistema Rodovia do Sol, de 67,5 quilômetros, compreendido do final da Ponte Darcy Castello de Mendonça, a Terceira Ponte, ao início da Rodovia ES-060, o Contorno de Guarapari e o trecho entre Praia de Graçaí e o distrito de Meaípe.
Para isso, o parlamentar deu início hoje (16) à tramitação, na Assembleia Legislativa, do projeto de lei de sua autoria que impede a renovação ou inclusão de termo aditivo ao contrato firmado entre o governo do Estado e a Rodosol, empresa responsável por administrar a Terceira Ponte e a Rodovia do Sol.
“O que eu pretendo com a medida? Quero pôr fim ao pedágio na Terceira Ponte. Sabemos que a concessão, que foi dada a uma empresa no dia 21 de dezembro de 1998, está para ser encerrada. A ponte já foi paga! O capixaba precisa ficar livre do pedágio”, defendeu Bruno, durante a sessão do Legislativo estadual.
O contrato de concessão nº001/98 terá fim no dia 22 de dezembro de 2023, após 25 anos da assinatura do contrato. A proposta de Bruno impede a cobrança de taxas e tarifas de pedágio e outras formas de remuneração direta ou indireta por parte do Estado ou de concessionárias, após o término do contrato.
“Ele (o contrato) já foi renovado, num primeiro momento, por 10 anos. É hora de libertar os motoristas da cobrança, que pesa no bolso da família capixaba”, discursou Bruno.
Atualmente, o valor da tarifa para carros de passeio é de R$ 2,40, na Terceira Ponte, e de R$ 10,90, na Praça Praia Sol, em Guarapari.
Segundo a proposta, que seguirá para as comissões de Cidadania, Justiça e Finanças, o governo estadual fica obrigado a manter as condições e padrões de qualidade do trecho descrito, vedada a cobrança de tarifas de qualquer natureza, bem como taxas de limpeza e de conservação dessa via pública e cobertura de incêndios.
Na justificativa do projeto, Bruno reforça que, caso a lei seja aprovada, ela irá sepultar, definitivamente, o contrato. Ele ainda justifica que o Tribunal de Contas do Espírito Santo pediu para que a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsp) tome todas as medidas necessárias para a anulação do contrato de concessão da Rodosol. A auditoria do tribunal apontou diversas irregularidades e a existência de um desequilíbrio no contrato na ordem de milhões de reais.
Além do projeto, Bruno já tomou duas outras iniciativas. O parlamentar pediu, no último dia 9, a ida do diretor-presidente da Rodosol, Geraldo Dadalto, e da diretora-presidente da Arsp-ES, Joana Magella, à Assembleia Legislativa, para que prestem esclarecimentos sobre o fim do contrato.
PRAÇAS
Paralelo a isso, o parlamentar também fez um requerimento de informações ao secretário de Estado de Mobilidade Urbana, Fábio Damasceno, em que indaga: Quais as providências serão tomadas pelo governo do Estado para retomar a administração da via? As praças de pedágio serão imediatamente retiradas? No dia posterior ao fim do contrato, os motoristas e usuários da via deixarão de ser obrigados a fazer o pagamento das tarifas de pedágio?
As intervenções do deputado em torno do assunto não tiveram início agora. No ano passado, como a concessionária só fazia a cobrança em dinheiro, Bruno propôs novas formas (Pix, cartão de aproximação, etc) de pagar o pedágio, medidas que estão sendo adotadas pela empresa após a ação do parlamentar.
“É mais uma ação do nosso mandato para melhorar a qualidade de vida e defender os direitos dos capixabas. Quero resolver de forma definitiva a questão do pedágio no Estado e, não somente analisar a suspensão do reajuste de tarifa. O parlamento capixaba precisa entrar em definitivo neste debate. Como será com o fim da concessão?”, indagou.
