Robinson Barreirinhas afirma que Tributação em Bases Universais é ruim; diz que está disposto a mudar regras
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta 3ª feira (29.out.2024) que a TBU (Tributação em Bases Universais) é ruim. Afirmou que o governo está disposto a mudar as regras, mas que é uma discussão complexa. Congressistas cobraram mudanças na forma de tributação para aprovar medida provisória que cria imposto mínimo para as multinacionais.
Congressistas pediram mudanças no tributo, que é cobrado de empresas brasileiras que têm subsidiárias no exterior. Barreirinhas participou de reunião na sede da FPE (Frente Parlamentar de Empreendedorismo), no Lago Sul, em Brasília.
O secretário foi convidado pelos congressistas para tratar da MP (Medida Provisória) 1.262 de 2024, publicada em 3 de outubro. O texto estabelece uma tributação mínima sobre lucro de multinacionais. Aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de cerca de 290 grupos empresariais multinacionais que atuam no Brasil. Dentre elas, 20 são brasileiras. A tributação mínima será de 15%.
As bases da medida provisória foram acordadas entre países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), no pilar 2, que promove um equilíbrio tributário entre as nações.
A MP define uma tributação mínima às empresas multinacionais com faturamento global superior a 750 milhões de euros (R$ 4,5 bilhões) nas demonstrações financeiras em pelo menos 2 dos 4 anos fiscais imediatamente anteriores. Congressistas defendem que a medida poderá impactar as multinacionais brasileiras.
Barreirinhas declarou que o Brasil precisa adotar a medida para não ficar para trás em relação a outros países. Segundo ele, caso a empresa não faça recolhimento do tributo no Brasil, a mesma companhia vai pagar em outro país. Declarou que é uma “ação defensiva”.
TBU
O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu que a medida poderá ter impacto para as empresas que atuam no Brasil. Declarou que outras nações não têm as complicações tributárias do Brasil, como a TBU, que é cobrado às empresas que possuem subsidiárias ao redor do mundo.
O deputado declarou que as companhias têm incentivos que deverão acabar com a reforma tributária. “Nós não somos contra essa ação de uma recomendação da OCDE, mas que a gente possa usar toda a OCDE, todas as recomendações, e aliviar na TBU para que não haja aumento”, disse.
Barreirinhas disse que a TBU é “ruim no Brasil” e que é necessária uma reforma. Declarou que o governo quer melhorar o tributo, mas que ainda não houve “tempo”.
“Não é uma discussão simples, mas é apartada do pilar 2 [da OCDE]”. Ele disse ainda que uma multinacional que já paga “muito de tributação”, acima de 15%, não será impactada com a medida.
“A TBU parte de uma outra questão de lucro de uma empresa sediada no Brasil que tem uma subsidiária que está tendo lucro lá e a Receita tributa esse ganho dessa empresa brasileira nessas bases universais”, disse.
O secretário comparou a lei da TBU com a das offshores, que, segundo ele, é mais moderna por fazer uma distinção entre investimento produtivo e investimento passivo.
Segundo Barreirinhas, a redução de 9 pontos percentuais na TBU pode ser prorrogada para compensar as mudanças na lei. Disse que o tempo é curto para fazer reformas no tributo.
“A TBU deveria ter esse tipo de distinção, nós pensamos em avançar em relação a isso. Nós estamos alinhados, só que é uma discussão muito complexa”, afirmou.
Barreirinhas declarou que a Receita Federal pode prorrogar a redução da TBU.
“Como a tributação nominal do Brasil é de 34%, nós temos uma redução que vem sendo prorrogada de 9 pontos percentuais. Nós reconhecemos que, como nós não conseguimos avançar na reforma da TBU, é importante, sim, prorrogar”, afirmou o secretário.
ARRECADAÇÃO DE R$ 18 BI
O Fisco estima arrecadar R$ 18,3 bilhões de 2026 a 2028, sendo R$ 3,4 bilhões em 2026, R$ 7,2 bilhões em 2027 e R$ 7,7 bilhões em 2028. Passarinho questionou a arrecadação, já que a proposta do governo é de se adequar às regras da OCDE e não perder recursos.
“Por que não compensar a TBU justamente esse aumento de carga [tributária] que se vai ter, se não é [uma proposta] arrecadatória?”, disse. “Só pensando nisso, eu vou fazer acrescimento de carga tributária aqui no Brasil. São as maiores [empresas], mas é bom de estarem no Brasil”, disse.
O deputado declarou que as multinacionais vão repassar os tributos para a sociedade. “São grandes, mas eu quero que elas fiquem aqui”, declarou.
Barreirinhas disse que a arrecadação vai “demorar para chegar”, porque parte do ganho só será em 2027. “Não ajuda esse governo. É uma necessidade de defesa do país”, defendeu.
FPE CRITICOU PROPOSTA
A FPE publicou uma nota em outubro para criticar a medida provisória. Segundo o texto, houve um “atropelo” do governo ao Congresso. Disse que a medida impactará também as empresas multinacionais brasileiras.
Se aprovada no Congresso, a medida vale a partir de janeiro de 2025, mas o 1º pagamento será em julho de 2026.
A Receita Federal defende que o acréscimo na CSLL faz parte de regras globais contra a “erosão da base tributária”, pactuadas na OCDE entre 140 países.
Barreirinhas disse nesta 3ª feira (29.out) que, caso o Brasil não faça a tributação, a mesma empresa pagará em outro país, porque outras nações farão. Segundo ele, ainda que outros países não tenham aderido, o fato se serem multinacionais indicam que haverá o pagamento em outros países.
“Ou complementamos a tributação em 15% ou deixaremos para a França, a Itália, a Alemanha fazerem a [complementação] deles”, declarou.
A MP também determina um prêmio àquelas empresas que realizam grandes investimentos e tem contratação de funcionários. Haverá um redutor do tributo para incentivar as companhias multinacionais a aportarem recursos no país.
