Medida também resultaria na exclusão de 905 mil pessoas da atividade, diz estudo
Uma eventual obrigatoriedade de incluir 1,7 milhão de trabalhadores de aplicativo nas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deixaria de injetar até R$ 33,1 bilhões no PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Os dados são de um estudo da consultoria econômica Ecoa, realizado a pedido da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia). Eis a íntegra (PDF – 439 kB).
A CLT para esses trabalhadores também resultaria na exclusão de 905 mil pessoas da atividade, diz o estudo. Desses, mais de 600 mil seriam motoristas (de empresas como Uber e 99) e cerca de 300 mil seriam entregadores (do iFood e Zé Delivery, por exemplo).
Ao aumentar os custos para as empresas, a adoção do regime CLT para os trabalhadores parceiros encareceria o preço médio das viagens para os consumidores de 19,7% a 32,5%. Já no caso das entregas, o aumento médio é estimado em 25,9%. Isso resultaria em diminuição da demanda e das oportunidades de emprego.
“Demanda menor significa redução da oferta de trabalho e da remuneração, o que gera um choque negativo na renda das famílias, com implicações sobre o nível de consumo agregado da economia”, afirmou a economista Silvia Fagá, responsável pela consultoria Ecoa.
A metodologia usada pela Ecoa buscou identificar os impactos do reconhecimento de vínculo empregatício e do consequente reenquadramento tributário das plataformas (de empresas de tecnologia para empresas de transporte), considerando só receitas e custos gerados por essas mudanças. A elevação de custos trabalhistas e tributários aumentará os preços das viagens e das entregas.
“Com base nesses novos valores, e nas elasticidades-preço específicas para o serviço de transporte de passageiros e de delivery, foi calculado o impacto na demanda pelos serviços. O cálculo da elasticidade-preço mede o quanto um aumento de preço pode impactar a demanda por determinado serviço”, diz a pesquisa.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu em 10 de dezembro a audiência pública sobre vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Ao longo dos 2 dias, foram apresentados argumentos variados sobre o assunto por diversos advogados, representantes de órgãos e entidades.
Há quem defenda que não deve havervínculo,o alegando que as plataformas dão maior flexibilidade aos trabalhadores. E há quem ache “falsa” a ideia de que esses trabalhadores seriam autônomos, enquanto as plataformas atuam apenas como intermediadoras.
O tema tem ganhado atenção recentemente com a popularização do que ficou conhecido como “uberização”, que consiste, principalmente, na flexibilização dos modelos tradicionais de trabalho, que tendem a ser mais informais.
No entanto, decisões divergentes na Justiça quanto ao reconhecimento de vínculo entre motoristas e apps fazem com que especialistas avaliem que eventual decisão do STF quanto ao assunto trará maior segurança jurídica para todos os envolvidos, uma vez que criará uma referência no Judiciário.
