No último dia 6 de agosto o francisquense João Batista Dias, o Jotinha, faturou quase R$ 100 milhões na Mega-Sena. O assunto repercutiu o Brasil inteiro, voltando os holofotes para Barra de São Francisco.
Pois bem, o assunto loteria volta a trazer a atenção para o Espírito Santo. Mas calma, não temos um novo ganhador. O prêmio principal da Mega-Sena acumulou no sorteio desta terça-feira(12). O assunto da vez vem de Sooretama, Norte do Espírito Santo, onde o prefeito de Sooretama (ES), Fernando Camiletti (Republicanos), encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que autoriza o município a criar loterias, jogos e apostas, administradas localmente. A proposta começou a tramitar no Legislativo no último dia 1º e ainda não tem data prevista para ser votada em plenário.
Na justificativa do texto, Camiletti afirma que as loterias municipais podem ser uma saída para equilibrar as finanças públicas, além de fomentar setores fundamentais como saúde, educação e infraestrutura. Segundo o prefeito, regularizar o que já ocorre informalmente é um objetivo central do projeto.
“Aqui na cidade há casas que oferecem esse tipo de serviço sem regulamentação. Então, pensamos em oferecer os mesmos serviços, mas prestados diretamente pela loteria da cidade”, explicou o prefeito.
O texto da proposta estabelece que o serviço público de loteria deverá ser explorado diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de serviços, mediante licitação — podendo, inclusive, ser formado um consórcio de empresas.
O projeto também prevê que a arrecadação obtida por meio da captação de apostas ou venda de bilhetes, seja física ou virtual, será assinada digitalmente para garantir transparência.
Quanto à destinação dos recursos, a proposta determina que eles serão utilizados para:
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Pagamento de prêmios, recolhimento do imposto de renda incidente sobre as premiações, além da cobertura de despesas administrativas e operacionais da loteria municipal;
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Financiamento de ações, projetos e custeio nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esporte, saúde e segurança pública.
O projeto prevê ainda a adoção de sistemas que garantam segurança contra fraudes e adulterações nas apostas, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação a regulação dos serviços.
Na justificativa, o prefeito cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que asseguram a constitucionalidade de apostas lotéricas por estados e municípios. Entre elas, estão duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) julgadas em 2020 e 2021.
No entanto, permanece pendente de julgamento no STF, sob relatoria do ministro Nunes Marques, a ADPF 1212, referente a um pedido liminar apresentado pelo partido Solidariedade em março deste ano, que busca suspender leis municipais que autorizam a criação de loterias, sistemas de sorteios ou apostas próprias. ( Da Redação com A Gazeta)
