Ao cumprir uma das promessas de campanha, o governo do primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro (Partido Social Democrata, centro-direita), implementou em junho de 2024 uma série de restrições à regularização de imigrantes que querem viver e trabalhar no país. Duas delas, em especial, afetaram muitos brasileiros.
Em um movimento para regularizar a situação dos estrangeiros, o antigo governo –de António Costa, do Partido Socialista– oficializou, em agosto de 2022, novas regras que facilitam a obtenção de visto por aqueles que queiram trabalhar no país. Uma das alternativas criadas para imigrantes viverem legalmente em Portugal foi o visto de procura de trabalho.
A medida é parte de um acordo de mobilidade de julho de 2021 e inclui regras específicas para cidadãos dos países lusófonos integrantes da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), como o Brasil. Além de Portugal e Brasil, fazem parte:
- Angola;
- Cabo Verde;
- Guiné-Bissau;
- Guiné Equatorial;
- Moçambique;
- São Tomé e Príncipe; e
- Timor-Leste.
Eis a íntegra da lei (PDF – 12 MB).
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
O acordo de mobilidade tem um artigo sobre a emissão de autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O objetivo da iniciativa é facilitar a circulação de pessoas nos países do grupo, com a concessão de vistos e autorizações de residência.
Conforme a lei 18 de 2022, “os cidadãos nacionais de Estados em que esteja em vigor o Acordo CPLP que sejam titulares de visto de curta duração ou visto de estada temporária ou que tenham entrado legalmente em território nacional podem requerer em território nacional, junto do SEF [extinto órgão de migração substituído pela Aima –Agência para a Integração, Migrações e Asilo], a autorização de residência CPLP”.
O documento é solicitado on-line e custa 15 euros (cerca de R$ 94 no câmbio atual). Tem validade de 1 ano, renovável por 2 períodos sucessivos de 2 anos.
A solicitação pode ser feita desde 13 de março de 2023. A 1ª fase contempla cidadãos CPLP com manifestação de interesse (leia mais sobre a manifestação de interesse abaixo) submetida até 31 de dezembro de 2022 e cidadãos CPLP com vistos emitidos depois de 31 de outubro de 2022.
Novas fases para expandir o grupo que pode pedir a autorização de residência devem ser realizadas, mas ainda não há data definida.
A brasileira Ivi Franco deu entrada na autorização de residência CPLP logo que a modalidade entrou em vigor e recebeu o documento em poucos dias. “Ainda bem que optei pela CPLP. Quem não fez a mesma opção está numa situação complicada, com dificuldade de obter uma autorização de residência ou um visto”, disse ao Poder360.
“Muitas pessoas ficaram com medo porque diziam que com a [autorização de residência] CPLP só poderia viajar de Portugal para o Brasil e do Brasil para Portugal. Mesmo sem ter certeza se poderia viajar para outros países, fiz a CPLP porque, para mim, o mais importante é ir para o Brasil para ver a minha família.”
A autorização de residência para cidadão de países da CPLP só é válida em território português. Isto quer dizer que não assegura o acesso ao Espaço Schengen –grupo de 27 países europeus que têm fronteiras abertas entre si– nem a países da UE (União Europeu).
VISTO DE PROCURA DE TRABALHO
O visto de procura de trabalho é válido por 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Se a pessoa não conseguir um trabalho no prazo, deverá deixar Portugal e só poderá fazer um novo pedido dessa modalidade de visto 1 ano depois do anterior expirar.
Quem tiver o documento só poderá entrar em Portugal uma vez, ou seja, se sair do país, não poderá voltar. Assim como a autorização de residência CPLP, o visto de procura de trabalho só é válido em território português e não assegura o acesso ao Espaço Schengen e aos demais países da UE.
O visto pode ser solicitado por pessoas de qualquer nacionalidade, mas tem condições especiais para cidadãos de países da CPLP, como a não obrigatoriedade de comprovar meios de subsistência, desde que um 3º emita um termo de responsabilidade.
O pedido dessa modalidade de visto deve ser feito nas representações consulares portuguesas no país de origem e custa R$ 708,76. O preço atualizado, os documentos e os procedimentos podem ser consultados no site da VFS –empresa terceirizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal para realizar o serviço.
Outras modalidades de vistos, como o visto de estudante, de empreendedor e de aposentado, também são concedidas a brasileiros por meio das representações consulares portuguesas no país de origem.
ENTENDA A MUDANÇA
Com um decreto-lei de 3 de junho de 2024, Montenegro revogou duas legislações:
- em vigor nos últimos 7 anos, a regra permitia que cidadãos estrangeiros regularizassem a permanência em Portugal com a chamada “manifestação de interesse”. O recurso podia ser usado por qualquer pessoa que entrasse no país como turista, obtivesse um contrato de trabalho e manifestasse interesse em ficar junto ao órgão competente;
- outra alteração relevante para os brasileiros no país europeu foi a revogação de uma lei de 2019 que permitia a regularização de quem entrou em Portugal como turista e, ao invés de deixar o país no prazo estipulado, contribuiu por pelo menos 12 meses para a Segurança Social portuguesa, o sistema de Previdência.
As regras revogadas, segundo o governo português, “abriram o caminho para determinados circuitos migratórios com promessas de entrada e regularização num Estado-Membro da União Europeia de migrantes em situação irregular, propiciando, muitas vezes, condições de manifesta vulnerabilidade”. Leia a íntegra do decreto-lei (PDF – 75 kB).
O texto afirma ainda que as normas implementadas por governos anteriores fizeram com que as filas para obter documentação aumentassem significativamente. “Cada um destes processos representa uma vida em suspenso, em situação de insegurança jurídica, vulnerabilidade e restrição de direitos de circulação”, disse.
A Aima –órgão português responsável pela concessão de vistos e autorizações de residência– informou em junho ter mais de 410 mil processos de imigrantes pendentes. Do total, 342 mil são referentes à extinta manifestação de interesse ou medidas similares com o mesmo fim.
Para as pessoas que têm manifestação de interesse em análise, nada muda. Podem continuar aguardando resposta em solo português, mas permanecerão em situação irregular por tempo indeterminado.
Já as que não tinham dado entrada no pedido antes das mudanças não poderão usar esse recurso. Adicionalmente, desde que a nova lei passou a vigorar, empresas deixaram de contratar pessoas sem visto e sem autorização de residência por conta da fiscalização. O responsável pode ser punido com o pagamento de multa e outras despesas inerentes à estada ou afastamento dos cidadãos estrangeiros envolvidos.
Leia mais:
POPULAÇÃO IMIGRANTE EM PORTUGAL
Em 2007, o Brasil passou a ser a maior comunidade estrangeira em Portugal, posto que ocupa até hoje. Naquele ano, eram cerca de 66.000 brasileiros (15% do total de estrangeiros no país). Em 2022, último ano com dados consolidados, os brasileiros em Portugal somavam mais de 239 mil, cerca de 30% dos estrangeiros que vivem em solo português.
O número de trabalhadores estrangeiros em Portugal em 2014 era de cerca de 55.600. Aumentou para 495,2 mil em 2023 –o que representa 2,1% e 13,4% do número total de trabalhadores formais, respectivamente.
Brasileiros trabalhando no país europeu somavam 209,4 mil em 2023, o que equivale a 42,3% da força de trabalho estrangeira registrada na Segurança Social, segundo relatório do Banco de Portugal (íntegra – PDF – 2 MB).
