Adiamento em 40 dias do acordo que começaria a valer em 22 de julho dependia da aprovação da agência
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) endossou nesta 5ª feira (18.jul.2024) o pedido para que o TCU (Tribunal de Contas da União) julgue o mérito do acordo assinado entre o governo e a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, e adie a data de início do acordo em 40 dias. Eis a íntegra do ofício (197 – kB).
Segundo o diretor-geral da agência, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a aprovação do termo sobre o tema foi unânime entre a diretoria colegiada. Também colocou a Aneel à disposição para “implementar quaisquer ajustes e determinações decidas pelo tribunal”.
“Inclusive, e não se limitando, a realização de novos testes das usinas (em atendimento à regulação de regência ou outros critérios definidos pelo TCU), além de outras eventuais diligências consideradas necessárias, bem como a suspensão do acordo por prazo indeterminado, caso o tribunal entenda necessário mais tempo para examinar sua economicidade e vantajosidade para os consumidores e o atendimento ao interesse público”, afirmou.
O pedido de julgamento foi enviado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ao TCU na 3ª feira (16.jul). No ofício, defendeu que o acordo é a melhor para eliminar riscos jurídicos e reduzir custos aos consumidores de energia. Leia a íntegra do pedido (PDF – 83 kB).
Entretanto, dependia da assinatura da Aneel para assegurar o adiamento para 30 de agosto. Caso a agência não aprovasse, o acordo, assinado em maio, já começaria a valer na próxima 2ª feira (22.jul).
Em resposta a Silveira, Sandoval disse não ter sido comunicado formalmente sobre o ofício e que tomou conhecimento do pedido do ministro por meio da imprensa.
“Apenas em 17 de julho de 2024 (quarta-feira), o Chefe de Gabinete Substituto do Ministro de Minas e Energia encaminhou à Aneel, por correio eletrônico, cópia de Termo Aditivo, para assinatura deste Diretor-Geral da Aneel”, disse o diretor.
DO QUE TRATA O ACORDO
O acordo pretende encerrar a disputa sobre contratos de fornecimento de energia elétrica firmados em 2021. Refere-se ao PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), um leilão emergencial para assegurar o suprimento elétrico realizado em 2021, no auge da crise hídrica.
Foram contratadas 17 usinas contratadas no certame –14 termelétricas a gás natural, uma a biomassa e duas usinas fotovoltaicas. O preço médio foi alto: R$ 1.563,61 por megawatt-hora.
Em 2022, com o fim do cenário de escassez hídrica e os bons índices dos reservatórios –que se mantiveram em 2023–, a necessidade de contratar essas usinas diminuiu. Com isso, o governo e a Aneel revogaram as outorgas de implantação e operação das usinas que não tinham sido entregues no prazo.
O entendimento do Ministério de Minas e Energia é que agora todo aquele custo contratado em 2021 é desnecessário e impactaria negativamente as contas de luz. O tema acabou parando na Justiça. Foi então que acordos começaram a ser negociados com cada vencedor, mantendo os contratos mas reduzindo a potência contratada e o nível de inflexibilidade, o que reduz também o preço final.
Foi o que se deu com a empresa turca KPS (Karpowership), que fechou acordo com o governo e o TCU em dezembro de 2023 para encerrar a disputa sobre as 4 térmicas que conquistou no leilão. Eis a íntegra (PDF – 698 kB).
Outro acordo também foi fechado em 2023, por intermédio com TCU, com outras duas térmicas controladas pelo BTG Pactual no Espírito Santo. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
No caso da Âmbar, a empresa ganhou no leilão o contrato para operar 4 usinas térmicas a gás. As usinas contratadas deveriam estar disponíveis em 1º de maio de 2022, mas o prazo não foi atendido. Havia tolerância de 90 dias de atraso com pagamento de multa, mas a empresa não conseguiu cumprir o prazo e, segundo o edital, os contratos poderiam ser cassados.
Um acordo entre a Âmbar e o governo chegou a ser analisado pelo TCU. Mas, em abril de 2024, a Corte de Contas decidiu arquivar o processo por questões processuais. No entanto, enviou os documentos ao Ministério de Minas e Energia para avaliar a possibilidade de fechar um acordo direto entre as partes sem a necessidade de judicialização. Eis a íntegra da decisão (PDF – 523 kB).
Na época, alguns ministros chegaram a se manifestar favoravelmente sobre o mérito do acordo, assim como a área técnica da Corte e o Ministério Público junto ao TCU. Na ocasião, os ministros estimularam que o governo continuasse as tratativas com a empresa mesmo sem a mediação do Tribunal para promover uma redução nos custos aos consumidores.
