O secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Tyago Hoffmann, e o subprocurador-geral do Estado para Assuntos Jurídicos, Rafael Induzzi Drews, anunciaram esta semana as medidas que serão tomadas pelo Governo do Estado diante do reajuste no valor do preço do gás proposto pela Petrobras e seus impactos no Estado.
Nas últimas semanas, conforme repercutido pelos principais veículos de imprensa do País, a Petrobrás propôs aumentos que poderiam triplicar ou mesmo quadruplicar o valor do gás a ser fornecido para as distribuidoras a partir de 2022, entre elas, a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás).
Mais recentemente, contudo, foi noticiado que a Petrobras apresentou novas propostas, em que o aumento previsto será de aproximadamente 50% para contratos de quatro anos. Na avaliação do Governo do Estado, essa prática viola a livre concorrência, pois a Petrobras utiliza a sua posição dominante no mercado de gás para impor preços abusivos aos seus compradores e promover o aumento arbitrário de seus lucros.
Para tentar evitar que isso ocorra, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai encaminhar uma representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que seja apurado o cometimento de prática anticoncorrencial por parte da Petrobras S.A, bem como determine a sua cessação e aplique as sanções legais cabíveis.
De acordo com o subprocurador-geral do Estado, a representação será acompanhada de pedido de “medida preventiva” para que o Cade imponha à Petrobras a renovação dos contratos de fornecimento de gás nas atuais bases praticadas, durante tempo suficiente para viabilizar a abertura do mercado. Uma representação semelhante foi apresentada recentemente pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS) ao Cade.
“Entendemos que o momento social e econômico do Espírito Santo e de todo o Brasil é de reconstrução. Precisamos garantir às empresas, comércios e ao cidadão comum condições econômicas para se recuperarem dos efeitos da crise provocada pela pandemia da Covid-19. Não é o momento adequado para aumentos desproporcionais, como esse que a Petrobras quer impor devido à sua posição dominante no mercado. Por isso, estamos tomando essas providências no sentido proteger nossa população e toda a cadeia produtiva capixaba”, destacou Rafael Drews.
Além da representação ao Cade, também está sendo estudada – caso as negociações com a Petrobras e a representação junto ao Cade não surtam o efeito desejado – a interposição de uma ação judicial para garantir a manutenção dos valores praticados no contrato atual. No entanto, o subprocurador-geral do Estado ressaltou que todos os esforços do Governo estão concentrados no diálogo e na negociação com a Petrobras.
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Possíveis resultados da representação ao Cade
Ao receber a representação, o Cade poderá indeferir a instauração de inquérito administrativo, ou determinar o seu arquivamento se entender que não é o caso de sua atuação. Poderá, também, determinar a instauração de inquérito administrativo se entender que os indícios de infração à ordem econômica não são suficientes para a instauração imediata de processo administrativo.
Caso o inquérito apure indícios de infração à ordem econômica, será aberto processo administrativo, o qual também terá lugar imediatamente se o Cade, mesmo sem inquérito administrativo, entender suficientes os indícios de infração à ordem econômica.
É no processo administrativo, precedido ou não de inquérito administrativo, que o Cade julgará as acusações e aplicará, se for o caso, as sanções legais cabíveis ao acusado, no caso a Petrobrás.
O pedido de medida preventiva poderá ser deferido em qualquer fase do inquérito administrativo ou do processo administrativo.
No Espírito Santo
No Espírito Santo, a ES Gás é a concessionária responsável pela distribuição do gás natural canalizado, regulada pelo órgão estadual, a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP). A ES Gás atua nos segmentos residencial, comercial, industrial, automotivo, de climatização, cogeração e termoelétrico, totalizando mais de 60 mil unidades consumidoras.
O secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Tyago Hoffmann, afirma que os reajustes anunciados pela Petrobras são incoerentes com os esforços feitos pelos Estados e instituições privadas visando à retomada econômica.
“No País, a Petrobras é a única supridora de gás e petróleo e, por isso, não há um mercado livre e competitivo para gás natural. As distribuidoras ficam reféns da elevação dos preços praticados pela empresa. Os reajustes do valor do gás impactam uma cadeia de serviços que vão das distribuidoras até o consumidor final, o cidadão. Os preços encarecem diversos serviços como transporte, alimentação, educação, saúde. Não é possível permanecer neste cenário. É preciso que a Petrobras reveja suas práticas, avalie os preços de maneira justa e sem gerar reflexos negativos na economia”, pontuou Hoffmann. (Da Redação com Secom/ES)
