Casa Baixa afirma que repasses seguem legalidade; emendas de comissão estão suspensas desde 2ª feira (23.dez.2024)
A Câmara respondeu nesta 6ª feira (27.dez.2024) aos questionamentos do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre a indicação de emendas de congressistas. Leia a íntegra (PDF – 161 kB).
No documento, a Casa reitera que agiu dentro da legalidade quanto às emendas, uma vez que adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, e que seguiu orientações jurídicas dos ministérios do governo federal, que teriam fundamentado a ação dos deputados e senadores. Afirma também que as imposições do STF valeriam para a liberação de emendas a partir de 2025.
A manifestação veio depois de Dino cobrar novas explicações sobre a transparência dos repasses. A resposta da Câmara entrou nos autos do processo faltando 10 minutos para o prazo do envio, às 20h, conforme determinado pelo magistrado.
ENTENDA O CASO
Dino suspendeu em 23 de dezembro o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O magistrado ainda determinou que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar a liberação deste valor. Eis a íntegra da decisão (PDF – 254 kB).
Em 2 de dezembro, o STF referendou por unanimidade uma decisão de Dino que permitiu a retomada dos pagamentos de emendas de congressistas. Os pagamentos dos repasses estavam suspensos desde agosto também por decisão de Dino, que exigia maior transparência na destinação das emendas.
O ministro rejeitou, em 9 de dezembro, pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para rever a decisão que liberou as emendas exigindo mecanismos de transparência. No dia seguinte, em 10 de dezembro, o governo publicou uma portaria interministerial e um parecer da AGU. Ficou determinado que o pagamento das emendas de comissão estaria condicionado só à identificação de quem pediu.
A Casa legislativa, por sua vez, enviou um ofício ao Executivo com o pedido de execução de R$ 4,2 bilhões, determinados no Orçamento de 2024. Os líderes se declararam coletivamente responsáveis por todas as indicações de emendas de comissão, que normalmente são propostas por comissões permanentes da Câmara ou Senado, como a Comissão de Educação e de Saúde.
Dino determinou um prazo de até 5 dias para a Câmara publicar as atas das reuniões nas quais as emendas de comissão foram aprovadas. Os registros deveriam ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O ministro disse que o pagamento das emendas só poderia ser feito depois que essas atas chegassem ao Planalto e desde que sigam os critérios definidos pelo Supremo na decisão do começo de dezembro.
