AGU enviou um pedido à Corte para que seja suspenso o efeito da liminar que determinava o fim da desoneração da folha e de municípios
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta 5ª feira (16.mai.2024) que o Congresso Nacional tem 5 dias para manifestar sobre o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) em relação à suspensão da ação contra a desoneração da folha de pagamentos. Eis a íntegra do despacho (PDF – 108 kB).
Na 4ª feira (15.mai), o ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, enviou um pedido à Corte para que seja suspenso o efeito da medida liminar (provisória) que determinava o fim da desoneração da folha de salários de empresas de 17 setores da economia e dos municípios com até 156,2 mil habitantes.
O pedido (PDF – 177 kB) foi endereçado ao ministro Cristiano Zanin, autor da decisão que obrigava as empresas a pagarem ao INSS já em 20 de maio (próxima 2ª feira) 20% sobre a folha de salários do mês de abril.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revelou em um discurso recente que o governo havia entrado no Supremo com esse pedido apenas para forçar uma negociação com o Congresso e com os setores afetados. O acordo político saiu em 9 de maio.
Agora, o governo quer que o STF suspenda o efeito da medida liminar até que o Congresso possa votar, em até 60 dias, o projeto de lei apresentado também na 4ª feira (15.mai) pelo senador Efrain Filho (União Brasil-PB).
Esta reportagem receberá mais informações.
