O Plenário derrubou o veto total do governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 283/2020, que permite apenas a instalação de radares com registro luminoso de velocidade, proibindo, assim, radares ocultos. No veto, o governo interpretou que a competência para legislar sobre questões relacionadas ao trânsito é exclusiva da União, mas os deputados votaram, de forma unânime, pela derrubada do impedimento, seguindo parecer da Comissão de Justiça.
“Existe um debate sobre a indústria da multa nos casos dos radares ocultos. A matéria trata de transparência. Discordo respeitosamente da Procuradoria-Geral do Estado; por isso, o parecer será pela derrubada desse veto, já que entendemos que a matéria é constitucional”, justificou o deputado Gandini (Cidadania), relator na Comissão de Justiça.
O projeto atual, do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), é muito semelhante a projeto de lei apresentado pelo então deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), hoje prefeito de Barra de São Francisco.
O projeto de lei de Enivaldo pretendia “proibir a instalação e a operação de radar móvel ou estático de forma dissimulada, ou então, em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis. Logo, os radares móveis que se encontram de forma oculta, geram um grande aumento do número de multas, o que aponta para um propósito arrecadatório na prática”, aponta reportagem da época.
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Projeto Lei do deputado estadual Enivaldo dos Anjos poderá proibir radares móveis
O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), defendeu a rejeição do veto. “Esse projeto resguarda a população capixaba da indústria da multa. Precisamos garantir a transparência. É importante que o Plenário se posicione com relação a esse veto, seguindo a interpretação da Comissão de Justiça, pela derrubada da decisão do governo”. Musso pediu também ao líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), que liberasse a base para a votação desse item. Pagung se pronunciou garantindo que os parlamentares poderiam votar sem orientação específica do governo.
Vários parlamentares se pronunciaram a favor da matéria e contra a interpretação do governo. Freitas (PSB) destacou o caráter educativo da fiscalização. “O objetivo desses radares ocultos não é reduzir acidentes. A fiscalização que realmente busca informar aos motoristas, educar e dar segurança precisa ser sinalizada, com luminosidade, com o registro da velocidade”, acrescentou o parlamentar.
“Não estamos impedindo a instalação de radares. O que não vamos admitir é a ‘pegadinha’ nas estradas capixabas. O radar oculto não torna o trânsito mais seguro, não educa os motoristas, pelo contrário, serve apenas para gerar multas e trazer insegurança nas estradas”, reforçou a deputada Janete de Sá (PMN).
Nenhum deputado na sessão apoiou a manutenção do veto, derrubado por 27 votos. O presidente se absteve conforme determina norma interna. “Eu sempre aposto no diálogo. Espero, com essa legislação, que sirvamos de exemplo de transparência no trânsito para outros Estados e para a União”, disse o autor da matéria, deputado Bruno Lamas (PSB).
O PL 283/2020 foi aprovado pela Ales no dia 13 de setembro deste ano e encaminhado para análise do governador Renato Casagrande (PSB), que vetou a matéria. (Da Redação com Webales e Gazeta do Norte)
