A presidente da Corte Eleitoral anunciou nesta 3ª feira (17.set) a aprovação de nova resolução que proíbe a prática
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta 3ª feira (17.set.2024) por unanimidade uma resolução que proíbe apostas com o resultado das eleições, as chamadas “bets eleitorais”. O anúncio foi feito pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, durante sessão plenária.
O texto torna a prática um ilícito –ou seja, quem praticar as apostas envolvendo o resultado dos pleitos estará cometendo um crime eleitoral que pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Conforme a resolução, também fica proibido o uso de sites de apostas para venda, distribuição de mercadorias e sorteios vinculados a candidatos ou ao resultado do pleito.
O texto faz uma mudança em uma outra resolução do TSE, já em vigor, para que seja atualizada mediante a necessidade de “esclarecimento” da norma com “práticas atuais”. Atualmente, a legislação brasileira não é clara sobre essa proibição.
Segundo Cármen Lúcia, a medida foi tomada para que as eleições sejam um momento mais “seguro, transparente e com respeito aos eleitores e eleitoras”. Ela também destacou a proximidade do pleito –faltam 19 dias para o 1º turno das eleições municipais.
A presidente do TSE afirma que a proposta leva em consideração “a prática de certames lotéricos que vêm sendo praticados envolvendo prognóstico de resultados nas eleições de 2024 com ofertas de vantagens financeiras ou materiais de qualquer natureza com potencial para interferir no processo eleitoral”.
A brecha na lei eleitoral fez com que casas de apostas criassem opções para a disputa. O Ministério da Fazenda afirma que a prática é ilegal e que há somente duas possibilidades permitidas para apostas de quota fixa: as de temática esportiva e as de eventos virtuais de jogos on-line. Segundo o órgão, “apostas que extrapolam as duas modalidades não estão estabelecidas pela legislação”.
O PL (projeto de lei) da taxação de apostas esportivas foi aprovado pelo Senado em 12 de dezembro de 2023. Foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 30 de dezembro, com vetos, como o trecho que isentava a tributação de prêmios abaixo de R$ 2.112.
Entretanto, não existia até o momento nenhuma regulamentação específica no TSE que proibisse as apostas nas eleições municipais. Como mostrou o Poder360, alguns sites aproveitaram a indefinição para oferecer opções de aposta para as eleições no Brasil.
