O deputado Theodorico Ferraço (DEM), sugeriu ontem, 5, a retomada da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019, de autoria do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). A proposta suspende a desativação de serventias extrajudiciais. “Com esse projeto voltando para a pauta dá oportunidade para maior diálogo”, considerou o demista, sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), de promover o fechamento de pelo menos 27 comarcas no Estado.
O PDL 87/2019 pretende tornar sem efeitos provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que decidiu desativar imediatamente 51 serventias extrajudiciais do Estado. Para o autor da proposta, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o fechamento representa “o desmonte do atendimento cartorário às comunidades onde se encontram estabelecidos tais distritos judiciários”.
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Na sessão ordinária desta quarta-feira, 5, o presidente Erick Musso (Republicanos) cobrou diálogo entre Assembleia Legislativa (Ales) e o Tribunal de Justiça (TJES) para resolver a questão do fechamento de comarcas no Estado. A medida anunciada pela Corte, que está sendo julgada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é alvo de críticas de prefeitos e deputados.
Segundo Musso, a Procuradoria da Casa está analisando se há necessidade para que tal decisão tomada pelo TJES em 2020 seja chancelada por meio de projeto de lei. O presidente falou que irá ao Tribunal de Justiça para pedir uma reavaliação. “Entendemos e respeitamos o Poder Judiciário, mas a cobrança dos municípios nesse momento nos traz a uma reflexão”, disse.
Apesar da proposta do TJES ser de fechar mais de 30 comarcas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo parcialmente a recurso da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjudiciário), deu parecer pelo fechamento de apenas 8 comarcas – Alto Rio Novo, Apiacá, Atílio Vivácqua, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Itarana, Laranja da Terra e São Domingos do Norte.
Enivaldo dos Anjos, enquanto deputado e também agora, como prefeito, critica o fechamento de comarcas e tece duras críticas ao TJES por conta de duas decisões unilaterais do tribunal, que pretende acabar com vários cartórios no interior do Estado e, agora, anunciou também a intenção de unificar várias comarcas, inclusive as de Ecoporanga e Água Doce do Norte, que passariam a pertencer à Comarca de Barra de São Francisco.
O deputado afirma que o TJES está cometendo um “equívoco”, ao ameaçar extinguir mais de 30 comarcas no Espírito Santo por resolução. “Se o TJES fizer isso por resolução, nós vamos recorrer. Não vamos aceitar que o TJES dê um golpe na população, tentando justificar seus gastos”, disse Enivaldo no final de 2019.
Enivaldo também criticou, na época, o que considera interferência do TJES, que estaria “fazendo lobby” junto ao presidente da Comissão de Justiça da Ales, para barrar a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019, de sua autoria, que susta os efeitos do Provimento 35/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJES, sobre a desativação de serventias extrajudiciais deficitárias e anexação dos seus acervos à serventia afim. Para Enivaldo, o fechamento representa “o desmonte do atendimento cartorário às comunidades onde se encontram estabelecidos tais distritos judiciários”.
Quanto à extinção das comarcas, o deputado apelou ao presidente da Ales, Erick Musso, para que não permita que o TJES “cometa tais abusos” contra a Assembleia, que tem a prerrogativa de criar ou extinguir comarcas.
Parecer do CNJ
O parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica como aceitável o fechamento de oito comarcas no Espírito santo, de um total de 49 pretendido pelo (TJES).
Em junho de 2020 o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, comemorou a suspensão do fechamento das comarcas, por força de liminar do CNJ, manifestando esperança de que a medida possa ser definitiva, mesmo posicionamento do Sindjudiciário. O parecer favorável ao fechamento de apenas oito comarcas é o resultado das medidas adotadas por esses dois órgãos, que apontam elevados prejuízos para os advogados, os servidores do setor e a população em geral.
No recurso apresentado ao CNJ, a OAB e o Sindjudiciário justificam que a média de produtividade trienal de 50%, usada para extinguir as comarcas, ocorre por falta de servidores nos fóruns. De acordo com o sindicato, muitos servidores lotados no interior conseguem permanecer à disposição do Tribunal de Justiça em locais onde residem, geralmente na Grande Vitória e em centos urbanos maiores, provocando falta de servidores nos municípios para onde foram designados originalmente.
“Às vezes os municípios menores ficam com um ou dois funcionários, sendo o quadro de servidores composto por estagiários e terceirizados de limpeza e portaria, ajudando para o trabalho não parar de vez”, revela fonte do setor, que acrescenta: “Nesses locais, os juízes também não ficam, trabalham em outra cidade e respondem pelo fórum, onde também não há defensores públicos e, por isso, ocorrem atrasos no ajuizamento de ações, pois a busca por direito e justiça fica prejudicada, por falta de defensores públicos, servidores no fórum e juiz na comarca”.
A decisão do CNJ considera o impacto imediato sobre as vidas de magistrados, servidores, membros do Ministério Público Estadual (MPES) e advogados privados e públicos, condicionando o cumprimento da resolução à adoção de várias medidas, que envolvem redistribuição de acervos processuais e deslocamento de servidores e magistrados para as unidades a serem integradas. (Weber Andrade com Webales)
