Associação de distribuidoras contesta o repasse dos valores aos usuários e alega que o montante deve ficar com as empresas
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta 4ª feira (4.set.2024) uma ação protocolada pela Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica) para contestar o repasse de valores de créditos tributários reavidos pelas distribuidoras a consumidores de energia. Eis a íntegra (PDF – 472 kB) da petição inicial do caso.
O julgamento da ação estava ocorrendo em plenário virtual, mas foi levado ao plenário físico depois de pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux.
O repasse dos créditos aos consumidores foi determinado depois que o próprio Supremo decidiu pela exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, as empresas que tiveram cobrança irregular ficaram com créditos tributários, que levou a uma frustração de R$ 80 bilhões na arrecadação da União em 2023.
A exclusão do tributo foi definido pelo STF em 2017 e teve os efeitos modulados em 2021. Pela amplitude, afetou todo tipo de companhia, inclusive as distribuidoras de energia.
A decisão levou à criação da lei 14.385 de 2022, que disciplina a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica para os usuários.
Ou seja, as distribuidoras ficaram obrigadas a repassar aos consumidores, pela via tarifária, os valores de indébitos tributários da PIS (Contribuição do Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) restituídos como consequência da exclusão do ICMS da base de cálculo. São dispositivos desta lei que estão sendo questionados pela ação.
A norma também determina que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deveria organizar esse repasse. Dados da agência mostram que de um total estimado de R$ 62 bilhões de créditos tributários, até julho de 2024 já foram devolvidos aos consumidores cerca de R$ 43 bilhões.
“A devolução observa dispositivos legais e contratuais que asseguram a destinação integral aos consumidores e o equilíbrio econômico e financeiro das concessões e permissões, bem como a capacidade de compensação dos créditos pelas distribuidoras no pagamento de tributos federais”, afirma a Aneel.
Para Igor Mauler Santiago, advogado doutor em direito tributário e sócio do Mauler Advogados, o principal ponto de discussão acerca do caso será a diferença de alcance dos tributos PIS/Confins, que são impostos diretos, enquanto o ICMS é indireto.
A diferença entre ambos é a forma como são cobrados. Enquanto os tributos diretos incidem diretamente sobre a renda e propriedade do contribuinte final (como o Imposto de Renda e o IPVA), os indiretos são cobrados sobre produtos e serviços, sendo repassados aos demais consumidores da cadeia de venda (como o ICMS e o IPI).
“A lei amplia a devolução para tributos diretos. E aí me parece que viola a lógica do sistema tributário e o direito de propriedade. Eu paguei um tributo indevido, e peço de volta, por que eu tenho que devolver para alguém?”, questiona Santiago.
O advogado ainda pontua a dificuldade que existe em separar os tributos inseridos dentro do preço final pago por um consumidor do valor final, uma vez que essa segregação, no caso do PIS/Cofins, não existe.
“O cliente paga preço, não paga PIS/Cofins, não paga imposto de renda, ou contribuição previdenciária do quem vendeu”, disse.
ARGUMENTOS DA ABRADEE
Segundo a petição da Abradee enviada ao STF, a associação diz que os dispositivos questionados são inconstitucionais porque transferem para terceiros o que o poder Judiciário decidiu pertencer às distribuidoras, resultando em prejuízo aos patrimônios das empresas.
Também diz que a norma traz insegurança jurídica e viola princípios de equidade.
“O que a Aneel está praticando, por efeito das disposições legais impugnadas, não é uma devolução de valores pagos a maior por usuários, numa proporção individual precisa ou ao menos aproximada entre eles, mas sim um transpasse indiscriminado, ao público em geral, de valores que, por uma decisão política, já não se pretende que permaneçam em poder de quem sempre deteve a sua titularidade […], que são as distribuidoras de energia elétrica”, afirma o documento.
