Proposta trata da produção, venda, controle, fiscalização e propaganda dos dispositivos proibidos pela Anvisa
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado se reúne na 3ª feira (9.jul.2024), a partir das 10h, para discutir o PL (projeto de lei) 5.008/2023, que regulamenta a produção e a venda de cigarros eletrônicos.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a proposta dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), favorável à proposição.
Os cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes, pods e mods, conforme o modelo, foram proibidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em 2009. Se aprovada a regulamentação, o consumo de cigarros eletrônicos estará sujeito às mesmas regras do cigarro convencional. A venda ou fornecimento para menores de 18 anos continuará proibida, bem como seu uso em locais fechados.
O projeto também proíbe a adição de vitaminas, cafeína, taurina, substâncias que deem cor ao aerossol, aditivos contendo vitamina E, óleos minerais, vegetais ou gordura animal, ou outros componentes considerados impróprios para aquecimento e inalação, ou que representam risco intolerável à saúde.
Depois da análise da CAE, o texto seguirá para a CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) da Casa Alta.
Zika vírus
Ao todo, a pauta da CAE do Senado desta 3ª feira (9.jul) tem 11 temas. Entre eles está o projeto de lei que concede indenização por dano moral e pensão especial, mensal e vitalícia, à pessoa com deficiência permanente decorrente de microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré causada pelo Zika vírus.
O PL 6.064/2023 foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quando ela era deputada federal. O projeto foi tratado na reunião de líderes de 5ª feira (4.jul). Segundo o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), sendo negociado com a liderança do governo a votação para esta 3ª feira (9.jul). Na última reunião do colegiado, foi concedida vista coletiva à matéria.
Cunho destacou, na defesa do projeto em Plenário, que os recursos previstos possibilitarão que as mães ofereçam melhores condições de tratamento para seus filhos. O congressista afirmou que a medida atenderia cerca de 1.800 crianças afetadas pelo zika vírus.
“Para um caso excepcional tem que ter excepcionalidade. Nós estamos falando aqui de um problema pontual, que não é igual a qualquer outro assunto relacionado à pessoa com deficiência, porque aqui houve uma omissão direta do Estado”, argumentou o senador. “Essa omissão foi o que causou o problema nas crianças, que é um problema eterno, que pode, sim, ser amenizado, que pode, sim, ser colocado em uma situação de trazer qualidade de vida para essas crianças.”
Pensão alimentícia
O PL 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de imposto de renda, também está na pauta. O texto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Segundo Contarato, o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre pensão alimentícia. O senador afirma que o objetivo do projeto é justamente pacificar a questão. A matéria será analisada em caráter terminativo na CAE.
Empréstimos
Duas mensagens presidenciais também deverão ser analisadas pelo colegiado. A 1ª, MSF 15/2024, solicita autorização de empréstimo da AFD (Agência Francesa de Desenvolvimento) para a cidade de Rio Grande (RS) no valor de € 58,5 milhões. O texto é relatado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE).
De acordo com mensagem, o valor deverá financiar o Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado e Sustentável da Cidade de Rio Grande, chamado de Rio Grande 2030. A operação conta com garantia da União e avaliação positiva da Secretaria do Tesouro e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Na MSF 16/2024, o Executivo pede autorização para contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 56 milhões. Dinheiro da CAF (Corporação Andina de Fomento) é destinado ao Projeto Saúde, do Estado do Espírito Santo. Contarato está com a relatoria.
Com informações da Agência Senado.
