Com 69 artigos, o Código Municipal dos Direitos e Bem Estar do Animal (CMDBEA) foi aprovado na Câmara Municipal e deverá ser regulamentado em breve. O projeto, apresentado pelo prefeito de Barra de São Francisco, Noroeste do Espírito Santo, estabelece normas para o correto desenvolvimento socioeconômico, a preservação do meio ambiente e o convívio harmônico, além de normas infraconstitucionais, dispondo sobre princípios, objetivos e instrumentos, reconhecendo que os animais possuem direitos à atenção, ao respeito, aos cuidados e à proteção’.
O CMDBEA cria o Fundo e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), que atuará como Gestor do Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal e estabelece o Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais e também institui multas e diretrizes para a preservação do bem estar de todos os animais, sejam eles, domésticos, silvestres, exóticos ou domesticados.
O documento também institui multas pesadas para quem abandonar, maltratar, explorar ou matar animais.
Confira a íntegra do CMDBEA
REGULAMENTA A POLITICA MUNICIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL
(Da Redação)
