Leia a íntegra do decreto de Trump sobre tarifas recíprocas

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Republicano), assinou um decreto nesta 4ª feira (2.abr.2025) que aplica tarifas recíprocas sobre produtos de parceiros comerciais. Eis a íntegra em inglês (PDF – 238 kB) e em português (PDF – 239 kB).

Com a medida, o Brasil será taxado em 10%. Para outros países, os EUA cobrarão uma taxa próxima da metade que essas nações aplicam sobre produtos norte-americanos. A China, por exemplo, será taxada em 34%. A UE (União Europeia), em 20%. Leia todos os valores que serão aplicados pelos EUA nesta reportagem.

Segundo o documento, a cobrança das tarifas será feita em 2 etapas:

• 5 de abril, 1h (horário de Brasília) – taxa de 10% fixa para todos os países;
• 9 de abril, 1h (horário de Brasília) – taxas adicionais aos países que cobram acima de 20% dos EUA. A China, por exemplo, será taxada em 10% a partir do dia 5 e mais 24% no dia 9.

Leia abaixo a tradução do decreto assinado por Trump: 

“Pela autoridade a mim conferida como presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, incluindo a Lei dos Poderes Econômicos de Emergência Internacional (50 U.S.C. 1701 e seguintes) (IEEPA), a Lei de Emergências Nacionais (50 U.S.C. 1601 e seguintes) (NEA), a Seção 604 da Lei de Comércio de 1974, conforme emendada (19 U.S.C. 2483), e a Seção 301 do Título 3 do Código dos Estados Unidos,

“Eu, DONALD J. TRUMP, presidente dos Estados Unidos da América, determino que certas condições subjacentes, incluindo a falta de reciprocidade em nossas relações comerciais bilaterais, taxas tarifárias díspares e barreiras não tarifárias, bem como as políticas econômicas de nossos parceiros comerciais que reprimem os salários e o consumo doméstico –conforme evidenciado pelos grandes e persistentes deficits anuais no comércio de bens dos EUA– constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional e à economia dos Estados Unidos. Essa ameaça tem sua origem, total ou substancialmente, fora dos Estados Unidos, nas políticas econômicas domésticas de parceiros comerciais estratégicos e nos desequilíbrios estruturais do sistema comercial global. Por meio deste, declaro emergência nacional em relação a essa ameaça.

“Em 20 de janeiro de 2025, assinei o decreto presidencial sobre a Política Comercial ‘America First’, instruindo minha administração a investigar as causas dos grandes e persistentes deficits anuais dos EUA no comércio de bens, incluindo as implicações e riscos econômicos e de segurança nacional decorrentes desses deficits, além de revisar e identificar quaisquer práticas comerciais desleais por parte de outros países. Em 13 de fevereiro de 2025, assinei um decreto presidencial intitulado ‘Comércio e Tarifas Recíprocas’, que ordenou uma análise mais aprofundada das práticas comerciais não recíprocas de nossos parceiros e destacou a relação entre tais práticas e o deficit comercial. Em 1º de abril de 2025, recebi os resultados finais dessas investigações e estou tomando medidas hoje [2.abr] com base nesses resultados.

“Os grandes e persistentes deficits anuais dos EUA no comércio de bens levaram ao enfraquecimento de nossa base industrial, dificultaram nossa capacidade de expandir a manufatura avançada no país, minaram cadeias de suprimentos essenciais e tornaram nossa base industrial de defesa dependente de adversários estrangeiros. Esses deficits são causados, em grande parte, pela falta de reciprocidade em nossas relações comerciais bilaterais. Essa situação é evidenciada por tarifas desiguais e barreiras não tarifárias que dificultam a venda de produtos dos fabricantes norte-americanos nos mercados estrangeiros. Além disso, as políticas econômicas de parceiros comerciais estratégicos dos EUA reprimem salários e consumo doméstico, reduzindo a demanda por exportações norte-americanas e aumentando artificialmente a competitividade de seus produtos nos mercados globais. Essas condições deram origem à emergência nacional que este decreto busca conter e resolver.

“Por décadas, a partir de 1934, a política comercial dos EUA foi organizada em torno do princípio da reciprocidade. O Congresso instruiu o presidente a garantir tarifas recíprocas reduzidas com parceiros comerciais estratégicos, inicialmente por meio de acordos bilaterais e, posteriormente, sob a estrutura do sistema comercial global. Entre 1934 e 1945, o Poder Executivo negociou e assinou 32 acordos comerciais bilaterais recíprocos para reduzir tarifas de forma equilibrada. De 1947 a 1994, os países participantes realizaram 8 rodadas de negociações que resultaram no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) e em 7 rodadas subsequentes de redução tarifária.

“No entanto, apesar do compromisso com a reciprocidade, a relação comercial entre os Estados Unidos e seus parceiros tornou-se altamente desequilibrada, especialmente nos últimos anos. O sistema econômico internacional do pós-guerra baseou-se em 3 premissas equivocadas: 1º, que se os Estados Unidos liderassem a liberalização de tarifas e barreiras não tarifárias, o restante do mundo seguiria esse exemplo; 2º, que essa liberalização resultaria em uma maior convergência econômica e no aumento do consumo doméstico dos parceiros comerciais dos EUA, equiparando-se ao padrão norte-americano; e 3º, que, como consequência, os Estados Unidos não acumulariam deficits comerciais persistentes e significativos no comércio de bens.

“Essa estrutura desencadeou eventos, acordos e compromissos que não resultaram em reciprocidade nem aumentaram significativamente o consumo doméstico nas economias estrangeiras em relação ao consumo nos Estados Unidos. Esses eventos, por sua vez, tornaram os grandes e persistentes deficits anuais dos EUA no comércio de bens uma característica do sistema comercial global.

“Em termos simples, embora os integrantes da PMC (Organização Mundial do Comércio) tenham concordado em vincular suas tarifas ao princípio da nação mais favorecida (MFN), garantindo suas melhores tarifas a todos os integrantes da OMC, eles não concordaram em fixar essas tarifas em níveis igualmente baixos nem em aplicá-las de forma recíproca. Como resultado, segundo a OMC, os Estados Unidos possuem uma das menores tarifas médias simples de MFN do mundo, em 3,3%, enquanto muitos de nossos principais parceiros comerciais, como Brasil (11,2%), China (7,5%), União Europeia (5%), Índia (17%) e Vietnã (9,4%), aplicam tarifas significativamente mais altas.

“Além disso, essas tarifas médias ocultam discrepâncias ainda maiores entre as tarifas aplicadas a produtos específicos. Por exemplo, os Estados Unidos impõem uma tarifa de 2,5% sobre a importação de veículos de passageiros com motor de combustão interna, enquanto a União Europeia (10%), a Índia (70%) e a China (15%) aplicam tarifas muito mais altas sobre o mesmo produto. Para switches de rede e roteadores, os EUA impõem uma tarifa de 0%, mas a Índia impõe 10% sobre produtos similares. O Brasil (18%) e a Indonésia (30%) aplicam tarifas mais altas sobre o etanol do que os Estados Unidos (2,5%). Para arroz com casca, a tarifa MFN dos EUA é de 2,7% (equivalente ad valorem), enquanto na Índia é de 80%, na Malásia 40% e na Turquia uma média de 31%. Maçãs entram nos EUA sem tarifas, mas enfrentam tarifas de 60,3% na Turquia e 50% na Índia.

“Da mesma forma, barreiras não tarifárias também privam os fabricantes dos EUA de acesso recíproco a mercados internacionais. O relatório de 2025 sobre Barreiras ao Comércio Exterior (NTE) detalha um grande número dessas barreiras por país, incluindo restrições de importação e licenciamento; barreiras alfandegárias e deficiências na facilitação do comércio; barreiras técnicas ao comércio (como padrões excessivamente restritivos, regulamentos técnicos e requisitos de conformidade); medidas sanitárias e fitossanitárias que limitam desnecessariamente o comércio sem contribuir para a segurança; regimes inadequados de patentes, direitos autorais, segredos comerciais e marcas registradas, bem como a fraca aplicação desses direitos de propriedade intelectual; requisitos de licenciamento discriminatórios e padrões regulatórios desiguais; barreiras ao fluxo transfronteiriço de dados e práticas discriminatórias no comércio digital; barreiras ao investimento; subsídios; práticas anticompetitivas; favorecimento de empresas estatais nacionais; falta de proteção a padrões trabalhistas e ambientais; suborno e corrupção.

“Além disso, políticas e práticas econômicas domésticas de nossos parceiros comerciais, como manipulação cambial e impostos sobre valor agregado, criam distorções de mercado que reduzem o consumo doméstico e impulsionam exportações para os Estados Unidos. Essa falta de reciprocidade fica evidente no fato de que o consumo representa cerca de 68% do PIB nos Estados Unidos, enquanto em países como Irlanda (27%), Cingapura (31%), China (39%), Coreia do Sul (49%) e Alemanha (50%) é significativamente menor.

“Ao mesmo tempo, os esforços dos EUA para corrigir esses desequilíbrios têm sido frustrados. Parceiros comerciais bloquearam repetidamente soluções multilaterais e plurilaterais, incluindo novas rodadas de negociação tarifária e tentativas de disciplinar barreiras não tarifárias. Além disso, com a economia dos EUA excessivamente aberta às importações, os parceiros comerciais dos EUA tiveram poucos incentivos para conceder tratamento recíproco às exportações norte-americanas em negociações bilaterais.

“Essas assimetrias estruturais impulsionaram o grande e persistente deficit comercial dos EUA no comércio de bens. Mesmo em países com os quais os EUA ocasionalmente registram superavit comercial bilateral, o acúmulo de barreiras tarifárias e não tarifárias reduz esse superavit. Permitir que essas assimetrias continuem não é sustentável no atual ambiente econômico e geopolítico, dada sua influência sobre a produção doméstica dos EUA. A capacidade de uma nação de produzir internamente é a base de sua segurança nacional e econômica.

“Tanto minha 1ª administração, em 2017, quanto a administração Biden, em 2022, reconheceram que fortalecer a manufatura doméstica é crucial para a segurança nacional dos EUA. Segundo dados das Nações Unidas de 2023, a participação da manufatura norte-americana na produção industrial global era de 17,4%, uma queda em relação ao pico de 28,4% em 2001.

“Ao longo do tempo, a queda persistente da produção industrial dos EUA reduziu sua capacidade manufatureira. A necessidade de manter uma base industrial robusta e resiliente é particularmente urgente em setores estratégicos, como a indústria automotiva, a construção naval, a produção farmacêutica, tecnologia, máquinas-ferramenta e metais básicos e manufaturados. Quando concorrentes estrangeiros ganham participação suficiente no mercado global, a produção norte-americana pode ser permanentemente enfraquecida. Também é essencial expandir a capacidade industrial de defesa para garantir a fabricação dos equipamentos necessários à proteção dos interesses norte-americanos no país e no exterior.

“De fato, por causa do fornecimento significativo de equipamentos militares a outros países, os estoques militares dos EUA estão perigosamente baixos para atender aos interesses de defesa nacional. Além disso, as empresas de defesa norte-americanas devem desenvolver novas tecnologias avançadas de manufatura em setores críticos, como biofabricação, baterias e microeletrônica. Se os EUA desejam manter um escudo de segurança eficaz para proteger seus cidadãos, aliados e parceiros, precisam de um ecossistema industrial amplo e diversificado para produzir esses bens sem depender excessivamente de importações de insumos essenciais.

“A crescente dependência de produtores estrangeiros também comprometeu a segurança econômica dos EUA, tornando suas cadeias de suprimentos vulneráveis a perturbações geopolíticas e choques de oferta. Nos últimos anos, essa vulnerabilidade ficou evidente tanto durante a pandemia de covid quando os norte-americanos tiveram dificuldades para acessar produtos essenciais, quanto durante os ataques dos rebeldes houthis a navios de carga no Oriente Médio.

“O declínio da capacidade manufatureira dos EUA ameaça a economia de outras formas, incluindo a perda de empregos industriais. Entre 1997 e 2024, os Estados Unidos perderam aproximadamente 5 milhões de empregos na manufatura, registrando uma das maiores quedas na história. Muitas dessas perdas se concentraram em regiões específicas, onde contribuíram para o declínio das taxas de formação familiar e o aumento de problemas sociais, como o abuso de opioides, criando altos custos para a economia norte-americana.

“O futuro da competitividade dos EUA depende da reversão dessas tendências. Atualmente, a manufatura representa só 11% do PIB norte-americano, mas responde por 35% do crescimento da produtividade e 60% das exportações do país. Além disso, a manufatura é o principal motor da inovação nos EUA, responsável por 55% de todas as patentes e 70% dos gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D). O fato de que os gastos com P&D de empresas multinacionais norte-americanas na China cresceram a uma média de 13,6% ao ano entre 2003 e 2017, enquanto nos EUA cresceram só 5% no mesmo período, ilustra a forte ligação entre manufatura e inovação. Além disso, cada emprego na manufatura cria de 7 a 12 novos empregos em setores relacionados, impulsionando a economia norte-americana.

“Assim como uma nação que não produz bens manufaturados não pode manter sua base industrial para fins de segurança nacional, uma nação não pode sobreviver por muito tempo sem produzir sua própria comida. A Diretiva Presidencial de Política 21, de 12 de fevereiro de 2013 (Segurança e Resiliência de Infraestruturas Críticas), classifica a alimentação e a agricultura como ‘setores de infraestrutura crítica’, pois sua incapacidade ou destruição teria um impacto devastador sobre a segurança nacional, a economia e a saúde pública.

“Além disso, quando deixei o cargo, os EUA tinham um superávit no comercio agrícola, mas hoje esse superavit desapareceu. Por causa das novas barreiras não tarifárias impostas por nossos parceiros comerciais, ele foi substituído por um deficit agrícola anual projetado de US$ 49 bilhões. Por essas razões, eu declaro e ordeno:

“Seção 1. Emergência Nacional. Como presidente dos Estados Unidos, meu maior dever é garantir a segurança nacional e econômica do país e de seus cidadãos.

“Declarei uma emergência nacional decorrente de condições refletidas em grandes e persistentes deficits comerciais anuais dos EUA, que cresceram mais de 40% somente nos últimos 5 anos, atingindo US$ 1,2 trilhão em 2024. Esse deficit comercial reflete assimetrias nas relações comerciais que contribuíram para a atrofia da capacidade de produção doméstica, especialmente da base industrial de defesa e manufatura dos EUA. Essas assimetrias também impactam a capacidade dos produtores dos EUA de exportar e, consequentemente, seu incentivo para produzir.

“Especificamente, essa assimetria inclui não só diferenças não recíprocas nas taxas tarifárias entre parceiros comerciais estrangeiros, mas também o uso extensivo de barreiras não tarifárias por parceiros comerciais estrangeiros, que reduzem a competitividade das exportações dos EUA enquanto aumentam artificialmente a competitividade de seus próprios bens. Essas barreiras não tarifárias incluem barreiras técnicas ao comércio; regras sanitárias e fitossanitárias não científicas; proteções inadequadas de propriedade intelectual; consumo doméstico suprimido (por exemplo, supressão salarial); padrões e proteções trabalhistas, ambientais e outros padrões regulatórios fracos; e corrupção. Essas barreiras não tarifárias dão origem a desequilíbrios significativos, mesmo quando os Estados Unidos e um parceiro comercial têm taxas tarifárias comparáveis.

“O efeito cumulativo desses desequilíbrios é a transferência de recursos de produtores nacionais para empresas estrangeiras, reduzindo as oportunidades de expansão dos fabricantes nacionais e, por sua vez, levando à perda de empregos na indústria, à diminuição da capacidade de produção e a uma base industrial atrofiada, inclusive no setor de defesa. Ao mesmo tempo, as empresas estrangeiras estão melhor posicionadas para escalar a produção, reinvestir em inovação e competir na economia global, em detrimento da segurança econômica e nacional dos EUA.

“A ausência de capacidade de produção nacional suficiente em certos setores industriais críticos e avançados –outro resultado dos grandes e persistentes deficits comerciais anuais dos EUA– também compromete a segurança econômica e nacional dos EUA, tornando a economia dos EUA menos resiliente à interrupção da cadeia de suprimentos. Por fim, os grandes e persistentes deficits comerciais anuais dos EUA e a perda concomitante de capacidade industrial comprometeram a prontidão militar; essa vulnerabilidade só pode ser corrigida por meio de ações corretivas rápidas para reequilibrar o fluxo de importações para os Estados Unidos. Esse impacto sobre a prontidão militar e nossa postura de segurança nacional é especialmente grave com o recente aumento de conflitos armados no exterior. Eu apelo ao setor público e privado para que façam os esforços necessários para fortalecer a posição econômica internacional dos Estados Unidos.

“Seção 2. Política de Tarifas Recíprocas. É política dos Estados Unidos reequilibrar os fluxos comerciais globais impondo um imposto ‘ad valorem’ [de acordo com o valor] adicional sobre todas as importações de todos os parceiros comerciais, exceto quando disposto de outra forma aqui. O imposto ‘ad valorem’ adicional sobre todas as importações de todos os parceiros comerciais deve começar em 10% e, logo depois, o imposto ‘ad valorem’ adicional deve aumentar para os parceiros comerciais enumerados no Anexo 1 deste decreto nas taxas estabelecidas no Anexo 1 deste decreto. Esses impostos ‘ad valorem’ adicionais devem ser aplicados até que eu determine que as condições subjacentes descritas acima sejam satisfeitas, resolvidas ou mitigadas.

“Seção 3. Implementação. (a) exceto quando disposto de outra forma neste decreto, todos os artigos importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos estarão, de acordo com a lei, sujeitos a uma taxa adicional ‘ad valorem’ [de acordo com o valor] de 10%. Essas taxas serão aplicadas com relação a mercadorias inseridas para consumo ou retiradas do depósito para consumo em ou após 0h01 no horário de verão da Costa Leste dos EUA, em 5 de abril de 2025, exceto mercadorias carregadas em um navio no porto de carregamento e em fase final de trânsito antes de 0h01 no horário de verão da Costa Leste dos EUA, em 5 de abril de 2025, e inseridas para consumo ou retiradas do depósito para consumo após 0h01 no horário de verão da Costa Leste dos EUA, que não estarão sujeitas a tal imposto adicional.

“Além disso, exceto quando disposto de outra forma neste decreto, à 0h01 no horário de verão da Costa Leste dos EUA, em 9 de abril de 2025, todos os artigos de parceiros comerciais enumerados no Anexo 1 deste decreto importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos estarão, de acordo com a lei, sujeitos às taxas de imposto ad valorem específicas do país especificadas no Anexo 1 deste decreto. Essas taxas de imposto serão aplicadas com relação a mercadorias inseridas para consumo ou retiradas do depósito para consumo em ou após 0h01 no horário de verão da Costa Leste dos EUA, em 9 de abril de 2025, exceto mercadorias carregadas em um navio no porto de carregamento e em trânsito no modo final de trânsito antes das 0h01 no horário de verão da Costa Leste dos EUA, em 9 de abril de 2025, e inseridas para consumo ou retiradas do depósito para consumo após 0h01 no horário de verão da Costa Leste dos EUA, em 9 de abril de 2025, que não estarão sujeitas a essas taxas de imposto ‘ad valorem’ específicas do país estabelecidas no Anexo 1 deste decreto. Essas taxas de imposto ‘ad valorem’ específicas do país serão aplicadas a todos os artigos importados de acordo com os termos de todos os acordos comerciais existentes dos EUA, exceto conforme disposto abaixo.

“(b) os seguintes bens, conforme estabelecido no Anexo 2 deste decreto, conforme a lei, não estarão sujeitos às taxas de imposto ‘ad valorem’ sob este decreto: (1) todos os artigos abrangidos por 50 U.S.C. 1702; (2) todos os artigos e derivados de aço e alumínio sujeitos aos impostos de acordo com a seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 e proclamados no decreto 9704 de 8 de março de 2018 (Ajustando as Importações de Alumínio para os Estados Unidos), conforme alterada, no decreto 9705 de 8 de março de 2018 (Ajustando as Importações de Aço para os Estados Unidos), conforme alterada, e no decreto 9980 de 24 de janeiro de 2020 (Ajustando as Importações de Artigos Derivados de Alumínio e Artigos Derivados de Aço para os Estados Unidos), conforme alterada, no decreto 10895 de 10 de fevereiro de 2025 (Ajustando as Importações de Alumínio para os Estados Unidos) e no decreto 10896 de 10 de fevereiro de 2025 (Ajustando as Importações de Aço para os Estados Unidos); (3) todos os automóveis e peças automotivas sujeitos aos impostos adicionais impostos de acordo com a seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, conforme alterada, e proclamada no decreto 10908 de 26 de março de 2025 (Ajuste das Importações de Automóveis e Peças de Automóveis para os Estados Unidos); (4) outros produtos enumerados no Anexo 2 deste decreto, incluindo cobre, produtos farmacêuticos, semicondutores, artigos de madeira, certos minerais essenciais e energia e produtos energéticos; (5) todos os artigos de um parceiro comercial sujeitos às taxas estabelecidas na Coluna 2 da Tabela Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos (HTSUS); e (6) todos os artigos que podem se tornar sujeitos a impostos de acordo com ações futuras sob a seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.

“(c) as taxas de imposto estabelecidas por este decreto são adicionais a quaisquer outros impostos, taxas, tarifas, cobranças ou encargos aplicáveis ​​a tais artigos importados, exceto conforme disposto nas subseções (d) e (e) desta seção abaixo.

“(d) com relação aos artigos do Canadá, impus taxas adicionais sobre certos produtos para lidar com uma emergência nacional resultante do fluxo de drogas ilícitas através de nossa fronteira norte, de acordo com o decreto 14.193 de 1º de fevereiro de 2025 (Imposição de taxas para lidar com o fluxo de drogas ilícitas através de nossa fronteira norte), conforme alterada pelo decreto 14.197 de 3 de fevereiro de 2025 (Progresso na situação em nossa fronteira norte) e com o decreto 14.231 de 2 de março de 2025 (Emenda às taxas para lidar com o fluxo de drogas ilícitas através de nossa fronteira norte). Com relação aos artigos do México, impus taxas adicionais sobre certos produtos para lidar com uma emergência nacional resultante do fluxo de drogas ilícitas e migração ilegal através de nossa fronteira sul, de acordo com o decreto 14.194 de 1º de fevereiro de 2025 (Imposição de taxas para lidar com a situação em nossa fronteira sul), conforme alterada pelo decreto 14.198 de 3 de fevereiro de 2025 (Progresso na situação em nossa fronteira sul) e com o decreto 14.227 de 2 de março de 2025 (Alteração nas taxas para lidar com a situação em nossa fronteira sul). Como resultado dessas ações tarifárias de emergência de fronteira, todos os bens do Canadá ou México sob os termos da nota geral 11 do HTSUS, incluindo qualquer tratamento estabelecido no subcapítulo 23 do capítulo 98 e no subcapítulo 22 do capítulo 99 do HTSUS, conforme relacionado ao Acordo entre os Estados Unidos da América, Estados Unidos Mexicanos e Canadá (USMCA), continuam a ser elegíveis para entrar no mercado dos EUA sob esses termos preferenciais. No entanto, todos os bens do Canadá ou México que não se qualificam como originários sob o USMCA estão atualmente sujeitos a impostos ‘ad valorem’ adicionais de 25%, com energia ou recursos energéticos e potássio importados do Canadá e não se qualificando como originários sob o USMCA atualmente sujeitos ao imposto ‘ad valorem’ adicional de 10%.

“(e) qualquer taxa de imposto ‘ad valorem’ sobre artigos importados do Canadá ou México sob os termos deste decreto não se aplicará além da taxa de imposto ‘ad valorem’ especificada pelas ordens existentes descritas na subseção (d) desta seção. Se tais ordens identificadas na subseção (d) desta seção forem encerradas ou suspensas, todos os itens do Canadá e do México que se qualificam como originários sob o USMCA não estarão sujeitos a uma taxa ‘ad valorem’ de imposto adicional, enquanto os artigos que não se qualificam como originários sob o USMCA estarão sujeitos a uma taxa ‘ad valorem’ de 12%. No entanto, essas taxas ‘ad valorem’ sobre artigos importados do Canadá e do México não se aplicarão à energia e aos recursos energéticos, ao potássio ou a um artigo elegível para tratamento isento de impostos sob o USMCA que seja uma parte ou componente de um artigo substancialmente finalizado nos Estados Unidos.

“(f) de forma mais geral, as taxas ‘ad valorem’ de imposto estabelecidas neste decreto se aplicarão apenas ao conteúdo não americano de um artigo em questão, desde que pelo menos 20% do valor do artigo em questão seja originário dos EUA. Para os propósitos desta subseção, ‘conteúdo dos EUA’ se refere ao valor de um artigo atribuível aos componentes produzidos inteiramente, ou substancialmente, nos Estados Unidos. A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP), na medida permitida por lei, está autorizada a exigir a coleta de tais informações e documentação sobre um artigo importado, incluindo com o arquivamento de entrada, conforme necessário para permitir que o CBP averigue e verifique o valor do conteúdo dos EUA do artigo, bem como para averiguar e verificar se um artigo é substancialmente finalizado nos Estados Unidos.

“(g) artigos em questão, exceto aqueles elegíveis para admissão sob ‘status doméstico’ conforme definido na regulação federal 19 CFR 146.43, que estão sujeitos ao imposto especificado na seção 2 deste decreto e são admitidos em uma zona de comércio exterior em ou após 0h01 no horário de verão da Costa Leste dos EUA em 9 de abril de 2025, devem ser admitidos como ‘status estrangeiro privilegiado’ conforme definido na regulação federal 19 CFR 146.41.

“(h) tratamento de ‘minimis’ [valor ínfimo] isento de impostos sob o código 19 U.S.C. 1321(a)(2)(A)-(B) permanecerá disponível para os artigos descritos na subseção (a) desta seção. O tratamento de ‘minimis’ isento de impostos sob o código 19 U.S.C. 1321(a)(2)(C) permanecerá disponível para os artigos descritos na subseção (a) desta seção até a notificação do Secretário de Comércio ao Presidente de que sistemas adequados estão em vigor para processar e coletar de forma completa e expedita a receita de impostos aplicável de acordo com esta subseção para artigos de outra forma elegíveis para tratamento de ‘minimis’. Após tal notificação, o tratamento de ‘minimis’ isento de impostos sob 19 U.S.C. 1321(a)(2)(C) não estará disponível para os artigos descritos na subseção (a) desta seção.

“(i) o decreto de 2 de abril de 2025 (Nova Emenda aos Impostos que Abordam a Cadeia de Fornecimento de Opioides Sintéticos na República Popular da China conforme Aplicada a Importações de Baixo Valor), referente a importações de baixo valor da China, não é afetada por este decreto, e todos os impostos e taxas com relação aos artigos abrangidos devem ser coletados conforme exigido e detalhado nela.

“(j) para reduzir o risco de transbordo e evasão, todas as taxas ‘ad valorem’ impostas por este decreto ou quaisquer decretos futuros com relação a artigos da China devem ser aplicadas igualmente a artigos da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da Região Administrativa Especial de Macau.

“(k) para estabelecer as taxas de imposto descritas neste decreto, o HTSUS é modificado conforme estabelecido nos anexos deste decreto. Essas modificações entrarão em vigor nas datas estabelecidas nos Anexos deste decreto.

“(l) a menos que especificamente observado aqui, qualquer decreto anterior relacionado ao comércio com parceiros comerciais estrangeiros que seja inconsistente com a direção deste decreto é aqui encerrado, suspenso ou modificado na medida necessária para dar pleno efeito a este decreto.

“Seção 4. Autoridade de Modificação. (a) o secretário de Comércio e o representante de Comércio dos Estados Unidos, em consulta com o secretário de Estado, o secretário do Tesouro, o secretário de Segurança Interna, o assistente do presidente para política econômica, o conselheiro sênior para comércio e manufatura e o assistente do presidente para Assuntos de Segurança Nacional, deverão recomendar a mim ações adicionais, se necessário, caso esta ação não seja eficaz para resolver as condições emergenciais descritas acima, incluindo o aumento do deficit comercial total ou a recente expansão de acordos comerciais não recíprocos por parte de parceiros comerciais dos Estados Unidos de maneira que ameace os interesses econômicos e de segurança nacional dos Estados Unidos.

“(b) caso qualquer parceiro comercial retalie contra os Estados Unidos em resposta a esta ação por meio de tarifas sobre exportações norte-americanas ou outras medidas, eu poderei modificar ainda mais o HTSUS para aumentar ou ampliar o escopo das tarifas impostas por este decreto, a fim de garantir sua eficácia.

“(c) caso qualquer parceiro comercial adote medidas significativas para corrigir acordos comerciais não recíprocos e alinhar-se suficientemente com os Estados Unidos em questões econômicas e de segurança nacional, eu poderei modificar ainda mais o HTSUS para reduzir ou limitar o escopo das tarifas impostas por este decreto.

“(d) caso a capacidade e a produção manufatureira norte-americana continuem a piorar, eu poderei modificar ainda mais o HTSUS para aumentar as tarifas estabelecidas por este decreto.

“Seção 5. Autoridade de Implementação.

“O secretário de Comércio e o representante de Comércio dos Estados Unidos, em consulta com o secretário de Estado, o secretário do Tesouro, o secretário de Segurança Interna, o assistente do presidente para política econômica, o conselheiro sênior para comércio e manufatura, o assistente do presidente para Assuntos de Segurança Nacional e o presidente da Comissão de Comércio Internacional, estão autorizados a empregar todos os poderes concedidos ao presidente pela IEEPA, conforme necessário, para implementar este decreto. Cada departamento e agência do Poder Executivo deverá tomar todas as medidas apropriadas dentro de sua autoridade para implementar este decreto.

“Seção 6. Requisitos de Relatórios. O representante de Comércio dos Estados Unidos, em consulta com o secretário de Estado, o secretário do Tesouro, o secretário de Comércio, o secretário de Segurança Interna, o assistente do presidente para política econômica, o conselheiro sênior para comércio e manufatura e o assistente do presidente para Assuntos de Segurança Nacional, está autorizado a submeter relatórios periódicos e finais ao Congresso sobre a emergência nacional declarada neste decreto, em conformidade com a seção 401(c) da NEA (50 U.S.C. 1641(c)) e a seção 204(c) da IEEPA (50 U.S.C. 1703(c)).

“Seção 7. Disposições Gerais. (a) nada neste decreto deve ser interpretado de forma a prejudicar ou afetar:

“(i) a autoridade concedida por lei a um departamento, agência ou chefe do Executivo; ou
“(ii) as funções do diretor do Escritório de Gestão e Orçamento relacionadas a propostas orçamentárias, administrativas ou legislativas.

“(b) este decreto deverá ser implementada em conformidade com a legislação aplicável e sujeita à disponibilidade de recursos.

“(c) este decreto não pretende e não cria qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, que possa ser exigido legalmente ou em equidade contra os Estados Unidos, seus departamentos, agências ou entidades, seus oficiais, funcionários ou agentes, ou qualquer outra pessoa.

“DONALD J. TRUMP

“CASA BRANCA,
“2 de abril de 2025.”