Em mais um capítulo do caso Armandinho, a Justiça determinou, na noite desta sexta-feira, 6, que a Câmara de Vitória dê posse, em 48 horas, ao suplente do vereador Armando Fontoura (Podemos) – que está preso e afastado do mandato. O técnico agrícola aposentado Chico Hosken (Podemos) entrou com um mandado de segurança no plantão judiciário e conseguiu uma liminar para assumir o mandato.
Na decisão, o juiz plantonista Evandro José Ramos Vieira citou o artigo 351 do Regimento Interno da Câmara de Vitória, que trata sobre a convocação de suplentes mesmo durante o recesso parlamentar.
Além do regimento, a petição do suplente se baseou na publicação no Diário Oficial do Legislativo, feita pelo presidente da Casa, Leandro Piquet, que aborda o afastamento do mandato e a suspensão do pagamento de salário a Armandinho. O afastamento se deu por força de duas decisões judiciais propostas pelo Ministério Público Estadual: uma cível, de improbidade administrativa, e outra penal, por “graves ameaças” a uma juíza e a um promotor de Justiça.
“Verifico a existência de fundamento relevante para o deferimento da liminar, bem como o flagrante risco de dano acaso a garantização do direito não se dê imediatamente, eis que o impetrante demonstrou o afastamento do vereador Armandinho Fontoura (Atos 2 e 3, ambos do ano 2023, da Câmara Municipal de Vitória) e ulterior mora da Casa Legislativa em, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do afastamento do mandatário, convocar o primeiro suplente para tomar posse perante a Mesa da referida Casa, consoante previsão constante no § 1º do art. 351 de seu Regimento Interno”, diz trecho da decisão. Que continua:
“Como se vê, diante da clareza do Regimento Interno, não se trata de questão interna corporis, mas sim do direito líquido e certo do impetrante em assumir o cargo diante de sua vacância e consequente existência de um sucessor imediato”, escreveu o juiz que é o mesmo que analisou o mandado de segurança protocolado pela defesa de Armandinho para poder deixar a prisão para tomar posse como presidente ou permitir que o pai do vereador assumisse por meio de procuração.
Nos dois, sua decisão foi por desconhecer o pedido, justificando que a posse por procuração seria assunto interna corporis da Câmara e por Armando ter sido preso por ordem do STF, ele entendeu que caberia à Suprema Corte decidir sobre sua liberação ou não.
“Posto isso, defiro a liminar vindicada, de modo que a Câmara Legislativa de Vitória, na pessoa do excelentíssimo senhor vereador presidente e na forma do artigo 351, § 1º, parte final do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, convoque o suplente ao cargo de vereador de Vitória em substituição ao mandatário Armandinho Fontoura, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”, diz a decisão.
“Estou pronto para servir o município”
Antes de entrar com a ação pedindo a posse no mandato de vereador, Chico disse que procurou a Câmara para obter mais informações. Mas não teria tido sucesso. “Eu estava aguardando o desenrolar depois das duas decisões de suspender o mandato e suspender o salário. Eu estive lá na Câmara, na última terça-feira, mas o presidente não estava. Deixei meu contato e não me ligaram até hoje. Então eu resolvi buscar a Justiça”, disse Chico.
O suplente disse que está preparado para assumir a cadeira. “Sou voluntário há anos em projetos sociais. Estou pronto para continuar servindo o município”, disse Chico.
O presidente da Câmara de Vitória, Leandro Piquet, disse que o Legislativo ainda não tinha sido notificado sobre a decisão liminar. Em conversas anteriores com a coluna, Piquet não descartava chamar o suplente, mas primeiro iria aguardar resposta do embargo de declaração que fez à Justiça e também os prazos regimentais.
Armandinho está preso desde o último dia 15 quando foi deflagrada, em todo o país, uma operação da Polícia Federal contra suspeitos de integrarem milícias digitais e cometerem atos antidemocráticos. A operação foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e se baseou em representações apresentadas pelos Ministérios Públicos de cada Estado. (Da Redação com Folha Vitória)
