Regra é válida para certames da administração pública federal e deve ser aplicada mesmo durante o processo de retificação do nome ou gênero
Pessoas travestis, transexuais e transgêneros podem usar nome social em concursos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A garantia foi estabelecida por uma instrução normativa conjunta do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e do MDH (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania).
A regra também abrange processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado. É válida mesmo nos casos em que o nome e designativo de gênero no registro civil estejam em processo de retificação. Eis a íntegra (PDF – 111 kB).
A normativa estabelece também o tratamento “de forma adequada” à identidade de gênero: “com uso de pronomes adequados e com acesso seguro e adequado a todos os espaços destinados à realização do concurso”. O texto proíbe a segregação desses candidatos em salas especiais.
A confirmação da identidade do candidato será feita por meio de documento de identidade com foto e pode ser acrescida da coleta de dados biométricos, conforme o regulamento do concurso ou processo seletivo, determina.
“Os procedimentos para a verificação da identidade civil da pessoa candidata deverão ser realizados de forma respeitosa e em observância à dignidade da pessoa humana, sem exposição a qualquer tipo de constrangimento público”, afirma a instrução. Em caso de uso do critério alfabético para qualquer finalidade, ele deverá ter por base o nome social da pessoa e não seu nome civil.
Os responsáveis pela organização, aplicação e fiscalização do certame, também segundo o texto, não devem se referir aos candidatos abrangidos pela normativa pelo nome civil e não devem fazê-lo constar em documentos públicos relativos ao concurso ou processo seletivo.
