Corte julga recurso de ex-empresários da Odebrecht que perderam dinheiro, imóveis e obras de artes listadas em acordos de delação premiada
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes defendeu nesta 4ª feira (9.abr.2025) que a pena de “perdimento de bens” relacionados à prática de crimes de corrupção só seja aplicada depois da sentença condenatória final, quando não couber mais recursos.
Segundo o decano da Corte, admitir a aplicação de penas sem seguir o devido processo legal é “cruzar a última fronteira que nos separa do Estado de Direito para o Estado Policial”.
“Admitir a automática e imediata antecipação de penas sem denúncia, sem processo, sem julgamento ou sem condenação transitada em julgado em casos de significativo impacto e gravidade à liberdade e ao patrimônio das pessoas acusadas, por mais popular que possa parecer aos olhos da opinião pública, é cruzar a última linha, a última fronteira que nos separa do Estado de Direito para o Estado Policial”, declarou Gilmar.
Os ministros recomeçaram o julgamento de um conjunto de recursos em ações da operação Lava Jato para decidir quando deve ser feito o confisco de bens relacionados à prática de crimes de corrupção.
Empresários da então Odebrecht (hoje Novonor) que firmaram acordos de delação premiada que determinavam a renúncia de valores depositados em contas no exterior, imóveis e obras de arte solicitam que a perda só seja efetivada depois de uma eventual condenação e quando não couber mais recursos.
A análise do caso acontecia no plenário virtual até o pedido de destaque do ministro Dias Toffoli levá-lo para o plenário físico. O relator dos casos, ministro Edson Fachin, havia votado para rejeitar os recursos e manter o “perdimento de bens”. Eis o placar:
- confisco de bens deve ser imediato – Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia
- bens devem ser perdidos só depois de condenação final – Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido de votar. O julgamento será concluído na sessão de 5ª feira (10.abr), depois que Toffoli apresentar seu voto. Os ministros podem alterar as posições já apresentadas.
JULGAMENTO
Na sessão, o decano leu o voto que já havia sido incluído nos recursos. Afirmou que há elementos que permitem questionar a voluntariedade dos investigados em fechar os acordos. Citou as irregularidades reveladas pela operação Spoofing, que mostraram a existência de um “conluio” entre o então juiz federal e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e integrantes do Ministério Público.
Também defendeu que a maior parte dos requerentes não foi condenada, um deles teve uma das denúncias rejeitada, outra recebida e tem outro caso em fase de recurso. Os casos estão sob sigilo. Leia a íntegra do voto de Gilmar (PDF – 1 MB).
No entanto, ponderou que a proposta defendida não deve desestimular a celebração dos acordos de colaboração premiada, a isenção de culpa ou a devolução dos bens listados.
“Não significa a simples exoneração das obrigações pactuadas entre o Ministério Público Federal e os colaboradores da Odebrecht, e nem que esta Corte está determinando a imediata devolução dos valores apreendidos no âmbito da operação Lava Jato a colaboradores e réus confessos”, disse.
VOTO DO RELATOR
O relator dos casos, ministro Edson Fachin, havia votado para rejeitar os recursos e manter o “perdimento de bens”. A prática é estabelecida pela Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 9.613 de 1998), que determina a perda, em favor da União ou dos Estados, de todos os bens, direitos e valores relacionados à prática de crimes.
Segundo o ministro, o confisco dos bens foi aceito pelas partes nos acordos de delação premiada que foram firmados com o Ministério Público e homologados pelo STF em 2017. Por isso, Fachin entende que não há nenhuma irregularidade e que os autores dos recursos devem cumprir os deveres pactuados. Leia as íntegras do voto e do complemento do voto do ministro (PDF – 140 e 156 kB).
