O prefeito Enivaldo dos Anjos (PSD), assinou hoje, 24, a lei 1055/21, aprovada na Câmara Municipal na semana passada, que permite ao Executivo contratar transporte público escolar de forma direta (sem licitação) e promover reformas em escolas municipais que estejam funcionando em condições precárias.
De acordo com o prefeito, o objetivo da lei é facilitar a contratação de transporte escolar, quando não houver interesse dos transportadores nos procedimentos licitatórios, no mínimo dois, realizados pelo município.
Os futuros contratados deverão estar capacitados para atender desde o ensino infantil ao universitário e atender todas as regras do transporte escolar determinadas pelo Detran|ES.
A lei, em seu artigo 4-A, também abre espaço para que a Prefeitura possa realizar, sem licitação, a contratação de obras de reforma, manutenção e reparos emergenciais em escolas municipais que estejam em condições precárias, trazendo riscos à vida de profissionais de educação e alunos ou impedindo o uso da mesma para as atividades de ensino. (Weber Andrade)
Veja a íntegra da lei
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