A Câmara Municipal aprovou na semana passada a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 preparada pelo Poder Executivo de Barra de São Francisco que prevê um aumento de R$ 12 milhões em relação ao orçamento deste ano, que foi de R$ 200 milhões. A expectativa de arrecadação baixou sensivelmente em relação a 2022/2023, o que foi explicado pelo prefeito Enivaldo dos Anjos como medida prudencial em relação às expectativas de repasses financeiros do Estado e da União para o próximo ano.
Neste ano, o orçamento do município teve um aumento de mais de R$ 55 milhões em relação ao ano passado (2022). O valor previsto pelo Executivo para o ano que finda foi 37,93% maior que o orçamento de 2022, de R$ 145 milhões e 66,6% maior do que o de 2021, que foi de R$ 120 milhões.
A previsão do Executivo, de arrecadar R$ 212 milhões aponta para média mensal de aumento de R$ 1 milhão no ano que vem. Em 2023, a média mensal foi de R$ 16,666 milhões, ou seja R$ 4,666 milhões a mais do que em 2023, quando a média foi de R$ 12 milhões por mês.
O prefeito também foi autorizado também a remanejar até 50% do orçamento durante o ano, de acordo com as necessidades de cada rubrica.
Como é de praxe, duas pastas – Educação e Saúde – que contam com percentuais fixos de repasse da União e obrigatoriedade de gastos mínimos – 25% para a Educação e 15% para a Saúde – levam os dois setores a ficarem com a maior parte do orçamento. Em 2024, os dois setores terão 56,18% do orçamento, o que corresponde a mais de R$ 92 milhões (Veja tabela mais abaixo).
A prudência do Executivo, no entanto, é ressalvada na Lei Orçamentária Anual (LOA), observando que um possível aumento da arrecadação poderá ser absorvido de forma legal, permitindo ao Executivo receber emendas parlamentares, convênios, repasses federais e outros.
Despesas correntes
O contador da prefeitura, Francisco Carlos Gomes, em audiência pública, explicou ainda que, a partir deste ano (2023), os municípios estão obrigados a gastar somente 85% das receitas correntes em Despesas Correntes e 15% em Despesas de Capital, ou seja, investimentos em obras e serviços.
Veja a íntegra da Lei Orçamentária Anual
Saiba mais sobre a composição orçamentária
O que é a LDO
A LDO é um dos três instrumentos de elaboração do orçamento público federal, estadual e municipal e deve ser apresentado à população todo ano, antes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).
O modelo orçamentário brasileiro é definido pela Constituição Federal e composto de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA tem vigência de quatro anos e deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano de mandato. O texto define as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para a sua gestão.
Ao ser recebido no Legislativo, o projeto orçamentário recebe um calendário de tramitação, com os prazos sobre emendas, publicação de relatórios e de emissão de pareceres. Em seguida, é encaminhado para aprovação no plenário.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Dessa forma, a LDO, ao identificar no PPA as ações que terão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA e a LOA, o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho.
A LDO define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte.
Entre as definições estão a meta fiscal e os programas prioritários. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras. (Da Redação)
