Ministro deu 5 dias úteis para que o Legislativo se manifeste; também rejeitou as alegações usadas pelo líder do PL para não se explicar sobre o suposto combinado na distribuição dos repasses
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu 5 dias úteis para que o Congresso e o governo explique a declaração do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), de que há um acordo paralelo sobre a distribuição de emendas de comissão.
Na decisão, Dino também rejeitou as alegações do congressista de que ele estaria respaldado pela imunidade parlamentar e não é obrigado a dar explicações ao STF sobre o assunto. Sóstenes foi intimidado a prestar esclarecimentos na 3ª feira (29.abr) e se negou.
“Em face de ciência e experiência, compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, disse Dino no despacho. Eis a íntegra do documento (PDF – 129 kB).
A decisão de Dino se deu depois do deputado afirmar ao O Globo que tem um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estabelece que 30% do valor total das emendas de comissão fiquem com o partido que a comanda e os outros 70% sejam distribuídos pelo presidente da Câmara às outras siglas.
De acordo com o líder do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a sigla tem direito a cerca de R$ 6,5 bilhões em emendas de comissão e ameaçaria violar o pacto para fazer com que o projeto do PL da anistia avance na Câmara.
O PL (projeto de lei) da anistia (2.858 de 2022) propõe um perdão a todos que tenham participado de manifestações no Brasil de 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da lei, caso seja aprovada. A data inclui os atos do 8 de Janeiro e tem sido a principal pauta da Oposição na Câmara.
Segundo Dino, se as declarações forem verdadeiras, poderiam indicar que as emendas de comissão estariam novamente desrespeitando a lei aprovada pelo Congresso que estabelece regras para a destinação de emendas de congressistas e o plano do Legislativo homologado pelo Supremo, que se compromete a identificar os deputados e senadores que indicarem e apoiarem os recursos.
