Congresso reduziu economia do pacote para R$ 69,3 bi, diz Fazenda

O Ministério da Fazenda divulgou nesta 6ª feira (20.dez.2024) o novo cálculo da economia do pacote de revisão dos gastos públicos depois que o Congresso aprovou os projetos enviados pelo Planalto.

Houve um reajuste de R$ 6,3 bilhões. Mesmo com a desidratação do pacote no Congresso, a revisão do crescimento no PIB (Produto Interno Bruto) de 2023 acabou melhorando as perspectivas de economia com o salário mínimo e o abono salarial. Como efeito, compensou parte da perda com o enxugamento dos textos, correspondente a um aumento de R$ 4,2 bilhões.

A equipe econômica esperava economizar R$ 71,9 bilhões, mas com as mudanças feitas nos textos que passaram pelo Legislativo, o valor vai a R$ 69,8 bilhões –diferença de R$ 2,1 bilhões. O montante se refere às perspectivas da economia para 2025 e 2026. Leia a íntegra do documento (PDF – 2 MB).

Eis as medidas que tiveram a projeção de economia diminuída, em razão das mudanças feitas pelos congressistas:

• Bolsa Família – de R$ 5 bi para R$ 4 bi de economia;
• BPC (Benefício de Prestação Continuada) – de R$ 4 bi para R$ 2 bi;
• FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) – de R$ 2,3 bi para R$ 0 bi; e
• biometria – de R$ 5 bi para R$ 4 bi.

Eis as medidas que tiveram a projeção de economia aumentada, por causa da revisão do crescimento do PIB:

• salário mínimo – de R$ 12 bi para R$ 15,3 bi de economia; e
• abono salarial – de R$ 0,8 bi para R$ 1,7 bi.

Ainda falta aprovar uma parte do pacote. Os textos que mudam as regras para a aposentadoria dos militares devem ser contemplados só depois do recesso no Legislativo.

O CORTE DE GASTOS DE HADDAD

O governo federal enviou uma série de medidas para o Congresso com a tentativa de frear o crescimento dos gastos públicos. Saiba quais são:

• Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas;
• Proposta de Emenda à Constituição 45 de 204 – PEC traz regras sobre os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e sobre os supersalários do funcionalismo;
• projeto de lei 4.920 de 2024 – muda as regras da aposentadoria dos militares, para determinar a idade mínima de 55 anos para o afastamento. Há um período de transição proposto para a nova regra;
• projeto de lei 4.614 de 2024 – traz um novo combate a fraudes para recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.

Saiba no decorrer da reportagem como ficou cada medida proposta pelo governo e o que muda a partir de 2025.

SALÁRIO MÍNIMO

Em vitória para o governo, a mudança no salário mínimo permaneceu intacta. A Fazenda conseguirá travar o ganho real da remuneração a até 2,5% acima da inflação, com reajuste mínimo é de 0,6%. São os mesmos limites do marco fiscal.

O trecho altera a regra atual que ancora o crescimento à inflação e à variação do PIB (Produto Interno Bruto). Em resumo:

• como é – o salário mínimo cresce conforme a inflação para manter o valor real do dinheiro. Além disso, é corrigido novamente pelo crescimento do PIB de 2 anos antes. Seria de 3,2% para a remuneração de 2025;
• como fica – continua corrigido pelo índice de preços, mas o aumento adicional não pode passar dos 2,5%.

Com a mudança, a Fazenda calcula uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.

O novo reajuste não significa que o salário mínimo vai parar de crescer, mas aumentará em um patamar menor. Cálculo do Poder360 mostra que a diferença deve ser de aproximadamente R$ 11.

O preço médio do arroz era de R$ 6,52 em junho, segundo um levantamento do Procon-SP. Já o litro do leite custava um valor médio R$ 2,80, segundo pesquisa da USP (Universidade de São Paulo). Seriam alguns produtos passíveis de compra pelo valor reduzido.

Mesmo com a trava, o reajuste ainda deve trazer um forte impacto nas contas públicas. O gasto estimado com um reajuste vigente atingiria R$ 40 bilhões.

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Como mostrou o Poder360, o crescimento real do salário mínimo veio abaixo do limite de 2,5% em 15 dos últimos 29 anos. Ou seja, a trava não é tão diferente dos padrões de reajustes desde 1996.

Chama a atenção que a correção sempre foi abaixo desse limite nos governos de Michel Temer (MDB) e de Jair Bolsonaro (PL). O Lula 3 limitou o crescimento real da remuneração, mas ainda terá uma alta maior que nas duas gestões anteriores.

BPC

O governo queria mudar o conceito de renda familiar em busca de critérios mais rígidos para integrar o benefício. O Ministério da Fazenda calculava um alívio de R$ 12 bilhões nas contas até 2030. Com a mudança do texto, uma coisa é certa: esse número será menor.

Entenda as alterações:

• como Lula enviou – passam a integrar os critérios de rendimento todos os cônjuges e companheiros que não moram na mesma casa. Irmãos não solteiros também entram na conta. Além dos outros familiares que já moram no local. A renda de um BPC fica no cálculo para avaliar o recebimento de outro pagamento;
• como ficou – permanece considerando unicamente quem mora junto, além de entrarem só os irmãos solteiros. O dinheiro de um benefício não integra o cálculo de avaliação do auxílio.

O governo também queria liberar o BPC para quem tivesse o cadastro biométrico. A redação aprovada trouxe um regime de exceção: quem mora em “localidade de difícil acesso” ou tem “dificuldade de deslocamento” não precisa seguir a norma. 

Outra mudança foi sobre a exclusão de benefícios com cadastro desatualizado há mais de 24 meses. O 1º relatório determinava que a notificação de desligamento seria realizada com antecedência mínima de 90 dias. O projeto passou a liberar a prorrogação por igual período.

Um ponto de impasse durante a votação do Senado foi um trecho sobre a categoria de deficiência liberada para recebimento do BPC. O texto diz que o pagamento irá só para casos “moderados” ou “graves”, de forma genérica.

Senadores se manifestaram em massa contra essa categoria. Queriam qualquer tipo de deficiência, incluindo as leves, contempladas. A pressão levou o governo a se comprometer com um veto presidencial ao trecho que determina a restrição.

“Esse texto foi construído exatamente para selar um acordo. Não mando na minha vontade, preciso consultar. Já consultei o governo e me comprometo aqui com o veto”, disse o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Na prática, Lula vai cortar o trecho sobre deficiência moderada ou grave na sanção. A redação não poderia ser modificada na Casa Alta, porque teria que voltar para um nova votação na Câmara –o que traria um desgaste pelo prazo apertado.

Eis as determinações que permaneceram:

• dedução de renda – não será mais permitida se não for estipulada pela lei;
• CID (Classificação Internacional de Doenças) – é obrigatório para receber o benefício;

O Benefício de Prestação Continuada é um pagamento de 1 salário mínimo por mês a idosos de 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência com baixa renda. Os gastos com a categoria somaram R$ 75,8 bilhões em 2024 até julho. O limitador no reajuste do salário mínimo também ajuda a frear o crescimento dessa cifra.

FUNDO DE BRASÍLIA

O texto aprovado excluiu o ajuste fiscal no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Foi outra desidratação relevante. A equipe econômica de Lula queria limitar o crescimento dessa despesa à inflação. 

Muitos congressistas foram contra e a ideia caiu –moram ou passam boa parte do tempo em Brasília. Em resumo: o pagador de imposto brasileiro continuará a bancar parte dos gastos da capital sem um controle mais rígido nos gastos.

O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), foi um dos políticos que reclamou da possível mudança no fundo. Ele disse que a proposta era “insustentável”.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal recebe dinheiro de todo o país para custear uma parcela das despesas da capital. A verba estipulada para a categoria foi em torno de R$ 23 bilhões em 2024.

É corrigido anualmente conforme o aumento das receitas de impostos da União desde 2003, quando começou a receber recursos do governo federal.

FUNDEB

A projeção inicial do governo era poupar R$ 42,3 bilhões das contas públicas até 2030 com a medida, mas mudanças na PEC devem diminuir o valor.

Entenda como ficaram os repasses do fundo:

• como o governo queria – que até 20% dos gastos da União ao fundo fossem direcionados ao ensino integral;
• como ficou na proposta – a destinação fica limitada até 10% em 2025. Os anos seguintes ficam com no mínimo 4% dos recursos destinados à prática.

Em resumo: a PEC reduziu o percentual de dinheiro do Fundeb que iria para o incentivo às matrículas de tempo integral.

A equipe econômica apresentou queria economizar dinheiro pela seguinte lógica:

1. aumentam-se os investimentos do Fundeb na educação integral;
2. Ministério da Educação gasta menos com iniciativas para fortalecer essa categoria;
3. com menos gastos pelo órgão, o dinheiro pode ser redirecionado para outras políticas sociais.

No entanto, a redução dos repasses aprovado pelos congressistas deve prejudicar a estratégia. Setores criticaram a ideia do governo. Diziam que a educação perderia dinheiro.

Pelo raciocínio do Ministério da Fazenda, o dinheiro “sobrando” poderia ir para o programa Pé de Meia. Ou seja, os gastos seriam realocados. Não necessariamente haveria economia de dinheiro.

Atualmente, só há critério de distribuição para o dinheiro que vai para o salário dos professores. “A outra parte é livre e acaba sendo aplicada em temas que às vezes não chegam no aluno. Essa é uma garantia que dá preferência para uma política que é prioridade”, disse o Ministério da Fazenda ao explicar a medida inicialmente.

O Poder360 mostrou que os Estados com mais repasses do Fundeb pioraram os índices de escolarização (parcela de pessoas que frequentam a escola) nos últimos anos. Dados como esse justificam a mudança no fundo, segundo o governo.

Fundeb é a sigla para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Serve para financiar as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio.

É bancado pela arrecadação dos Estados e dos municípios, mas recebe dinheiro da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano. Nordeste e Norte são mais dependentes.

SUPERSALÁRIOS

O governo quer limitar as remunerações indenizatórias ao teto do funcionalismo. Os benefícios chamados de “penduricalhos” também entram nessa regra –são gastos extras com auxílios de alimentação, moradia e vestimenta, por exemplo.

Entenda abaixo o que será alterado pela PEC aprovada:

• como é – os funcionários podem utilizar os “penduricalhos” como uma forma de driblar o teto salarial do setor público (R$ 44.008,52 mensal); 
• como fica – essas despesas passam a entrar nesse limite, mas só quando houver a regulamentação. 

Haverá uma série de categorias em regime de exceção. Ou seja, alguns benefícios do setor público ainda continuarão fora do teto constitucional.

A regulamentação nesse texto era inicialmente proposta por meio de lei complementar. Entretanto, a redação mudou e a determinação passou a ser por lei ordinária.

Uma lei ordinária sobre os supersalários já está pronta para ser votada no Senado, o que torna o processo de aprovação mais rápido e exclui a necessidade de outras negociações.

O limite de R$ 44.008,52 para o setor público é o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os magistrados têm a maior remuneração dentre o funcionalismo.

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ABONO SALARIAL

O governo quer mudar progressivamente o critério para receber o benefício. Atualmente, tem direito ao abono quem ganha até 2 salários mínimos. O plano é diminuir essa proporção para 1 salário e meio até 2035.

A progressão é a seguinte:

• 2025 – 2 salários mínimos;
• 2026 – 1,95 salário mínimo;
• 2027 – 1,90 salário mínimo;
• 2028 – 1,85 salário mínimo;
• 2029 – 1,80 salário mínimo;
• 2030 – 1,75 salário mínimo;
• 2031 – 1,70 salário mínimo;
• 2032 – 1,65 salário mínimo;
• 2033 – 1,60 salário mínimo;
• 2034 – 1,55 salário mínimo;
• 2035 – 1,5 salário mínimo.

O pagamento do benefício diminuiria ano a ano. Teoricamente, menos pessoas teriam direito a receber conforme a progressão. A Fazenda projeta uma economia de R$ 18,1 bilhões em 6 anos.

O abono é uma espécie de 14º salário. Tem valor de 1 salário mínimo. Quando não houve trabalho no ano inteiro, é pago proporcionalmente ao período de serviço.

DRU

A DRU (Desvinculação de Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

Os recursos vêm de contribuições sociais, especialmente. A proposta aprovada em 1º turno determina que a DRU seja prorrogada até 2032. A economia esperada é de R$ 7,4 bilhões em 2 anos e de R$ 25,6 bilhões de 2025 a 2030.

SUBSÍDIOS E SUBVENÇÕES

O governo quer economizar R$ 12,8 bilhões até 2030 com um mecanismo que permite limitar a concessão de subsídios e subvenções para o cumprimento das metas fiscais. Entenda o que são:

• subsídios – dinheiro do governo para beneficiar setores específicos da economia ou grupos da sociedade;
• subvenções – apoio financeiro do governo para cobrir despesas ou estimular atividades.