As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado protocolaram, nesta terça-feira, 13, uma resolução que estabelece critérios de distribuição das emendas de relator.
A proposta está na pauta para ser votada em sessão do Congresso nesta quinta-feira, 15.
A resolução foi apresentada em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira, 14, para considerar o orçamento secreto inconstitucional.
Para ela, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome técnico do orçamento secreto, é “recoberto por um manto de névoas”.
No início do dia, o Congresso Nacional chegou a enviar um ofício ao Supremo tratando da proposta, mas a presidente do Supremo, Rosa Weber, afirmou que essa informação não prejudica o andamento do julgamento.
Essas emendas ficaram conhecidas nos últimos anos como “orçamento secreto” em razão da baixa transparência das informações. O projeto, segundo os autores, tenta deixar esses recursos mais transparentes e impessoais.
Os recursos, em geral, são liberados pelo relator a pedido de deputados e senadores, mas o nome dos parlamentares, em geral, não é identificado no sistema do Congresso.
A resolução altera a forma como a emenda de relator é registrada no sistema da Câmara.
Como é hoje:
Em 2021, após determinação do STF para dar maior transparência aos recursos, o Congresso aprovou uma resolução abrindo brecha para que as emendas de relator fossem atribuídas a “usuários externos” – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo.
Apesar de alguns parlamentares identificarem seus nomes nas indicações, a medida não é obrigatória pelas normas atuais.
Como ficará:
Com a resolução, as emendas serão distribuídas com base, exclusivamente, em indicações cadastradas de parlamentares, as quais podem se basear em demandas da sociedade civil.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem já previa essa obrigatoriedade de tornar público o nome do parlamentar que fez a indicação.
A resolução define regra para dividir a indicação das emendas?
Sim. Se a medida for aprovada, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:
15% para as cúpulas do Senado e da Câmara – 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e
80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas – 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.
A divisão dos recursos com base no tamanho dos partidos no Congresso vai beneficiar o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que elegeu as maiores bancadas na Câmara e no Senado.
O PT do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, também receberá boa parte dos recursos, uma vez que elegeu a segunda maior bancada de deputados.
O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.
Ou seja, a medida permite que os recursos continuem concentrados nas mãos de poucos parlamentares.
A proposta também destina, pelo menos, 50% das emendas para saúde e assistência social.
A resolução define regra para dividir a aplicação das emendas?
Não. Na avaliação de técnicos do Congresso, o projeto não resolve um dos principais imbróglios do orçamento secreto – o critério que define quais municípios receberão os recursos.
Na forma como o mecanismo é distribuído, prefeituras com poucos habitantes, por exemplo, recebem mais do que municípios mais populosos ou com mais carências. (Da Redação com g1 Política)
