Texto permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com vendas para o exterior dos optantes do Simples Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (25.fev.2025) o PLP (projeto de lei complementar) que muda as regras de tributação das exportações realizadas por micro e pequenas empresas. O texto segue para o Senado.
A autoria é do Poder Executivo e o projeto contou com o apoio de aliados e opositores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportações dos optantes do Simples Nacional –regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas.
O projeto do governo altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Hoje, o documento proíbe a geração de créditos tributários para quem opta pelo Simples Nacional.
A mudança faz parte do Programa Acredita Exportação, lançado em 2024, com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.
ALTERAÇÕES
O relator do projeto, Jonas Donizete (PSB-SP), apresentou parecer com alterações. Entre elas, o deputado juntou a proposta com o projeto de lei que possibilita alíquota diferenciada por porte de empresa no Reintegra.
Trata-se de um programa criado pelo governo para incentivar a exportação de produtos manufaturados. Foi instituído pela lei 13.043/2014 e pelo artigo 2º do decreto 8.415/2015. As normas têm o objetivo de devolver o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
O Reintegra foi desidratado por falta de recursos orçamentários desde o seu lançamento, em 2014. O objetivo, agora, com a aprovação, é reavivar o programa, por meio das micro e pequenas empresas.
De acordo com o relatório de Donizete, a medida é necessária porque os contribuintes do Simples Nacional não podem aderir ao Reintegra hoje. “Situação que estabelece uma desvantagem competitiva em relação aos demais”, diz o texto.
No parecer, o relator também incluiu a ampliação de benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado).
Drawback é um regime aduaneiro especial que desonera insumos empregados na produção de bens de exportação, suspendendo ou eliminando tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Entre eles, estão o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.
O Recof permite o diferimento dos tributos devidos, na importação dos motores e peças submetidos a reparos no Brasil, até a exportação sem o acúmulo de créditos tributários.
A aprovação se deu em regime de urgência de votação, solicitado pelo líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), na reunião de líderes do dia 20 de fevereiro de 2025.
