Relatório “Freedom on the Net” afirma que o STF adotou medidas consideradas “desproporcionais” à liberdade de expressão
O Brasil é um dos 32 países que tem liberdade de internet “parcial”, ao lado de nações como Colômbia, Gana e Equador, segundo o relatório da Freedom House, organização pró-democracia dos Estados Unidos. Com uma pontuação de 65, o cenário brasileiro foi considerado “parcialmente livre”, o que indica restrições significativas à liberdade on-line, apesar de características de um ambiente livre.
O relatório avalia o nível de liberdade em 72 países, com notas que variam de 0 a 100 — sendo 100 o ambiente mais livre. Além do Brasil, 27 países apresentaram piora nas condições dos direitos humanos on-line, enquanto 18 registraram avanços. Leia a íntegra do relatório “Freedom on the Net”, em inglês (PDF – 6 MB).
O estudo também destaca que, no período analisado, governos de ao menos 41 países bloquearam sites com discursos políticos, sociais ou religiosos. No Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi citado por impor restrições “claramente desproporcionais” à liberdade de expressão.
“O ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de agosto de 2022 a junho de 2024, ordenou o bloqueio da plataforma X (ex-Twitter) em agosto de 2024, após o período coberto pelo relatório, como parte de uma disputa de meses com a plataforma por se recusar a cumprir ordens judiciais que restringiam contas de extrema-direita acusadas de disseminar desinformação”, diz.
Em 8 de outubro, o magistrado autorizou o desbloqueio do X depois da regularização de sua situação no Brasil. A empresa pagou multas pendentes, nomeou um representante legal e bloqueou perfis conforme exigido por decisões judiciais. A suspensão da rede social foi mais um capítulo na longa disputa entre o ministro do STF e o bilionário Elon Musk, dono da plataforma, que se arrastava há meses.
Segundo o estudo publicado pela organização norte-americana, a Corte Eleitoral brasileira adotou medidas para proteger a integridade das eleições municipais de outubro de 2024. Essas iniciativas foram direcionadas ao combate à desinformação on-line, o que pode dificultar o acesso dos cidadãos a informações confiáveis e fomentar a violência off-line.
As novas regras determinam que plataformas de mídia social removam imediatamente postagens que sejam “notoriamente falsas”, “gravemente fora de contexto” ou que representem “ameaças imediatas de violência ou incitação” contra autoridades eleitorais.
Entretanto, segundo o relatório, a formulação vaga das diretrizes e os prazos curtos para a remoção de conteúdo podem causar a exclusão excessiva de material, incluindo “discursos que estariam protegidos por normas internacionais de direitos humanos”.
“Maior transparência por parte do TSE em relação às suas justificativas legais para restrições de conteúdo e ordens direcionadas às empresas traria uma compreensão essencial sobre o impacto dessas regras na liberdade de expressão, além de permitir que a sociedade civil responsabilize o TSE quando houver excessos”, diz.
Leia abaixo a linha do tempo do bloqueio do X no Brasil:
- 17.ago.2024 – o perfil de Relações Governamentais Globais do X anuncia que fechará seu escritório no Brasil, mas que a rede social continuará disponível para os brasileiros. Na publicação, a empresa afirma que a medida foi tomada por causa de decisões de Moraes;
- 28.ago.2024 – Moraes intima o empresário Elon Musk e determina que o X identifique um representante legal no Brasil em até 24 horas;
- 29.ago-2024 – Moraes determina o bloqueio das contas bancárias da Starlink, empresa de internet por satélite de Elon Musk;
- 30.ago.2024 – Moraes determina a suspensão do X depois de descumprimento de decisão por parte da rede social, que não apresentou um representante legal no Brasil;
- 2.set.2024 – a 1ª Turma do STF referenda, por unanimidade, a decisão de Moraes de suspender o X no país;
- 13.set.2024 – Moraes determina a transferência de R$ 18,35 milhões das contas do X e da Starlink no Brasil para as contas da União para quitar as multas impostas pelo magistrado;
- 18.set.2024 – X volta a funcionar em parte dos servidores no Brasil depois da plataforma mudar sua operadora de rede;
- 18.set.2024 – X começa a retirar do ar perfis cuja suspensão foi determinada por Moraes;
- 20.set.2024 – X nomeia a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como representante legal da plataforma no Brasil;
- 26.set.2024 – X atende a ordem de Moraes para que comprovasse a regularidade de seu representante legal no Brasil e protocolasse os documentos pendentes no processo. Pede o desbloqueio da plataforma no país;
- 1º.out.2024 – X diz que pagará multas pendentes e Moraes manda desbloquear contas bancárias da empresa no Brasil;
- 2.out.2024 – BC (Banco Central) desbloqueia as contas bancárias da rede social de Elon Musk no Brasil para o pagamento das multas a pedido de Moraes;
- 4.out.2024 – X paga as multas pendentes de R$ 28,6 milhões com a Justiça brasileira e pede o desbloqueio da plataforma ao STF. No mesmo dia, o ministro diz que o montante foi depositado na conta errada e manda regularizar a situação;
- 7.out.2024 – dinheiro da multa cai na conta do Banco do Brasil, como determinado por Moraes;
- 8.out.2024 – PGR se manifesta pelo desbloqueio do X;
- 8.out.2024 – Moraes determina o desbloqueio da plataforma no Brasil.
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