Duas leis federais editadas três anos após a iniciativa do Espírito Santo de conceder a distribuição de gás canalizado, dentro de um programa de expansão de sua rede dessa fonte energética, e que ameaçam a autonomia do Estado sobre o tema, estarão sendo discutidas em sessão especial da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (4), às 10 horas, no Plenário Dirceu Cardoso.
A sessão foi convocada pelo presidente Marcelo Santos para tratar das competências constitucionais dos Estados na regulação da infraestrutura a fim de enfrentar as duas leis federais que ameaçam o projeto pioneiro do Estado.
A realização da sessão foi solicitada pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 7.862, junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando dispositivos da Lei Federal n° 14.134/2021 (Lei do Gás Natural) e o Decreto Federal 10.712/2021.
O ponto central da controvérsia reside na delegação de competência à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para definir critérios técnicos que distinguem gasodutos de transporte e redes de distribuição, criando risco de usurpação das prerrogativas constitucionais dos Estados sobre a regulação e concessão dos serviços locais de gás canalizado, previstos no art. 25, §2º, da Constituição Federal.
O presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos (União), presidirá a sessão para defender o protagonismo do Espírito Santo na estruturação dos serviços públicos regulados de gás canalizado, mediante a edição da Lei Estadual nº 10.955/2018, o contrato de concessão vigente, e a privatização da companhia estadual de gás canalizado.
O entendimento é de que as duas legislações federais, editadas três anos depois da iniciativa capixaba, ameaça a autonomia regulatória do Estado e compromete diretamente o planejamento de infraestrutura energética estadual, em especial na infraestrutura de gás natural canalizado.
O Espírito Santo também, com apoio da Assembleia Legislativa, estruturou o Programa ES Mais + Gás que, conforme será colocado em debate, estará ameaçado caso a proposta da União siga adiante.
A sessão especial vai defender a manutenção da competência estadual de definir seu planejamento, de forma a atrair investimentos e garantir a autonomia do Estado quanto à definição de sua matriz alinhada aos objetivos de desenvolvimento sustentável. (Da Redação com WebAles)
