Colegiado tem prazo de 180 dias para apresentar pré-projeto ao Senado; “processo estrutural” trata de demandas que chegam a Justiça que seria originalmente do Executivo ou Legislativo
O Senado instalou nesta 5ª feira (13.jun.2024) uma comissão composta por juízes federais, ministros do Judiciário, professores e advogados para elaborar um pré-projeto da Lei do Processo Estrutural no Brasil. Formado por 15 integrantes, o colegiado é presidido pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras.
O colegiado tem até 180 dias para apresentar um anteprojeto de lei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Depois, cabe à Casa aceitar o esboço e apresentá-lo formalmente como proposta.
O processo estrutural é uma expressão para tratar de demandas que chegam ao Judiciário quando políticas públicas ou privadas não são suficientes para assegurar direitos. Também se dá quando o Judiciário toma medidas que seriam de competência do Legislativo ou Executivo. O colegiado deve apresentar um projeto de lei para definir regras sobre o tema.
A instalação da comissão foi realizada em um momento em que os congressistas acusam o STF (Supremo Tribunal Federal) de invadir as competências do Congresso, como nos julgamentos sobre o aborto e sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal.
Na sessão que deu início às atividades do grupo, o relator da comissão, o magistrado Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, defendeu que a elaboração do pré-projeto seja rápida e que os demais integrantes deem atenção para os aspectos mais relevantes do texto.
“Peço que todos encaminhem aqueles aspectos mais importantes, uma 1ª pauta sobre o que pensamos sobre processo estrutural. Tem que ser um projeto breve, que não se sobreponha a outras iniciativas que já estão postas. Nossa ideia não é de sobreposição. É trazermos um texto breve, que traga aquilo que é de mais importante e específico ao processo estrutural”, declarou Vitorelli.
A comissão será composta por 15 integrantes:
- Augusto Aras, ex-procurador-geral da República;
- Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
- Nancy Andrighi, ministra do STJ;
- Luiz Alberto Gurgel de Faria, ministro do STJ;
- Sérgio Cruz Arenhart, procurador regional da República e professor de Direito da UFPR (Universidade Federal do Paraná);
- Aluisio Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio;
- Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte (MG);
- José Bernardo de Assis Júnior, diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos do Senado;
- Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado indicado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
- Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado indicado pela OAB;
- Benedito Cerezzo Pereira Filho, professor da UnB (Universidade de Brasília);
- Antonio Gidi, professor da Universidade de Syracuse, em Nova York (Estados Unidos);
- Juliana Cordeiro de Faria, professora da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais);
- Márcio Carvalho Faria, professor da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora);
- Roberto P. Campos Gouveia Filho, professor da Unicap (Universidade Católica de Pernambuco).
