Aneel questiona venda da Amazonas Energia a Âmbar

O principal objetivo da Medida Provisória 1.232 de 2024 era facilitar a transferência da Amazonas Energia para outro grupo econômico, evitando a caducidade da concessão e os altos custos de uma intervenção estatal. Para isso, a MP previa:

• a transferência do controle da distribuidora por um preço simbólico;
• a flexibilização das metas regulatórias e dos custos operacionais por 15 anos (3 ciclos tarifários);
• um subsídio de R$ 13,96 bilhões ao longo de 15 anos para reestruturar a distribuidora, repassado aos consumidores por meio da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis).

A MP estipulava que qualquer proposta relacionada à Amazonas Energia deveria ser submetida à Aneel, que avaliaria se o plano atendia às regras e poderia fazer exigências adicionais. A agência deveria assegurar que a transferência promovesse a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira da distribuidora, minimizando o impacto tarifário para os consumidores.

Entenda o caso da Amazonas Energia

A Amazonas Energia é a concessionária de distribuição no Estado do Norte. Desde antes da sua venda, em 2018, da Eletrobras para a Oliveira Energia, já apresentava um elevado nível de endividamento e inadimplência com obrigações setoriais. Em novembro de 2023, a Aneel recomendou ao governo a extinção (caducidade) da concessão.

A situação de insustentabilidade da Amazonas Energia perdura por décadas, acumulando perdas de mais de R$ 30 bilhões em 20 anos. Só com as térmicas da Eletrobras Eletronorte que forneciam para a distribuidora –e que também foram vendidas para o grupo J&F–, a dívida ultrapassa R$ 10 bilhões.

Além de problemas antigos da distribuidora, o Amazonas enfrenta um problema sério com os furtos de energia. Como mostrou o Poder360, a taxa de perdas não técnicas, os chamados “gatos”, supera o volume de fornecimento para todo o mercado de baixa tensão no Estado.

Quando foi privatizada, em 2018, o governo deu à nova gestão da Amazonas 5 anos de prazo para colocar a concessão de pé. Nesse período, as principais metas regulatórias exigidas da distribuidora foram flexibilizadas, evitando penalidades e garantindo a operação. No entanto, o prazo acabou em maio deste ano e a situação, em vez de melhorar, piorou.

A transferência do controle, a preço simbólico e com regras mais flexíveis, foi a alternativa mais viável encontrada pelo governo federal para salvar o serviço de distribuição de energia no Amazonas. As alternativas, que seriam a caducidade da concessão ou intervenção na empresa, trariam elevados custos para os cofres públicos e para as contas de luz.

Em 13 de junho, o governo publicou a MP 1.232 de 2024. Estipulou a possibilidade de transferência do controle acionário como alternativa à caducidade (cassação) da concessão da distribuidora, recomendada pela Aneel em 2023. Como a MP não foi votada pelo Congresso perdeu a validade em 11 de outubro.