Aneel cancela reunião sobre Amazonas Energia após aval à venda

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) cancelou a reunião extraordinária que trataria da venda Amazonas Energia nesta 3ª feira (8.out.2024). Na 2ª feira (7.out), o diretor-geral da entidade, Sandoval Feitosa, aprovou de forma monocrática a transferência da distribuidora para a Âmbar, empresa do grupo J&F, sub judice. Leia a íntegra do despacho (PDF –  60 kB).

Nesta 3ª feira, a agência votaria um recurso da Âmbar, ingressado pela empresa antes da aprovação. Foi retirado de pauta pelo relator, diretor Fernando Mosna, que entendeu que há “perda de objeto” no pedido de reconsideração uma vez que houve a autorização. Eis a íntegra do despacho de Mosna (PDF – 258 kB).

Na prática, a transferência da distribuidora, controlada pela Oliveira Energia, fica autorizada sob os termos da decisão sub judice e será concluída antes do fim da vigência da MP (medida provisória) 1.232 de 2024, que perderá a validade em 10 de outubro. O aditivo contratual deve ser assinado nas próximas horas.

O plano aprovado pela Aneel terá custo de aproximadamente R$ 14 bilhões nos próximos 15 anos. Isso por flexibilizações que serão cobertas pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), um encargo cobrado na conta de luz. Também inclui aporte de capital pela J&F de R$ 6,5 bilhões para a redução do endividamento da Amazonas Energia.

O aval para a transferência foi dado em cumprimento à decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas que obrigou a agência a aprovar o plano apresentado pelas empresas. Mesmo cumprindo a ordem judicial, a Aneel entrou com recursos contra a decisão por considerar que ela invade suas competências de analisar os termos para aprová-los ou não.

Na avaliação de Sandoval Feitosa, a decisão sub judice pode cair caso a Justiça acolha os entendimentos da agência e volte atrás. Ele afirmou que a aprovação se deu de forma precária e de modo que traz riscos aos próprios operadores e para os consumidores de energia do Estado do Amazonas.

“Se a decisão judicial cair fora da vigência da MP teremos de fato que a transferência de controle não ocorreu. Caso haja decisão judicial que cancele a decisão anterior (que determinou a assinatura do contrato), aqueles atos serão nulos por efeito”, diz o diretor-geral, que afirma que se isso ocorrer a Amazonas seguiria sob controle da Oliveira Energia.

Ainda segundo Sandoval Feitosa, a Aneel “foi obrigada a assinar os atos da transferência de controle por imposição judicial [….] apesar de não concordar com ela, incluindo tendo diversos instrumentos interpostos no Tribunal contra a decisão. Mas a decisão judicial se cumpre. E se recorre”.

O diretor-geral criticou a retirada de pauta do recurso pelo diretor Fernando Mosna, que poderia representar um plano mais seguro caso a aprovação sub judice caia no futuro. “Chegar ao fim desse processo sem chegar a uma decisão clara de um caminho a seguir terá consequências para o Estado do Amazonas”.

Em nota, a Âmbar afirmou que independentemente de qualquer decisão judicial, o plano aprovado “evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual”. Disse ainda que a aprovação “cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia” e tem as “bases para proporcionar segurança energética ao Estado”. 

Leia a íntegra da nota da empresa do grupo J&F:

“A aprovação pela Aneel do plano de transferência de controle apresentado pela Âmbar cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia, garantindo a melhor solução para a população amazonense, os consumidores de energia de todo o país e a União.

O plano aprovado prevê as bases para proporcionar segurança energética ao estado e solucionar décadas de insustentabilidade econômica. Em 20 anos, a Amazonas Energia perdeu mais de R$ 30 bilhões. Independentemente de qualquer decisão judicial, o plano aprovado nesta segunda-feira (8) evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual.

Além de evitar os custos de até R$ 20 bilhões com os quais os contribuintes brasileiros teriam que arcar caso a transferência de controle não ocorresse, a aprovação do plano prevê o compartilhamento dos ganhos de eficiência com o consumidor e um aporte de capital superior a R$ 6,5 bilhões ainda em 2024, suficiente para equilibrar a situação de endividamento da Amazonas Energia.

A Âmbar agora está focada na transição de gestão da Amazonas Energia, com prioridade total para a qualidade dos serviços aos consumidores, a segurança energética do estado e o reequilíbrio econômico e financeiro da empresa”.

Entenda o imbróglio da Amazonas Energia

A Amazonas Energia é a concessionária de distribuição no Estado do Norte. Desde antes da sua venda, em 2018, da Eletrobras para a Oliveira Energia, já apresentava um elevado nível de endividamento e inadimplência com obrigações setoriais. Em novembro de 2023, a Aneel recomendou ao governo a extinção (caducidade) da concessão. 

A situação de insustentabilidade da Amazonas Energia perdura por décadas, acumulando perdas de mais de R$ 30 bilhões em 20 anos. Só com as térmicas da Eletrobras Eletronorte que forneciam para a distribuidora –e que também foram vendidas para o grupo J&F–, a dívida ultrapassa R$ 10 bilhões.

Além de problemas antigos da distribuidora, o Amazonas enfrenta um problema sério com os furtos de energia. Como mostrou o Poder360, a taxa de perdas não técnicas, os chamados “gatos”, supera o volume de fornecimento para todo o mercado de baixa tensão no Estado.

Quando foi privatizada, em 2018, o governo deu à nova gestão da Amazonas 5 anos de prazo para colocar a concessão de pé. Nesse período, as principais metas regulatórias exigidas da distribuidora foram flexibilizadas, evitando penalidades e garantindo a operação. No entanto, o prazo acabou em maio deste ano e a situação, em vez de melhorar, piorou. 

A transferência do controle, a preço simbólico e com regras mais flexíveis, foi a alternativa mais viável encontrada pelo governo federal para salvar o serviço de distribuição de energia no Amazonas. As alternativas, que seriam a caducidade da concessão ou intervenção na empresa, trariam elevados custos para os cofres públicos e para as contas de luz.

Em 13 de junho, o governo publicou a MP (medida provisória) 1.232 de 2024. Estipulou a possibilidade de transferência do controle acionário como alternativa à caducidade (cassação) da concessão da distribuidora, recomendada pela Aneel em 2023. Como a MP não foi votada pelo Congresso –e nem deve ser–, caminha para perder a validade em 10 de outubro.

A MP exigiu que qualquer proposta pela Amazonas Energia precisa passar pela Aneel, a quem cabe avaliar se o plano atende às regras. A agência pode fazer exigências adicionais para autorizar o termo aditivo do contrato, que precisará “prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”.

De acordo com a MP de junho, se houver a transferência do controle da Amazonas, ficarão novamente flexibilizadas metas regulatórias e custos operacionais por 3 ciclos tarifários, ou seja, 15 anos. Dentre eles estão: 

• custos operacionais; 
• taxa de perdas não técnicas (furto de energia);
• taxa de inadimplência.

Leia a cronologia do caso e as íntegras dos documentos:

• 20.jul.2023 – portaria (PDF – 438 kB) do MME cria grupo de trabalho para estudar o problema da Amazonas Energia;
• 21.nov.2023 – despacho (PDF – 153 kB) da Aneel recomendou ao MME a caducidade da concessão da Amazonas;
• 22.fev.2024 – grupo de trabalho do MME publica relatório (PDF – 2 MB) dando ao governo 3 caminhos para resolver o problema: A) caducidade do contrato, B) intervenção na distribuidora e C) adoção de medida legislativa flexibilizando novamente regras para a Amazonas Energia e solucionando custos operacionais da empresa;
• 13.jun.2024 – governo federal publica a MP 1.232 (PDF – 151 kB), que autoriza nova flexibilização de custos da Amazonas e a possibilidade de transferência da empresa para outro grupo econômico, por valor simbólico, como alternativa à caducidade;
• 1º.jul.2024 – Amazonas submete a Aneel a proposta de transferência feita pela Âmbar/J&F por meio de 2 fundos de investimentos do grupo (documento com teor da proposta é sigiloso);
• 23.set.2024 – juíza federal do Amazonas de 1º grau concede liminar (PDF – 320 kB) em atendimento a distribuidora determinando que a Aneel aprove a proposta de transferência em até 48 horas a partir da notificação (entregue em 25.set, às 16h40);
• 24.set.2024 – superintendências técnicas da Aneel emitem nota técnica (PDF – 2 kB) que recomenda a rejeição da proposta de transferência e reforça indicativo de caducidade;
• 26.set.2024 – Amazonas Energia informa a Aneel sobre mudanças na proposta original da Âmbar/J&F já no final da noite. Uma nova alteração foi apresentada no dia 27 de setembro (documentos sob sigilo);
• 27.set.2024 – Aneel faz reunião extraordinária para julgar processo diante do prazo dado pela Justiça, mas diretoria não chega a consenso e votação termina empatada. Foram 2 diretores contra, seguindo o voto (PDF – 937 kB) do relator, Ricardo Tili. E 2 a favor da transferência, conforme o voto divergente (PDF – 506 kB) da diretora Agnes Costa;
• 28.set.2024 – Amazonas Energia entra com nova ação (PDF – 183 kB) na Justiça do Amazonas pedindo que a adoção, em caráter liminar, de medidas interventivas na agência para aprovação da transferência, como dar ao diretor-geral voto de minerva ou o direito de emitir decisão monocrática sobre o caso;
• 1º.out.2024 – Aneel forma maioria para aprovar um plano de transferência alternativo, elaborado pela área técnica, com regras mais duras e custo menor para a CCC. Grupo J&F terá 24 horas para dizer que topará assumir a concessionária sob os novos termos;
• 2.out.2024 – Âmbar rejeita o plano alternativo da Aneel e entra com recurso pedindo a aprovação de uma nova proposta, com custo R$ 2 bilhões menor;
• 7.out.2024 – Aneel aprova transferência sob os termos originais propostos pelas empresas através de decisão monocrática do diretor-geral, em cumprimento à decisão judicial.