Só Nunes Marques e André Mendonça votaram pela absolvição; prisão foi convertida em serviços comunitários
O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou os primeiros réus que rejeitaram o acordo de não persecução penal oferecido pela PGR (Procuradoria Geral da República) para não enfrentarem uma ação penal na Corte. Foram 15 manifestantes condenados pelo Tribunal.
O acordo de não persecução penal, instituído pelo Pacote Anticrime (lei 13.964 de 2019), permite que acusados de delitos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima de 4 anos, confessem seus crimes em troca de medidas alternativas à prisão.
O julgamento em plenário virtual se encerrou na 6ª feira (18.out.2024). Oito ministros seguiram o voto do relator Alexandre de Moraes pela condenação dos réus. Eis a íntegra (PDF – KB). Só 2 ministros divergiram. Eis o placar de 9×2:
- pela condenação: Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Roberto Barroso (presidente).
- pela absolvição: André Mendonça e Nunes Marques.
Contudo, nenhum dos acusados cumprirá pena na cadeia. A pena de prisão pelo crime de associação criminosa foi substituída pelo cumprimento de 225 horas de serviços comunitários e participação em um curso sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12 horas.
Além disso, a pena de incitação ao crime foi uma multa de 10 salários mínimos (valores de janeiro de 2023). Os condenados também não podem sair da comarca que residem ou usar redes sociais. Tiveram também a retenção dos seus passaportes e a revogação dos portes de arma.
A pena é similar à oferecida nos acordos rejeitados pelos manifestantes, porém menos branda. Em 18 de setembro de 2014, Barroso disse, em sessão plenária, que metade dos 1.220 acordos “moderados” oferecidos pela PGR foram recusados. Eles previam: multa de R$ 5.000, para quem pudesse pagar; 2 anos sem utilizar rede social; e um curso de formação democrática no Ministério Público.
Com a recusa, os 15 condenados deixarão de ser réus primários depois do encerramento dos recursos e o processo transitar em julgado –quando a decisão se torna definitiva.
O CASO
De acordo com a denúncia da PGR, os 15 réus permaneceram no acampamento montado no Quartel General do Exército, em Brasília, enquanto outro grupo se deslocou para a Praça dos Três Poderes e invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF.
Para a PGR, mesmo que os manifestantes não tenham participado de todas as fases, a responsabilidade do que aconteceu é dividida, já que resultou de uma atuação coletiva do grupo.
O voto vencedor do ministro Alexandre de Moraes defendeu que os réus tinham conhecimento da incitação ao golpe e que terem permanecido no acampamento até o dia seguinte aos atos comprova a “finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito”.
Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques, que divergiram do relator sobre a condenação. Argumentaram pela falta de provas. Disseram que a narrativa da acusação pressupõe, sem comprovação, que todos que estavam no acampamento tinham o objetivo de atacar a sede dos Três Poderes.
Além das 15 condenações, um dos réus foi absolvido por ter demonstrado, em interrogatório, que não sabia o que era “golpe de Estado” ou “deposição do governo”. Era uma pessoa em situação de rua. O colegiado entendeu que não há provas de que o homem integrava o grupo que executou os crimes.
