A pedido do órgão, TRF revogou a permissão para o funcionamento de casas de apostas credenciadas pela Loterj fora do Estado
A AGU (Advocacia-Geral da União) obteve no TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que liberou a operação em todo o país de casas de apostas esportivas online credenciadas apenas no Rio de Janeiro, pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro).
O desembargador João Batista Moreira, presidente do TRF1, destacou a competência federal para regulamentar essa atividade. “Ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública”, afirma trecho da decisão.
A AGU argumentou que a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal invadia a competência da União para estabelecer normas sobre a exploração de apostas, afirmando que a legislação permite que os Estados explorem a atividade apenas dentro de seus territórios. A decisão liminar anterior havia suspendido os efeitos de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentavam a atividade em âmbito nacional para operadores credenciados pela Loterj.
Um dos pontos levantados pela AGU foi que permitir a um Estado explorar o serviço em todo o território nacional poderia criar competição entre os entes federativos, resultando na deterioração dos requisitos de segurança cibernética, jogo responsável, solidez financeira dos operadores e no combate à lavagem de dinheiro.
Além disso, a AGU destacou que o edital de credenciamento da Loterj não assegura o cumprimento da exigência legal de que o serviço seja realizado exclusivamente no território do Rio de Janeiro. Após a concessão da decisão liminar, a Loterj publicou uma nota em seu site afirmando que os sites de apostas de quota fixa credenciados poderiam continuar operando em todo o Brasil.
A AGU também enfatizou que a decisão da 8ª Vara Cível do Distrito Federal enfraquece a proteção ao consumidor ao afastar a aplicação de regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda para o jogo responsável, incluindo procedimentos para a prevenção de transtornos relacionados ao jogo patológico.
