Artesp, Arsesp e SP Águas serão responsáveis pela fiscalização e regulação de serviços públicos no Estado
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na 2ª feira (23.set.2024) a lei complementar 35 de 2024, que determina a atualização e padronização da Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo).
A medida cria a nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, e faz parte do plano de modernização de gestão SP na Direção Certa. O texto foi sancionado com veto parcial.
“Queremos gerar oportunidades, gerar emprego, fazer o Estado ser mais competitivo e se desenvolver. Estamos tornando o Estado menos burocrático, vamos aplicar a lei da liberdade econômica e fazer com que São Paulo vá na direção certa”, declarou Tarcísio.
O evento teve a presença do secretário-executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, da secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, do secretário chefe da Casa Civil, Arthur Lima, do presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), André do Prado, além de representantes das agências reguladoras e da Cetesb e da Emae.
A proposta do governo de SP foi aprovada na Alesp em setembro por 60 votos. Com as novas regras, o rol de atuação da Artesp e Arsesp foi ampliado, além de transformar o Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) na SP Águas.
As alterações, segundo o governo paulista, darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às 3 agências e assegurarão mais independência na gestão dos quadros de funcionários, incluindo a possibilidade de realização de concursos públicos para preenchimento do quadro funcional. A indicação de integrantes da diretoria e do cargo de diretor-presidente para as autarquias obedecerá a regras de compliance e de governança.
As novas agências
As agências reguladoras são responsáveis por definir normas e regulamentos que asseguram a qualidade, segurança e confiabilidade dos serviços essenciais prestados à população, incluindo diversos serviços públicos como água, energia, transportes e telecomunicações. Também fiscalizam e monitoram o cumprimento dessas normas, realizando inspeções e aplicando sanções quando necessário, com o objetivo de proteger os consumidores, assegurar práticas justas e evitar abusos na prestação do serviço.
Com a nova regra, a Artesp passa a ser responsável pela fiscalização e regulação de infraestruturas e serviços de transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. Também será responsável pelos contratos de concessão de trilhos, hoje sob gestão da CMCP (Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões), e transporte sobre pneus, incluindo a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.
A Arsesp passa a regular, fiscalizar e controlar serviços atribuídos pelo Estado, como serviços públicos sociais –concessões de habitação, escolas, loterias, parques e atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos–, além de gás canalizado, saneamento básico, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites delegados pela autoridade federal.
Já a SP Águas terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso da água em todo o Estado. A nova agência irá desempenhar um papel importante para a segurança hídrica do Estado, abrangendo diversos usos como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.
“A nova agência desempenhará um papel importante para o Estado, fiscalizando e regulando as atividades afins, inclusive o controle de cheias e prestando apoio técnico aos municípios, além das ações para enfrentamento das mudanças climáticas, controle sobre a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas, e o uso eficiente da água”, disse a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.
A transformação do Daee em autarquia de regime especial visa a proporcionar mais autonomia e independência ao órgão, com mandatos definidos para seus dirigentes e fontes próprias de receita.
A nova agência seguirá as normas gerais de transparência e governança das agências reguladoras, que incluem, por exemplo, a realização de consultas públicas e estudos de impacto regulatório para novas regulamentações. A diretoria será composta por um diretor-presidente e outros 4 diretores, assim como estabelecido para Artesp e Arsesp.
Em relação à indicação de novos diretores, a lei complementar também estabelece critérios específicos para as 3 agências reguladoras estaduais. O nome a ser indicado pelo governador do Estado e sabatinado pela assembleia deve ter experiência comprovada na área de atuação da agência reguladora e formação acadêmica compatível. O mandato dos diretores será de 4 anos, com possibilidade de uma recondução.
SP na Direção Certa
O SP na Direção Certa é um programa do governo de São Paulo que reúne ações voltadas à modernização da máquina pública estadual. São medidas que visam a dar maior eficiência ao gasto público, com redução de despesas e aumento da arrecadação, dando maior capacidade de investimento ao Estado.
Um dos eixos do programa é a expansão de investimentos dentro do Estado de São Paulo. Os investimentos estão presentes em iniciativas de qualificação da infraestrutura e melhoria do ambiente de negócios.
Por meio do PPI-SP (Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo) cujo portfólio conta com 24 projetos já qualificados, o governo de São Paulo deve ter até R$ 245 bilhões em investimentos.
Com informações da Agência SP.
