Agência vai regular as tarifas de escoamento e tratamento; texto foi assinado por Lula nesta 2ª feira (26.ago) e é fruto do programa Gás para Empregar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 2ª feira (26.ago.2024) um decreto com o objetivo de reduzir o preço do gás natural no país. O texto cria uma nova regra para as etapas de escoamento e tratamento do gás, que terá precificação regulada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
O decreto é fruto das discussões do programa Gás para Empregar, criado pelo governo em 2023. Foi aprovado na reunião extraordinária do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), realizada nesta 2ª feira no Ministério de Minas e Energia. A versão final será publicada no Diário Oficial da União de 3ª feira (27.ago).
Como mostrou o Poder360, dentre as medidas principais do decreto estão:
- a nova regulação para as etapas de escoamento e tratamento do gás natural;
- a permissão para a PPSA (Pré-Sal Petróleo SA) acessar os dutos e unidades de processamento, podendo vender direto ao mercado.
A PPSA recebe em nome da União uma parcela do gás natural produzido nos campos de pré-sal operados no regime de partilha. Ela vende esse gás para as próprias produtoras, como a Petrobras, ainda na fonte, uma vez que não pode escoá-lo para comercialização direta ao mercado.
Com a nova regulação, a PPSA poderá contratar os dutos de escoamento da Petrobras para escoar a sua parcela, e também as unidades de tratamento. Assim, o governo espera que a estatal entre no setor de comercialização de gás com preços competitivos.
Mas é na nova precificação dos custos de escoamento e tratamento que o governo espera a maior redução de preços. O modelo foi inspirado no setor elétrico, onde a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) regula os preços de toda a cadeia, da geração à distribuição.
Em abril deste ano, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou ser possível reduzir em 25% o preço do gás com uma regulação das tarifas cobradas pela Petrobras pelo uso dos gasodutos marítimos e das unidades de processamento, assim como já existe em outros elos da cadeia.
Um estudo da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) usado para basear o decreto mostrou que 60% do custo do gás no Brasil é proveniente das etapas desenvolvidas pela Petrobras. Porém, desse total, só 14% equivale à despesa com a extração de fato.
Segundo o estudo, a maior parte do preço (46%) representa a cobrança da Petrobras pelo uso dos gasodutos marítimos de escoamento e das unidades de tratamento de gás que a estatal tem na costa brasileira. O transporte pelo país e a distribuição local nos Estados e cidades correspondem a 20% do preço.
Na prática, agora a ANP vai regular as tarifas de escoamento e processamento da Petrobras nos mesmos moldes do que ocorre nas etapas de transporte e de distribuição, em que os preços são fixados pela agência em processos de revisão tarifária que consideram custos, depreciação e amortização dos ativos e margem de lucro.
A medida, na avaliação do governo, vai “combater abusos”. Segundo apurou o Poder360, a Petrobras participou das negociações e, no último instante, aceitou os termos.
