Defesa acionou a Justiça Federal de Santa Catarina depois de a CGU trocar a comissão que analisava o caso de improbidade administrativa
A Justiça Federal de Santa Catarina suspendeu o processo administrativo contra o ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques na CGU (Controladoria-Geral da União). A decisão se dá depois de a defesa acionar o tribunal em razão da troca de comissão.
Segundo o juiz Rafael Selau Carmona, que assina a decisão, a troca da comissão na CGU constitui “ofensa ao preceito constitucional que socorre o acusado e ora autor”. A decisão é de 2ª feira (19.ago.2024).
Na decisão, o juiz pede que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes seja comunicado da suspensão do processo na CGU por ter vínculo com o inquérito, que tramita sob sua relatoria no Supremo.
Silvinei é investigado pela Controladoria por participar, ainda como diretor-geral da PRF, de eventos públicos, conceder entrevistas e fazer publicações nas redes sociais favoráveis a Bolsonaro.
Originalmente, a investigação tramitava na própria PRF, mas foi transferida à Controladoria para evitar parcialidade ou conflito de competências.
O ex-diretor da PRF é policial rodoviário federal aposentado. O processo na CGU pode anular aposentadoria de Silvinei.
Silvinei Vasques deixou a prisão em 8 de agosto por ordem de Alexandre Moraes. Ele foi solto depois de ficar quase 1 ano por realizar blitzes no Nordeste no 2º turno das eleições. Na 6ª feira (16.ago), a PF (Polícia Federal) indiciou o ex-diretor da PRF e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
PROCESSO
A CGU trocou a comissão do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra Silvinei Vasques. A medida, segundo a defesa, foi “injustificada”. Os advogados acionaram a Justiça Federal de Santa Catarina contra a mudança. Eis a íntegra da petição assinada por Eduardo Nostrani, Marcelo Rodrigues e Anderson Rodrigues (PDF – 966 kB).
A 1ª comissão que analisou o caso concluiu pela aplicação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) contra Silvinei Vasques em outubro de 2023. Porém, no mesmo ano, o veredito foi rejeitado pela CRG (Corregedoria Geral da União), vinculada à CGU, que decidiu pela escolha de um novo grupo para analisar o caso.
A defesa entrou com recurso para evitar a troca da comissão, mas pedido de reconsideração foi rejeitado pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.
Por sua vez, a Corregedoria da CGU argumentou que a comissão do PAD teria analisado o mérito do procedimento, sem que tivesse sido apresentado relatório final. Por isso, determinou um novo grupo analisar o caso.
