Empresa anunciou fechamento do escritório no país; decisão vem após Alexandre de Moraes determinar a retirada de perfis com mensagens “antidemocráticas”
A decisão do X (ex-Twitter) de fechar seu escritório no Brasil pode levar a um bloqueio da rede social no país, segundo especialistas ouvidos pelo Poder360. A big tech, comandada por Elon Musk, anunciou neste sábado (17.ago.2024) que o fechamento é em resposta a um embate travado com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Em processo mantido sob sigilo, Moraes teria pedido o bloqueio de perfis com mensagens antidemocráticas. Em comunicado, a empresa declarou que Moraes teria ameaçado prender o representante legal da empresa no Brasil caso não cumprisse suas ordens e que vai encerrar as operações no país a fim de “proteger a segurança” da equipe.
Segundo o doutor em direito constitucional Acacio Miranda da Silva Filho, a empresa pode fechar o escritório no país, mas ainda terá de ter alguém que responda pela empresa caso ela cometa alguma irregularidade em cumprimento ao Marco Legal da Internet. Sem um, ela não poderia operar.
“Acho que, nesse momento, é um blefe. O X e o Musk vêm blefando há um tempo. Se não tem [um representante legal], não cumpre os requisitos para que a empresa seja constituída no Brasil. É uma escolha: se eles deixam de ter representação, consequentemente deixam de ter o X no Brasil”.
Ele e o advogado de Direito Digital, Lucas Karam, explicaram que as determinações já feitas contra o X continuam válidas, inclusive as multas aplicadas em caso de descumprimento,
“As multas ainda precisam ser pagas, e as decisões judiciais permanecem válidas. No entanto, a prisão da responsável pela empresa, caso ela esteja no exterior, dependerá de acordos de cooperação internacional entre o Brasil e o país onde a responsável estiver. A efetivação dessas sanções pode ser complexa e dependerá da disposição das autoridades estrangeiras em cooperar com as brasileiras”, afirmou Karam.
O coordenador dos cursos de direito da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), Marcelo Crespo, também afirmou que pode haver a determinação do bloqueio da plataforma do país, mas que é mais difícil exigir o cumprimento das decisões judiciais sem um escritório no território nacional.
O professor destacou ainda que existem maneiras de se questionar decisões judiciais, diferentemente da medida tomada pelo X.
“No Estado Democrático de Direito a forma de se questionar qualquer tipo de decisão judicial se dá pelos meios processuais disponíveis. Jamais pela simples negativa de cumprimento de uma ordem sob o argumento de que ela é ilegal sob o seu próprio ponto de vista”, declara.
Já Miranda defendeu que não há direito absoluto no Brasil –incluindo a liberdade de expressão expressa por Musk. “Óbvio que todos temos direto à liberdade de expressão, mas todos somos responsabilizados por eventuais excessos.”
ENTENDA
A empresa divulgou a íntegra da decisão de Moraes, que tramita sob sigilo. Eis o arquivo (PDF – 393 kB) das imagens divulgada. O Poder360 tem tentado obter o documento do próprio STF, mas sem sucesso (leia mais detalhes abaixo neste post).
No documento da decisão de Moraes é possível ler que o ministro pediu o bloqueio de perfis que publicaram mensagens “antidemocráticas” ou com teor de ódio contra autoridades –não fica claro como isso teria sido configurado como uma infração a leis brasileiras. A empresa, no entanto, não teria cumprido as ordens. O magistrado, então, elevou a multa e deu 24 horas para o bloqueio das contas, sob pena de decreto de prisão por desobediência à determinação judicial. Também ordenou a prisão de Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição “por desobediência à determinação judicial”. Rachel de Oliveira é citada como “representante” do X no Brasil. Não se sabe até a publicação deste texto se essa ordem já foi cumprida.
“Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não ter sido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal”, diz o X.
O dono do X, Elon Musk, crítico à atuação do ministro Alexandre de Moraes, compartilhou o comunicado e disse que “ele é uma vergonha total para a justiça”.
“A decisão de fechar o escritório do X no Brasil foi difícil, mas, se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas do Alexandre de Moraes, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados”, escreveu.
DECISÃO
O Poder360 procurou a assessoria do STF por meio de e-mail e mensagens no WhatsApp para confirmar a autenticidade do documento publicado pelo X. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
A decisão judicial detalha a tentativa da Secretaria Judiciária de contatar os representantes legais da empresa. O objetivo era fazer com que o X cumprisse a determinação de Moraes de bloquear canais, perfis e contas indicados, fornecer dados cadastrais e cessar sua monetização. A decisão, publicada em 7 de agosto, dava o prazo de 2 horas para que a ordem fosse cumprida, sob pena de multa diária de R$ 50.000.
Na ocasião, a conta oficial do X afirmou que Alexandre de Moraes havia mandado bloquear a conta do senador Marco do Val (Podemos-ES), de Josias Pereira Lima, Ednardo da Vila Mello Raposo, Claudio Rogasane da Luz, Paola da Silva Daniel, Sandra Mara Volf Pedro Eustaquio, Mariana Volf Pedro Eustaquio e de Sergio Fischer.
O oficial de justiça designado informa que tomou conhecimento de que a profissional de relações públicas da empresa designada para o assunto não representava mais o X no Brasil. Uma nova representante jurídica foi indicada, mas houve a recusa de fornecer um contato telefônico, segundo o relato. O oficial relata que tentou contato por e-mail, mas não obteve resposta.
Dada a “desobediência da ordem judicial” da nova representante legal, o ministro Alexandre de Moraes determinou que fosse aplicada multa diária de R$ 20.000 à representante legal, somando a quantia à multa anterior. O magistrado também ordenou a prisão da responsável.
“O teor da certidão elaborada pelo oficial de justiça indica que a representante da empresa X Brasil Internet Ltda., Raquel de Oliveira Villa Nova Conceição, agindo de má-fé, está tentando evitar regular intimação da decisão proferida nos autos, inclusive por meio eletrônicos, da qual já demonstrou ter conhecimento, com o fim de frustrar o seu cumprimento”, escreveu Alexandre de Moraes, na decisão de 6ª feira (16.ago) divulgada pela empresa.
