Valor virá do fundo setorial da Amazônia Legal, mantido pela Eletrobras depois da privatização; MP autorizou uso do recurso
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou nesta 5ª feira (4.jul.2024) R$ 224,37 milhões para atenuar o aumento na conta de luz projetado para o Amapá. A autorização foi feita por meio de portaria assinada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, publicada no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 74 kB).
O recurso, segundo a portaria, virá da CDAL (Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal) e deverá ser transferido diretamente do fundo para a conta da CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá), operada pelo grupo Equatorial Energia. A empresa é responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado.
A CDAL é uma conta setorial criada pela lei de privatização da Eletrobras (lei 14.192 de 2021). Como compensação pela venda do controle da empresa, a companhia quando passou a ter o controle privado ficou obrigada a fazer aportes anuais na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) por 35 anos e a fazer depósitos anuais em 3 fundos regionais:
- Fundo da Amazônia Legal – repasses anuais pela Eletrobras de R$ 295 milhões pelo prazo de 10 anos;
- Fundo de revitalização das bacias hidrográficas do rio São Francisco e do rio Parnaíba – repasses anuais de R$ 350 milhões pelo prazo de 10 anos;
- Fundo de revitalização da área de influência das usinas hidrelétricas de Furnas – repasses anuais de R$ 230 milhões pelo prazo de 10 anos.
Em 10 de abril, o governo publicou a MP (medida provisória) 1.212. O texto ficou conhecido por autorizar a antecipação de recursos que a Eletrobras destinará na CDE para quitar empréstimos do setor elétrico e por prorrogar o prazo para concessão de subsídios a fontes renováveis de energia, como eólica e solar.
No entanto, a MP também autorizou que o fundo da Amazônia Legal tivesse parte do seu recurso usado para modicidade tarifária dos Estados da região, podendo ser aplicados diretamente em distribuidoras com altas despesas. Esse trecho garantiu o aporte para o Amapá.
Em visita ao Estado em 18 de dezembro de 2024, Lula e Silveira anunciaram que o governo faria um aporte de R$ 350 milhões para aliviar o reajuste. Para cumprir a promessa, o trecho foi incluído na MP de abril. No entanto, ainda falta uma portaria para regulamentar a transferência para a CEA Equatorial.
O governo já tinha autorizado, em 29 de abril, outros R$ 50 milhões para conter o aumento no Amapá. A portaria permitiu o uso de recursos da concessionária de distribuição de energia destinados para que a pesquisa e o desenvolvimento possam ser usados para a modicidade tarifária.
Somando os R$ 50 milhões já autorizados e os novos R$ 224,37 milhões a serem enviados do fundo da Amazônia Legal, o aporte total na distribuidora do Amapá será de R$ 274,37 milhões. Ou seja, menor que a promessa de Lula e Silveira de R$ 350 milhões.
A expectativa é que com o dinheiro extra, o reajuste fique abaixo dos 10%, um patamar considerado aceitável para a região.
O REAJUSTE DO AMAPÁ
O reajuste extraordinário é um direito da distribuidora previsto no seu contrato por causa dos altos investimentos feitos para melhorias na rede de distribuição nos primeiros anos de concessão. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fez um 1º cálculo, propondo um aumento médio de 44% nas tarifas. O percentual depois foi recalculado pela área técnica da agência para 34%.
A proposta provocou a reação de políticos do Amapá com forte influência em Brasília, como os senadores Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), além do ministro de Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldéz Goes (PDT). Eles vinham cobrando uma ação de Lula contra o aumento, considerado por eles abusivo.
O governo, então, prometeu os aportes no final de 2023 para evitar o aumento.
No entanto, a demora na liberação efetiva dos recursos fez a Aneel aprovar em março o processo de reajuste tarifário na CEA Equatorial com aumento zero. Os diretores da agência reconheceram o direito da empresa ao aumento nas tarifas, mas decidiram que não haverá aumento até dezembro.
Com a decisão, a Aneel decidiu aprovar o diferimento dos valores, ou seja, uma postergação do reajuste até a próxima revisão tarifária anual da CEA Equatorial, que deve ser feita em dezembro. Só ao analisar esse processo que serão considerados os aportes e calculado o novo percentual de aumento.
