Os atestados de saúde com afastamento do servidor por três dias ou mais, agora, somente serão concedidos em Barra de São Francisco após avaliação por uma junta médica.
Esta é uma daa ações do conjunto integrado de medidas implementadas pela Prefeitura “para dar mais transparência, segurança e eficiência ao processo de afastamentos médicos de servidores e ao atendimento à população”, confirme justificativa da gestão municipal.
As ações incluem a Campanha “Atestado Médico Responsável”, instituída por decreto municipal, e a redução do prazo para avaliação de atestados de servidores, estabelecida pela Portaria nº 48/2026.
COMPROMISSO
O prefeito Enivaldo dos Anjos destacou que as medidas refletem um compromisso duplo da administração: com o cidadão que busca o serviço público de saúde e com o servidor que nele trabalha.
“Estamos modernizando processos e dando segurança jurídica e ética a todos. De um lado, garantimos que o atendimento nas unidades priorize quem mais precisa, com critérios técnicos claros. De outro, protegemos nossos profissionais de saúde contra pressões indevidas e damos transparência aos afastamentos dos servidores. É um avanço na gestão pública, alinhado com as melhores práticas nacionais”, afirmou o prefeito.
NOVA REGRA
Por meio da Portaria nº 48/2026, a Prefeitura alterou uma regra importante do controle de saúde dos servidores.
Agora, todos os laudos e atestados médicos que recomendem afastamento igual ou superior a três dias deverão ser obrigatoriamente submetidos à avaliação da Junta Médica Pericial do Município.
A regra anterior exigia essa avaliação apenas para afastamentos a partir de 10 dias.
De acordo com a administração, a mudança visa fortalecer a gestão de pessoal, assegurar a razoabilidade das licenças médicas e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, com análise técnica célere e fundamentada.
Paralelamente, decreto municipal oficializou a Campanha “Atestado Médico Responsável” em toda a Rede Municipal de Saúde. A iniciativa tem caráter educativo e normativo, baseando-se em resoluções do Conselho Federal de Medicina e em diretrizes nacionais.
O objetivo é organizar o fluxo de atendimento, priorizando pacientes com quadros de maior gravidade, especialmente nas urgências, e proteger os profissionais de saúde contra pressões e violências relacionadas à emissão de documentos.
O secretário municipal de Saúde, Wanderson Melgaço, explicou o impacto prático da campanha para a população e para as equipes de saúde:
Segundo ele, com a classificação de risco do Protocolo de Manchester sendo seguida rigorosamente, o município consegue destinar esforço assistencial de forma mais justa e eficiente.
“O cidadão com uma condição mais grave será atendido com a prioridade que merece. Além disso, estamos coibindo uma cultura de violência contra nossos médicos e enfermeiros, que muitas vezes eram coagidos a emitir documentos”, disse Wanderson.
O atestado é um ato técnico, não um documento de conveniência, observou o secretário: “A campanha educa a população e empodera o profissional”, declarou o secretário.
Como vai funcionar
A emissão de atestados nas unidades municipais passará a seguir estritamente a classificação de risco do Protocolo de Manchester:
• Pacientes Azul ou Verde (baixa urgência): receberão, preferencialmente, uma Declaração de Comparecimento, com horários de entrada e saída.
• Pacientes Amarelo, Laranja ou Vermelho (urgência moderada a altíssima): poderão receber Atestado Médico, se a condição clínica justificar.
• O médico tem autonomia total para sua decisão, baseada apenas no julgamento clínico e ético.
• É proibido a usuários ou acompanhantes coagir ou assediar profissionais para obter atestados. Casos de violência serão apurados com apoio policial e administrativo.
Validação e autenticidade dos documentos
Para servidores municipais, somente serão válidos atestados emitidos conforme a Resolução CFM nº 2.382/2024, preferencialmente pela plataforma digital “Atesta CFM”, que garante autenticidade e impede fraudes.
Os atestados que indicarem afastamento igual ou superior a 3 dias serão encaminhados para a Junta Médica Pericial do Município.
Caso a Junta identifique incompatibilidade entre o documento e o quadro clínico ou indícios de irregularidade, poderá não convalidar o afastamento e comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina para as providências éticas cabíveis.
A Secretaria Municipal de Saúde capacitará os profissionais para o uso da plataforma “Atesta CFM” e promoverá uma ampla campanha educativa com cartilhas, cartazes e mídias digitais para informar servidores, profissionais de saúde e a população sobre as novas normas.
As unidades de saúde terão 30 dias para se adequarem integralmente às normas do decreto da Campanha. A Junta Médica Pericial já inicia imediatamente os ajustes para atender ao novo prazo de 3 dias estabelecido pela portaria.
As medidas reforçam o compromisso da Administração Municipal com uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, valorizando o servidor, protegendo o profissional de saúde e garantindo um atendimento de qualidade à população. (Da Redação)
