Decisão estabelece multa de R$ 500 mil ao sindicato e atende a pedido da União sobre serviços essenciais
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Benedito Gonçalves, determinou que os auditores fiscais da Receita Federal suspendam imediatamente a greve iniciada em novembro de 2024. A decisão, de abrangência nacional, foi proferida na 6ª feira (06.jun.2025), e estabelece multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) caso a ordem não seja cumprida.
A decisão judicial atendeu a um pedido da União, que defendeu a essencialidade dos serviços prestados pelos auditores. De acordo com informações do UOL, o governo argumentou que a paralisação compromete funções vitais do Estado brasileiro, como a arrecadação de tributos e o controle aduaneiro.
A greve dos auditores fiscais começou em novembro, após impasse nas negociações com o governo federal sobre o bônus de eficiência da categoria.
Segundo o UOL, ao justificar a decisão, o ministro ressaltou a importância da manutenção dos serviços públicos essenciais. A decisão também menciona os prejuízos ocasionados pela greve.
“Como atividade essencial, a interrupção de suas atividades, ou diminuição de sua performance, afeta diretamente a capacidade do Estado de manter e custear a estrutura estatal e, especialmente, de financiar e executar as políticas públicas”, afirmou o magistrado, reproduzindo os argumentos da União.
Ele acrescentou ainda que “são razoáveis as ponderações trazidas pela União quanto à manutenção dos serviços essenciais prestados pela categoria grevista, diante da necessidade de se assegurar a observância do princípio da continuidade do serviço público e o atendimento das necessidades inadiáveis da população”.
Em nota aos auditores, o Sindifisco afirmou que ainda não foi formalmente citado sobre a decisão judicial do STJ referente à greve dos Auditores-Fiscais. Segundo o sindicato, o departamento jurídico trabalhará em ações cabíveis e estratégias jurídicas.
GREVE DE AUDITORES
Desde 26 de novembro de 2024, os auditores fiscais da Receita Federal estão em greve, reivindicando reajustes salariais e a reestruturação da carreira. Eles alegam que o governo descumpriu um acordo firmado no início de 2024, que previa negociações até julho, o que, segundo o sindicato, não aconteceu.
A paralisação adotou a chamada “operação-padrão”, que torna mais lenta a liberação de mercadorias em portos e aeroportos. O resultado foi um congestionamento nos terminais alfandegários, com mais de 75 mil remessas retidas, atrasos de até 21 dias e prejuízos.
Empresas e congressistas apontam perdas de R$ 3,3 bilhões só em junho e alertam que os atrasos comprometem a competitividade do Brasil no comércio internacional. Produtos essenciais como medicamentos, alimentos e cargas vivas estão sendo priorizados, mas todo o restante sofre com lentidão.
O Ministério da Gestão e Inovação afirma que já concedeu reajustes em 2024, elevando os salários da categoria para até R$ 42.700, e diz que não há novas negociações previstas.
