Tribunal de Contas da União disse que governo teria que usar despesas orçamentárias “existentes” para bancar as bolsas a estudantes, como determina a lei do programa
A decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que bloqueia a verba de um fundo para o Pé-de-Meia criou um problema para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O programa para pagamento de uma bolsa a estudantes de ensino médio foi uma das iniciativas com maior apelo popular da gestão petista.
O Tribunal determinou que o governo não poderia usar R$ 6 bilhões do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) para bancar o programa. O motivo: a lei aprovada determina que o dinheiro deve vir de dotações do próprio Orçamento, sem poder haver repasse de uma espécie de “terceiros”.
Na prática, o entendimento do TCU é de que o governo fez uma jogada irregular ao usar o dinheiro de onde não podia para bancar o Pé-de-Meia. A solução seria determinar uma verba específica na Lei Orçamentária e reservar o dinheiro do fundo para o Tesouro Nacional. Leia a íntegra do acórdão que manteve a regra (PDF – 375 kB).
O problema é que o Orçamento não foi aprovado no Congresso em 2024 e ficou para depois do recesso dos deputados e senadores. Há possibilidade de a aprovação vir só com o fim do Carnaval. O calendário impede que a alteração seja feita a curto ou médio prazo, tornando quase impossível a manutenção do programa.
“O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações orçamentárias existentes”, diz a lei do Pé-de-Meia (14.818 de 2024).
Lula havia vetado o segmento acima durante a sanção, o que poderia trazer margem para o uso de fundos. O Congresso derrubou a determinação do presidente e voltou a valer como foi aprovado inicialmente.
O Pé-de-Meia:
- o que é – incentivo financeiro a estudantes do ensino médio público beneficiários do CadÚnico;
- pagamento – R$ 200 por matrícula e parcela mensal de R$ 225. Também tem depósitos de R$ 1.000 para cado ano concluído (retirados da poupança depois a formatura no ensino médio). O total pode chegar a R$ 9.200 por estudante.
Parte do governo tem dito que o Tribunal de Contas mandou suspender o benefício. Não é bem assim. O entendimento foi que os recursos não vinham conforme determinava a legislação. Só que, na prática, o bloqueio inviabiliza as bolsas e torna o programa nulo.
A AGU (Advocacia Geral da União) recorreu sobre o bloqueio da verba. Disse que só sobrariam R$ 762 milhões para repassar os estudantes –cifra muito pequena ao considerar a necessidade orçamentária.
O órgão também afirma que as medidas podem afetar as parcelas do Pé-de-Meia já em janeiro de 2025. O governo Lula já começaria o ano sem uma das investidas sociais inéditas do 3º mandato.
“É possível que, em razão da medida cautelar, o programa tenha paralisação imediata no corrente mês de janeiro de 2025, interrompendo-se os pagamentos dos benefícios antes que haja tempo hábil para assegurar os novos recursos”, diz a AGU no pedido de recurso. Eis a íntegra (PDF – 375 kB)
A função de cada órgão:
- AGU – representa juridicamente a União e presta consultoria legal aos órgãos federais;
- TCU – fiscaliza a gestão dos recursos públicos federais, com o objetivo de trazer transparência e legalidade.
Outro ponto de destaque é que a decisão sobre a verba foi cautelar. Isso significa que ainda haverá julgamento da causa, mas os efeitos das determinações são imediatos. A equipe de Lula não conseguiria se debruçar sobre o problema no curto ou médio prazo e dar um jeito de reverter o texto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a gestão Lula encontrará uma “saída” para a manutenção do programa Pé-de-Meia.
LEIA UM RESUMO DO CASO
- o que o TCU fez – bloqueou verba de R$ 6 bilhões do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) para o Pé-de-Meia;
- por qual razão – porque considerou que os recursos deveriam ser reservados ao benefício no Orçamento;
- o que impede a resolução do problema – Congresso em recesso e demora para votar a Lei Orçamentária;
- consequências – governo ficou sem dinheiro para bancar o programa;
- impactos a Lula – presidente tem o pior momento de popularidade no 3º mandato. O Pé-de-Meia sem pagamentos pode piorar o cenário;
- o que o governo fez – recorreu pela AGU e disse que encontrará uma “saída”.
