Corte avalia que entidades não conseguem desempenhar suas funções por causa da falta de funcionários e contingenciamentos
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (28.ago.2024) uma ação de controle para fiscalizar o orçamento e a composição de pessoal das 11 agências reguladoras. A ação foi um pedido de ministro Vital de Rêgo depois de um relatório de auditoria indicar a ineficiência da ANM (Agência Nacional de Mineração) na fiscalização de recursos da atividade mineradora no país.
Vital do Rêgo definiu a situação das agências como difícil e declarou que é necessário um trabalho da Corte de Contas para jogar luz a realidade. “O contingenciamento da Agência Nacional de Mineração não é diferente das 11 agências que nós temos. Todas são contingenciadas, embora estejam arrecadando bilhões e bilhões de reais”, disse.
O documento examinado pelo TCU encontrou perdas de R$ 4 bilhões de royalties da mineração pela sonegação. Pela falta de sistemas eficientes de controle da ANM, a Corte de Contas calcula que o potencial de perda no período tende a ser ainda maior, de aproximadamente R$ 20 bilhões.
A ANM não é a única agência que sofre com a falta de funcionários. Mesmo que o quadro das agências sejam definidos por lei, nenhum dos órgãos tem a ocupação completa.
O caso da agência de mineração é o mais grave. Tem só 37,6% do quadro ocupado. Vital pediu que a ação seja uma prioridade da Segecex (Secretaria Geral de Controle Externo).
Essa também foi a argumentação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em resposta ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Insatisfeito com a demora da agência em regulamentar propostas do governo, ele ameaçou intervir na entidade, que respondeu que a demora processual se deve à falta de funcionários.
Outro episódio similar se deu na semana passada, dessa vez entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O petista cobrou mais agilidade da agência reguladora na aprovação de registros para medicamentos produzidos no Brasil. O diretor-presidente respondeu que a lentidão dos processos é causada por uma defasagem no quadro de funcionários.
