O tempo máximo de internação (linguagem eufemística do Estatuto da Criança e Adolescente para o tempo de prisão de menores infratores) de adolescentes em conflito com a lei (ou seja, menores que cometem crimes como adultos) poderá aumentar dos atuais três para até cinco anos.
Ou 10 anos, nos casos de crimes cometidos com violênica, grave ameaça ou equiparados a crimes hediondos.
A proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES), por meio do PLS 1473/2025, já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado e prossegue em tramitação nas demais comissões da casa maior. O senador, que é delegado da Polícia Civil, apressou a tramitação da proposta princiupalmente depois dos recentes episódios na Grande Santa Rita, em Vila Velha.
“Atualmente, mesmo que um adolescente tire a vida de outra pessoa, a internação não passa de três anos. Isso não é razoável. Temos que ter responsabilidade e tratar igualmente os iguais na medida em que se desigualem. Existe uma tendência no Direito a condenar pelo mínimo. Como explicar a uma mãe que perdeu a filha que o responsável não ficará nem três anos internado?”, questionou Contarato.
O senador relembrou a experiência de 27 anos como delegado: “Tive um caso em que um adolescente de 17 anos matou o pai de família a pauladas. Se fosse adulto, responderia por homicídio qualificado com pena de 12 a 30 anos. Como era adolescente, não cumpriu sequer um ano de internação”.
Contarato destacou que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não está em debate.
A pedido do parlamentar, a Consultoria do Senado elaborou um estudo comparando a legislação de países do G20.
O levantamento aponta que o Brasil é o mais permissivo: enquanto aqui o limite é de 3 anos, o México adota 5 anos; Argentina, Canadá e Alemanha, 10 anos; França e Itália, 20 anos; a Inglaterra não tem prazo definido; e Austrália e Estados Unidos aplicam pena perpétua.
Tempo máximo de internação
– Brasil = 3 anos
– México = 5 anos
– Argentina, Canadá e Alemanha = 10 anos
– França e Itália = 20 anos
– Inglaterra = sem prazo definido
– Austrália e perpétuos!Unidos = perpétuo
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